08/05/2024 18:31

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
24/04/2024 17:01

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 17:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2024 16:58

Transitado em Julgado em #{data}
06/04/2024 03:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 10:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/02/2024 10:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/02/2024 11:26

Julgado procedente o pedido
14/02/2024 16:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/02/2024 14:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/02/2024 18:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/12/2023 20:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/12/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/12/2023 17:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/12/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/12/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 16:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/12/2023 15:19

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/12/2023 15:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 15:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 09:22

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/11/2023 09:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 12:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/11/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2023 15:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 16:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/11/2023 16:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/11/2023 07:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 07:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 20:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/10/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 05:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 17:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 19:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 10:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 09:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Juliana Cristina de Oliveira Toledo (OAB 402379/SP) Processo 1010496-57.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Helena Fuscho Campos -

Vistos. 1.

Fl. 39 (petição autora) e fl. 40 (comprovante de matrícula): ciente o juízo.

Recebo a retificação do polo passivo para fazer constar como parte requerida o Município de Araraquara.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação de obrigação de fazer que busca compelir a rede pública municipal de educação a dispensar ao infante autor um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar especializado no ambiente escolar de sala de aula, juntando documentos e formulando pleito de tutela jurisdicional provisória já desde o recebimento da prefacial. 3.

Em relação ao pedido de tutela provisória, evidencia-se a probabilidade do direito diante da prova documental composta de relatórios médico (fls. 17/20. 28 e 29); fonoaudiológico (fls. 21/27) e pedagógico (fls. 30/32, 33/34), que atestam fundamentadamente as necessidades e dificuldades de aprendizagem da parte autora e o benefício do(a) professor(a) de apoio em sala de aula.

De outro lado, há perigo de risco ao resultado útil deste processo caso a pretensão venha a ser reconhecida somente ao final em razão do tempo decorrido com não absorção de conteúdos pedagógicos ao longo do ano letivo, o que autoriza desde logo a concessão da tutela provisória de urgência antecipatória parcial (art. 300, caput, do CPC). 4.

Diz-se parcial a tutela provisória, pois neste momento inicial, convence-se o juízo, dada a expertise haurida há anos nesta unidade judiciária, que a rede pública não contrata servidores para a área de Educação e Pedagogia com requisitos peculiares de formação (especialização) para a sala regular, donde eventual deferimento seria impossível de se cumprir no prazo da concretização da tutela jurisdicional. 5.

Na prática dos muitos e muitos processos similares, tem se adotado determinação para apoio educacional individualizado, o que é bem mais isonômico e factível no plano do cumprimento da tutela do que o apoio especializado em terapias específicas, ao menos, até a sentença final, pois não há como abstrair das demandas judiciais de Direito Público, as peculiaridades da Administração Pública e do seu regime de contratação de pessoal. 6.

Declaro presente a hipótese legal do art. 334, § 4º, II, do CPC, não sendo, pois, caso de designação de audiência de conciliação ou de mediação.

Cite-se e intime-se o requerido com os requisitos do art. 250, I a VI, do CPC para: A) conhecimento da presente ação de conhecimento e integração da relação processual (art. 238, CPC), e do prazo de contestação que será de 15 dias úteis (e em dobro - CPC, art. 183), contabilizado nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023 (CPA 2021/99847) da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça, devidamente certificado nos autos; B) ciência da concessão da tutela provisória de urgência consistente na disponibilização pela rede pública municipal de ensino, de um(a) agente educacional/professor(a) auxiliar no ambiente escolar de sala de aula para aprimoramento e otimização da absorção dos conteúdos pedagógicos mas, permitindo-se o compartilhamento do(a) referido(a) profissional com outros(as) criança(s) de similar situação de dificuldades de aprendizagem por necessidades neurológicas ou cognitivas que porventura estiverem na mesma sala de aula, implantando-se tal atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, em não o fazendo, ser fixada multa diária para a hipótese de descumprimento (art. 297, c.c. 536, §§ 1º e 5º, ambos do CPC). 7.

Sem prejuízo da citação e intimação do ente público inserido no polo passivo, também dê-se ciência por mensagem eletrônica diretamente ao órgão da rede pública municipal responsável em tese pela dispensação administrativa (Secretaria Municipal da Educação), cientificando-o da presente decisão para favorecimento e agilização de eventual cumprimento antes da citação encaminhando-lhe senha dos autos pela sistemática de mensagens eletrônicas estabelecidas para esta unidade cartorária, de tudo certificando nos autos.

Ciência, por oportuno, ao Ministério Público.

Intimem-se e cumpra-se.

Araraquara, 24 de agosto de 2023.

Marco Aurélio Bortolin Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
25/08/2023 10:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2023 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/08/2023 20:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/08/2023 01:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/08/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/08/2023 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 15:46

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 08:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/08/2023 08:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 07:51

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/08/2023 07:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/08/2023 07:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/08/2023 22:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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