18/04/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/03/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
06/03/2024 10:40

Recebidos os autos
29/11/2023 13:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/11/2023 10:05

Juntada de Petição de Contra-razões
12/11/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/11/2023 11:50

Conclusos para decisão
30/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 07:13

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:28

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/09/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 12:52

Conclusos para despacho
18/09/2023 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/09/2023 18:08

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2023 17:48

Conclusos para julgamento
11/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
04/09/2023 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 09:35

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:53

Expedição de Certidão.
28/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
28/08/2023 11:37

Expedição de Mandado.
25/08/2023 10:55

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 16:53

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Candido (OAB 307539/SP) Processo 1010899-63.2023.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Heloy da Conceição de Araújo -

Vistos. 1- Caso a parte autora faça pedido de gratuidade, deverá comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a alegada insuficiência de recursos juntando, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Cite-se a ré nos termos da inicial, via portal, bem como para que, querendo, apresente contestação, no prazo de trinta dias. 3- A citação da ré deverá ocorrer na pessoa do Procurador Geral do Estado ou de quem o substitua, nos termos do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, c.c.

Art. 6º, V, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 478/86. 4- Proceda-se.

PROCURADOR(ES): Este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.
23/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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