TJSP - 0024842-16.2022.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *48.***.*73-07

VALDEMIR LUIZ DE FRANCA JUNIOR

CPF *80.***.*38-87

YEDA REGINA FERREIRA

CPF *07.***.*96-85

Advogados

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB: 58283/SP

CPF *74.***.*90-00

RICARDO FALLEIROS LEBRAO

OAB: 126465/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 10:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 27/03/2025 21:40

    Petição Juntada

  • 27/03/2025 17:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/03/2025 17:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/02/2025 17:30

    Petição Juntada

  • 27/02/2025 00:17

    Suspensão do Prazo

  • 31/12/2024 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2024 16:19

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/10/2024 14:59

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2024 14:56

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 14:17

    Petição Juntada

  • 07/10/2024 16:20

    Petição Juntada

  • 06/10/2024 04:18

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 26/09/2024 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/09/2024 13:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/09/2024 13:42

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 25/09/2024 13:35

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 14:43

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 04/09/2024 11:00

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2024 16:38

    Decurso de Prazo

  • 11/08/2024 04:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/08/2024 06:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 31/07/2024 12:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/07/2024 12:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2024 17:35

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2024 16:53

    Decurso de Prazo

  • 30/07/2024 12:01

    Documento Juntado

  • 30/07/2024 12:01

    Documento Juntado

  • 10/05/2024 00:19

    Suspensão do Prazo

  • 04/03/2024 13:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 24/02/2024 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 05:37

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2024 19:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/02/2024 19:50

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 22/02/2024 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 16:41

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 18/09/2023 10:07

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 11/09/2023 08:48

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 06/09/2023 15:10

    Contrarrazões Juntada

  • 01/09/2023 03:11

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/08/2023 10:50

    Contrarrazões Juntada

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Falleiros Lebrao (OAB 126465/SP), Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB 58283/SP) Processo 0024842-16.2022.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Santos de Oliveira, Valdemir Luiz de França Junior, Yeda Regina Ferreira -

    Vistos.

    Tempestivos e sendo a ré dispensada do preparo recursal conforme art. 1007, §1ºdo CPC e as custas de preparo da parte autora devidamente recolhidas, RECEBEM-SE os recursos interpostos em seus regulares efeitos.

    Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões").

    Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias.

    Intimem-se

  • 22/08/2023 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 13:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/08/2023 13:40

    Recebido o recurso

  • 21/08/2023 11:53

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/08/2023 15:37

    Recurso Interposto

  • 12/08/2023 16:07

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 08/08/2023 11:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/08/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 15:37

    Recurso Interposto

  • 02/08/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/08/2023 21:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/08/2023 21:07

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 31/07/2023 07:47

    Conclusos para Sentença

  • 31/07/2023 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 15:17

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 05:32

    Remetido ao DJE

  • 27/07/2023 22:46

    Mudança de Magistrado

  • 27/07/2023 18:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/07/2023 18:35

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 04/07/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 14:50

    Emenda à Inicial Juntada

  • 30/06/2023 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/06/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2023 20:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/06/2023 20:51

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 27/06/2023 20:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 19:11

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 15:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 05:42

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2023 21:36

    Embargos de Declaração Não Acolhidos

  • 07/06/2023 18:07

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 11:08

    Embargos de Declaração Juntados

  • 29/05/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 21:47

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/05/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2023 14:35

    Embargos de Declaração Juntados

  • 16/05/2023 22:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/05/2023 20:16

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 12/05/2023 09:31

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2023 19:45

    Emenda à Inicial Juntada

  • 17/04/2023 21:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2023 19:19

    Determinada a emenda à inicial

  • 14/04/2023 13:33

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 04/04/2023 12:08

    Petição Juntada

  • 27/03/2023 12:52

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2023 12:01

    Conclusos para Sentença

  • 20/03/2023 09:50

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2023 22:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 15:06

    Contestação Juntada

  • 17/03/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 16/03/2023 23:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/03/2023 21:48

    Mandado de Citação Expedido

  • 16/03/2023 21:48

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 16/03/2023 11:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 10:47

