24/01/2025 00:00

Ato ordinatório
22/08/2024 04:08

Publicação
21/08/2024 00:20

Remetidos os Autos
20/08/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 00:00

Reativação
19/08/2024 11:39

Expedição de documento
19/08/2024 11:37

Documento Juntado
16/08/2024 11:19

Conclusos
16/08/2024 11:15

Ato ordinatório
07/08/2024 16:40

Petição Juntada
07/08/2024 16:08

Petição Juntada
17/07/2024 19:54

Documento Juntado
17/07/2024 03:24

Publicação
16/07/2024 13:35

Remetidos os Autos
16/07/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:36

Conclusos
01/07/2024 00:50

Documento Juntado
01/07/2024 00:50

Petição Juntada
21/06/2024 03:23

Publicação
20/06/2024 00:22

Remetidos os Autos
19/06/2024 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2024 22:33

Conclusos
17/04/2024 02:33

Ato ordinatório
28/03/2024 09:55

Documento Juntado
28/02/2024 23:41

Petição Juntada
28/02/2024 23:41

Petição Juntada
27/02/2024 06:37

Publicação
26/02/2024 12:07

Remetidos os Autos
26/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 09:41

Conclusos
22/02/2024 14:14

Conclusos
22/02/2024 11:42

Petição Juntada
22/02/2024 05:45

Publicação
21/02/2024 10:34

Remetidos os Autos
21/02/2024 09:02

Republicação
25/01/2024 00:16

Remetidos os Autos
24/01/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:25

Conclusos
23/01/2024 08:06

Conclusos
11/12/2023 17:22

Petição Juntada
30/11/2023 03:03

Publicação
29/11/2023 00:29

Remetidos os Autos
28/11/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:50

Expedição de documento
27/11/2023 19:48

Conclusos
27/11/2023 19:47

Documento Juntado
10/11/2023 22:52

Ato ordinatório
23/10/2023 02:54

Publicação
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos
19/10/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 16:47

Conclusos
13/10/2023 18:59

Conclusos
03/10/2023 16:23

Petição Juntada
29/08/2023 03:10

Publicação
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Casaes (OAB 440033/SP) Processo 0006883-10.2021.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Felipe Daniel Archanjo -

Vistos.

Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O.

I - Pag. 99/101: Indefiro os requerimentos, vez que são desproporcionais e extremamente gravosos, não possuindo relação com o processo.

II - No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL CÓDIGO SAJ 500982.

Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso.

Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:33

Remetidos os Autos
25/08/2023 18:50

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
24/08/2023 16:37

Conclusos
10/08/2023 20:30

Petição Juntada
02/08/2023 04:41

Publicação
01/08/2023 10:34

Remetidos os Autos
01/08/2023 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 12:23

Conclusos
03/07/2023 11:21

Petição Juntada
25/05/2023 03:10

Publicação
24/05/2023 13:35

Remetidos os Autos
24/05/2023 13:13

Ato ordinatório
24/05/2023 13:09

Documento Juntado
24/05/2023 13:09

Documento Juntado
27/02/2023 15:47

Expedição de documento
27/02/2023 15:44

Documento Juntado
25/01/2023 13:04

Documento Juntado
11/01/2023 17:41

Petição Juntada
10/01/2023 05:14

Publicação
09/01/2023 10:32

Remetidos os Autos
09/01/2023 09:43

Ato ordinatório
09/01/2023 09:29

Decurso de Prazo
24/09/2022 09:06

Documento Juntado
23/09/2022 02:08

Documento Juntado
23/09/2022 02:08

Documento Juntado
14/09/2022 15:51

Expedição de documento
14/09/2022 15:51

Expedição de documento
14/09/2022 15:50

Expedição de documento
26/07/2022 07:07

Documento Juntado
26/07/2022 07:07

Documento Juntado
15/07/2022 11:20

Expedição de documento
15/07/2022 11:20

Expedição de documento
15/07/2022 02:49

Publicação
14/07/2022 00:13

Remetidos os Autos
13/07/2022 18:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 11:04

Conclusos
11/07/2022 16:14

Conclusos
17/05/2022 04:05

Documento Juntado
09/05/2022 07:47

Publicação
07/05/2022 22:52

Expedição de documento
06/05/2022 00:13

Remetidos os Autos
05/05/2022 15:52

Ato ordinatório
14/04/2022 03:09

Publicação
13/04/2022 05:22

Remetidos os Autos
12/04/2022 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2022 13:37

Conclusos
30/03/2022 15:12

Petição Juntada
23/02/2022 03:31

Publicação
22/02/2022 09:04

Remetidos os Autos
21/02/2022 14:53

Ato ordinatório
17/02/2022 05:40

Documento Juntado
17/12/2021 09:25

Documento Juntado
03/12/2021 03:18

Publicação
02/12/2021 05:28

Remetidos os Autos
01/12/2021 15:24

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:52

Conclusos
29/11/2021 23:36

Petição Juntada
25/11/2021 03:56

Publicação
24/11/2021 00:19

Remetidos os Autos
23/11/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:43

Conclusos
20/11/2021 09:14

Petição Juntada
12/11/2021 03:36

Publicação
11/11/2021 10:33

Remetidos os Autos
11/11/2021 10:10

Ato ordinatório
04/11/2021 20:12

Mandado devolvido
07/10/2021 11:00

Expedição de documento
04/10/2021 09:11

Ato ordinatório
22/09/2021 03:38

Publicação
21/09/2021 09:54

Remetidos os Autos
20/09/2021 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 17:59

Conclusos
15/09/2021 13:16

Petição Juntada
14/09/2021 05:16

Publicação
13/09/2021 12:03

Remetidos os Autos
13/09/2021 10:49

Ato ordinatório
10/09/2021 17:06

Documento Juntado
19/08/2021 15:46

Expedição de documento
19/08/2021 11:27

Ato ordinatório
17/08/2021 10:21

Publicação
13/08/2021 15:23

Remetidos os Autos
13/08/2021 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 14:56

Conclusos
12/08/2021 12:06

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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