TJSP - 0006160-42.2018.8.26.0509
1ª instância - 05 Execucoes Criminais de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 08:41
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/07/2024 15:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2024 15:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
19/07/2024 15:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/07/2024 15:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/07/2024 14:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/07/2024 14:05
Recebidos os autos
-
05/07/2024 14:05
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
01/07/2024 15:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
01/07/2024 14:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/07/2024 14:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2024 14:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/06/2024 15:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
28/06/2024 14:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/06/2024 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
29/08/2023 03:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Marcos Roberto Azevedo (OAB 269917/SP), Jessyka Veschi Francisco (OAB 344492/SP), Felipe Queiroz Gomes (OAB 392520/SP) Processo 0006160-42.2018.8.26.0509 - Execução da Pena - Exectdo: Salvador Sérgio da Câmara -
Vistos.
Trata-se de consulta formulada pela unidade prisional quanto ao cumprimento da decisão exarada no processo criminal nº 1500921-50.2022.8.26.0603, no qual o executado teve substituída a pena privativa de liberdade por medida de segurança de internação de internação (fls. 258/259) e o regime fixado nestes autos.
O sentenciado encontra-se cumprindo pena, atualmente, em regime fechado referente a este PEC nº 0006160-42.2018.8.26.0509, em razão da sustação do regime aberto pela prática de novo crime doloso referente ao processo criminal acima mencionado.
A unidade prisional encaminhou documentos da perícia médica que atestam a semi-imputabilidade do executado, indicando internação em instituição psiquiátrica.
No processo de conhecimento nº 1500921-50.2022.8.26.0603 o sentenciado foi condenado à medida de segurança consistente em internação pelo prazo mínimo de 01 (um) ano.
O laudo foi juntado às fls. 277/283.
O Ministério Público manifestou-se às fls. 289/290 e a defesa contra-argumenta às fls. 295/297. É o relatório.
Decido.
Em que pese a manifestação ministerial, aproveito o exame pericial que concluiu que o sentenciado sofre de distúrbio psiquiátrico - F31, necessitando de tratamento na forma de internação psiquiátrica.
Certa a incapacidade de o sentenciado suportar a execução da pena privativa de liberdade, de rigor a conversão desta em medida de segurança, conforme preceitua o art. 183 da LEP.
Art. 183.
Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.
A pena aplicada neste PEC é de reclusão.
Destarte, nos termos do art. 97 do Código Penal, de rigor a fixação de medida segurança na modalidade de internação em hospital de custódia.
Nesse sentido: "Ao inimputável autor de fato punível com pena de reclusão, a medida de segurança cabível é o internamento e não o tratamento ambulatorial" (TJSP, RT 612/317).
Assim sendo e considerando que a avaliação psiquiátrica foi realizada por perito contratado pelo Estado para assistir ao sentenciado, CONVERTO a pena privativa de liberdade em medida de segurança consistente em INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO pelo prazo mínimo de 01 ano, nos termos do artigo 183 da LEP.
Expeça-se mandado de captura, do qual deverá constar o teor da presente decisão.
Oficie-se ao DECRIM solicitando a inclusão do nome do sentenciado na lista para obtenção de vaga em Hospital Psiquiátrico de Custódia e Tratamento.
Expeça-se guia de internação.
Considerando o teor do art. 97, §2º, in fine, do Código Penal, e do art. 176 da LEP, determino a realização de nova perícia médico-psiquiatrica no prazo de após 06 (seis) meses, contados a partir desta decisão.
Por fim, considerando o Comunicado CG Nº 1182/2017 (Protocolo CPA Nº 2016/111220-SPI) da Corregedoria Geral de Justiça, que recomenda aos Juízes de Execução Criminal que zelem pelo cumprimento do disposto e também no art. 475 e seguintes, do Capítulo IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, encaminhe-se o processo de execução de medida de segurança ao Juízo de Direito da 5ª Vara de Execuções Criminais Central da Capital.
Ciência à SAP acerca da decisão: Salvador Sérgio da Câmara, CPF: *23.***.*22-74, MTR: 160771-2, RG: 15293499, RJI: 181833725-22 recolhido na Penitenciária de Lavínia II.
Araçatuba, 24 de agosto de 2023. -
28/08/2023 00:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/08/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2023 17:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2023 15:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/07/2023 05:51
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/07/2023 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/07/2023 11:34
Proferido despacho de mero expediente
-
29/06/2023 14:49
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2023 15:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/06/2023 04:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/06/2023 12:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/06/2023 11:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/06/2023 11:12
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2023 09:46
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 16:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2023 05:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/08/2022 15:52
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/07/2022 20:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2022 14:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/07/2022 11:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/06/2022 02:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/06/2022 12:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/06/2022 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 11:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/06/2022 11:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/06/2022 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2022 14:55
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/06/2022 14:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2022 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2022 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
22/06/2022 14:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/06/2022 23:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/06/2022 05:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/06/2022 13:52
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2022 13:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2022 03:41
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2022 01:54
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2021 10:22
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 17:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2021 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2021 13:56
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 13:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2021 13:46
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/11/2021 04:43
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2021 00:45
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2021 12:04
Detração/remição concedida
-
02/02/2021 10:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/01/2021 16:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/12/2020 02:42
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2020 13:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/12/2020 16:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/12/2020 16:02
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 15:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/04/2020 10:23
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/04/2020 10:23
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
15/04/2020 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/04/2020 09:19
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2020 23:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/03/2020 23:21
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
26/03/2020 23:21
Recebidos os autos
-
23/03/2020 11:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
20/03/2020 15:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/03/2020 17:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2020 12:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2020 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2020 09:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/03/2020 09:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/03/2020 00:37
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2020 18:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 09:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/03/2020 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/03/2020 07:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/03/2020 11:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 16:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/03/2020 15:59
Declarada a Remição
-
03/03/2020 13:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/03/2020 13:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/02/2020 14:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/02/2020 20:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2020 01:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 14:27
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 14:26
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2020 10:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/01/2020 23:52
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2019 14:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2019 09:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2019 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2019 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2019 17:02
Concedida Progressão de regime
-
13/11/2019 16:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/11/2019 10:27
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/11/2019 10:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/11/2019 16:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2019 13:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/10/2019 10:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2019 10:07
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2019 10:07
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/10/2019 10:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/10/2019 02:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2019 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/10/2019 15:49
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2019 15:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/09/2019 09:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2019 09:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2019 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2019 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/08/2019 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/08/2019 16:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2019 15:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/08/2019 14:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2019 22:04
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2019 07:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/05/2019 09:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/05/2019 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2019 16:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/05/2019 16:42
Concedida Progressão de regime
-
22/05/2019 16:45
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/05/2019 16:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/05/2019 14:02
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
21/05/2019 20:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/05/2019 03:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2019 20:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2019 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2019 12:59
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2019 17:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/03/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2019 08:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/03/2019 14:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/03/2019 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2019 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2019 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2019 10:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/03/2019 08:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2019 14:50
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2019 11:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2019 10:40
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2019 10:38
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
14/03/2019 10:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2019 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/03/2019 10:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/10/2018 17:20
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2024
Ultima Atualização
27/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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