08/11/2023 01:00

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2023 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 17:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruno Dias Gutierrez (OAB 350057/SP), Sandro Luís Delazari Júnior (OAB 427124/SP) Processo 1007273-10.2022.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Pedro Lopes de Souza - Reqdo: Rodrigo Pereto Comercio de Veiculos -

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo(a)(s) requerente(s) requerido(a)(s) porque a sentença seria omissa, obscura e contraditória. É o relatório do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Em que pesem os argumentos do(a)(s) embargante(s), os embargos não merecem acolhimento, pois não há na sentença nenhuma omissão, contradição ou obscuridade que pudesse ser corrigida por tal expediente e, como sabido, este apenas cabe quando há na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão, o que não é o caso.

O(a)(s) embargante(s) pretende, na verdade, inverter o resultado da ação, valendo-se, todavia, de instrumento processual inadequado para tal mister.

Nesse sentido: Embargos de Declaração - Inocorrência de contradição, obscuridade ou omissão - Pretendido reexame da causa - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados.

Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (STF, AGAED nº 239.612/SP, 2ª T., Rel.

Min.

Celso de Mello, DJU 01.03.2002) Lado outro, como cediço, o julgador não está compelido a responder a todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que dê a devida fundamentação à sua decisão.

Nesse sentido: É entendimento assente em nossa jurisprudência civil e penal que o órgão judicante, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre cada um dos argumentos levantados pelas partes, se achou fundamento suficiente para a conclusão, o que também vale para os embargos de declaração. (TJSP, Pleno, Embargos de Declaração n° 51.812-0/1, Rel.

José Osório, 13.06.2001, v.u.).

Por fim, pontuo que a contradição sanável via embargos é a interna, da sentença consigo mesma e não entre a sentença e outras provas ou atos normativos.

Diante do exposto, recebo os embargos de declaração opostos, porém, nego-lhes provimento, mantendo-se a sentença tal qual como foi lançada.

Intime-se.
23/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 10:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2023 14:29

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:41

Conclusos para despacho
26/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 14:40

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 12:50

Conclusos para julgamento
10/04/2023 11:46

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 12:55

Conclusos para despacho
10/02/2023 22:11

Juntada de Petição de contestação
15/12/2022 18:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 14:54

Expedição de Carta.
28/11/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2022 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2022 09:46

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2022 12:42

Determinada a emenda à inicial
30/09/2022 22:14

Conclusos para decisão
30/09/2022 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2022

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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