30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Camila de Farias Victor (OAB 424339/SP) Processo 1501664-86.2022.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Autor do Fato: ARIEL HERNANDES BONSEGNO DOS SANTOS - Ante o exposto e pelo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva veiculada na denúncia para condenar o réu ARIEL HERNANDES BOSEGNO DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, §3º, do Código Penal, à pena de 01 (um) mês de detenção, no regime inicial aberto.

Substituo, com base no artigo 44, parágrafo 2º, do Código Penal, a citada pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos: pagamento de um salário mínimo em favor de entidade com destinação social a ser indicada na fase de execução da pena.

Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos nos termos do inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal, por inexistir requerimento expresso ou contraditório a esse respeito.

Faculto eventual apelo em liberdade, haja vista a natureza da pena imposta (artigo 387, § 1º., do Código de Processo Penal).

Inaplicável à espécie o §2º do artigo387do Código de Processo Penal.

Com o trânsito em julgado, providencie a z. serventia o necessário e, após, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/06/2023 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 13:39

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 19:19

Expedição de Ofício.
18/05/2023 16:31

Expedição de Mandado.
08/05/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/05/2023 00:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/05/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
02/05/2023 20:37

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2023 02:30:00, Vara do Juizado Especial Crimi.
31/01/2023 09:14

Conclusos para despacho
30/01/2023 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 12:12

Juntada de Mandado
27/12/2022 02:39

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:05

Expedição de Mandado.
06/12/2022 14:32

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 10:24

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
18/11/2022 13:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/11/2022 12:02

Expedição de Mandado.
04/10/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 15:00

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 14:35

Juntada de Mandado
25/08/2022 16:59

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:56

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 09:57

Conclusos para despacho
20/08/2022 10:20

Juntada de Petição de Denúncia
17/08/2022 12:15

Expedição de Certidão.
17/08/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 10:57

Expedição de Certidão.
15/06/2022 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 10:08

Juntada de Mandado
08/06/2022 12:57

Expedição de Mandado.
06/06/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 16:20

Conclusos para despacho
16/05/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2022 11:04

Expedição de Certidão.
09/05/2022 11:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 10:31

Juntada de Certidão
09/05/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1069617-24.2023.8.26.0002

Eduardo Aparecido Fernandes,

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 14:34

Exibir Processo

Processo nº 1071021-15.2020.8.26.0100

Sonia Maria de Leo

Ocupantes da Rua Sao Joaquim, N. 186

Advogado: Clovis Ferreira de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2020 19:11

Exibir Processo

Processo nº 0004053-44.2022.8.26.0037

Carla Regina Munhoz Rodrigues

Matilde Batista Munhoz

Advogado: Marco Antonio Cortese Barreto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1012795-15.2023.8.26.0002

Mapfre Seguros Gerais S/A

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Fernando da Conceicao Gomes Clemente

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2023 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0003175-67.2015.8.26.0360

Vilma Aparecida Bernardo

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcela Cardozo da Silva Franzoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2015 14:47

Exibir Processo