04/10/2023 05:11

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aparecida de Fatima Pinheiro (OAB 274551/SP) Processo 1017954-23.2023.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Regina Maria Peixoto -

Vistos.

REGINA MARIA PEIXOTO impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava na Santa Casa de Iacanga, aguardando vaga para internação hospitalar.

Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga.

Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final.

Juntou documentos (fls.09/15).

O pedido de liminar foi deferido (fls.16/17).

A autoridade impetrada deixou de prestar informações, apenas requereu o seu ingresso no feito como assistente litisconsorical (fls30).

E comprovou a disponibilização da vaga hospitalar (fls. 27/29).

O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls.37/38). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada.

A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel.

Min.

Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado.

Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete.

A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF).

Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito).

Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção.

Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento.

Nesse sentido: Mandado de segurança.

Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo.

Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual.

Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade.

Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais.

Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera.

Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito.

Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar.

A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos.

Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida.

Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal.

Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente.

Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês.

Rel.

Ronaldo Andrade).

Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 16/17 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por REGINA MARIA PEIXOTO contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, observando-se que a vaga hospitalar foi concedia, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Intime-se, servindo cópia da presente como mandado.

Custas na forma da lei.

Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe.

P.

I.

C.
28/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/08/2023 15:30

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}
15/08/2023 14:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/07/2023 07:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 16:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 15:02

Mandado devolvido #{resultado}
21/07/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/07/2023 03:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 13:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 13:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 13:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 12:13

Concedida a Medida Liminar
19/07/2023 10:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/07/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 10:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
04/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003938-73.2016.8.26.0347

Diva Vicentini Rocha

Prefeito Municipal de Matao

Advogado: Orlando Augusto Carnevali

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2013 18:51

Exibir Processo

Processo nº 3005080-23.2013.8.26.0038

Saema Servico de Agua Esgoto e Meio Ambi...

Daniel F da Silva Junior

Advogado: Ednilson Roberto Magrini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2013 15:43

Exibir Processo

Processo nº 1006631-28.2023.8.26.0004

Natalia Lanzani Faria

Condominio Edificio Liverpool

Advogado: Weslaine Santos Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 19:30

Exibir Processo

Processo nº 1006631-28.2023.8.26.0004

Natalia Lanzani Faria

Condominio Edificio Liverpool

Advogado: Weslaine Santos Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2024 13:06

Exibir Processo

Processo nº 0005188-52.2023.8.26.0071

Justica Publica

Jose Ricardo Alves

Advogado: Jorge Luis Galli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2023 09:56

Exibir Processo