    Emenda à Inicial Juntada

  • 26/02/2023 10:04

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2023 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 19:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 10:04

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 19:47

    Emenda à Inicial Juntada

  • 02/02/2023 22:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 01/02/2023 19:38

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 13/09/2022 17:04

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 11:13

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:12

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:12

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:12

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:11

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:11

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:11

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:11

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:10

    Despacho Digitalizado

  • 13/09/2022 11:10

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:10

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:10

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:10

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:10

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:09

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:09

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:09

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:09

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:09

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/09/2022 11:09

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 13/09/2022 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:08

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:08

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:08

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:07

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:07

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:07

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:07

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:07

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:07

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:07

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:06

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2022 11:06

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:06

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:05

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:05

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:05

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:05

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:05

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:05

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:05

    Certidão Juntada

  • 13/09/2022 11:04

    Decisão Digitalizada

  • 13/09/2022 11:04

    Guia Juntada

  • 13/09/2022 11:04

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:04

    Documento Juntado

  • 13/09/2022 11:03

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 11:03

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/09/2022 11:03

    Petição Juntada

  • 13/09/2022 10:27

    Desmembramento de Feitos

  • 13/09/2022 10:23

    Desmembramento de Feitos

  • 13/09/2022 10:09

    Desmembramento de Feitos

  • 13/09/2022 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/03/2022 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2022 23:18

    Decisão

  • 10/03/2022 11:50

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 17:05

    Emenda à Inicial Juntada

  • 21/05/2021 16:00

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/05/2021 23:29

    Petição Juntada

  • 12/05/2021 16:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2021 23:44

    Remetido ao DJE

  • 10/05/2021 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/05/2021 18:26

    Proferido Despacho

  • 10/05/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2021 02:15

    Suspensão do Prazo

  • 08/04/2021 18:54

    Petição Juntada

  • 29/03/2021 12:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 22/03/2021 13:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/03/2021 13:27

    Remetido ao DJE

  • 17/03/2021 14:02

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/03/2021 14:02

    Decisão

  • 17/03/2021 14:01

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:15

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/03/2021 14:15

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/03/2021 14:06

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/03/2021 07:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2021 14:13

    Remetido ao DJE

  • 12/02/2021 17:50

    Decisão

  • 12/02/2021 14:42

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 12:57

    Conclusos para Sentença

  • 02/12/2020 17:58

    Documento Juntado

  • 02/12/2020 17:57

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/11/2020 17:33

    Documento Juntado

  • 26/11/2020 17:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 18/09/2020 03:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/09/2020 18:03

    Petição Juntada

  • 03/09/2020 09:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2020 17:56

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2020 12:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2020 12:09

    Decisão

  • 27/08/2020 13:35

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2020 18:55

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 09/07/2020 15:35

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2020 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 22/06/2020 18:15

    Réplica Juntada

  • 05/06/2020 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 17:44

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2020 17:44

    Remetido ao DJE

  • 02/06/2020 17:47

    Decisão

  • 02/06/2020 12:40

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 04:28

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 16:14

    Documento Juntado

  • 05/05/2020 16:14

    Documento Juntado

  • 05/04/2020 19:55

    Suspensão do Prazo

  • 27/03/2020 23:46

    Suspensão do Prazo

  • 17/03/2020 17:35

    Petição Juntada

  • 16/03/2020 21:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/03/2020 08:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2020 13:49

    Remetido ao DJE

  • 05/03/2020 11:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/03/2020 17:10

    Decisão

  • 04/03/2020 12:39

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 12:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2019 08:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2019 12:54

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2019 15:11

    Decisão

  • 16/04/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2019 15:54

    Petição Juntada

  • 15/03/2019 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2019 12:34

    Remetido ao DJE

  • 13/02/2019 15:35

    Decisão

  • 12/02/2019 15:36

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2018 18:51

    Petição Juntada

  • 29/10/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2018 12:09

    Remetido ao DJE

  • 05/10/2018 15:18

    Decisão

  • 05/10/2018 10:38

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2018 17:51

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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