TJSP - 0021663-79.2019.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            23/05/2025 22:45 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            23/05/2025 18:34 Decisão - Conferência - Regularização 
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                                            11/04/2025 10:43 Conclusos para decisão 
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                                            09/04/2025 14:05 Petição Juntada 
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                                            31/03/2025 01:17 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            27/03/2025 23:04 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            26/03/2025 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            26/03/2025 14:50 Conclusos para despacho 
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                                            25/03/2025 16:52 Certidão de Cartório Expedida 
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                                            24/03/2025 02:49 Remetido ao DJE 
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                                            20/03/2025 09:54 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            20/03/2025 09:54 Ato ordinatório 
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                                            04/12/2024 12:05 Petição Juntada 
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                                            02/12/2024 01:44 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            22/11/2024 11:48 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            21/11/2024 12:42 Remetido ao DJE 
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                                            21/11/2024 11:20 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            21/11/2024 11:18 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/08/2024 10:26 Conclusos para decisão 
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                                            15/07/2024 12:21 Mudança de Magistrado 
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                                            30/04/2024 18:26 Embargos de Declaração Juntados 
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                                            30/04/2024 02:38 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            20/04/2024 09:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/04/2024 12:20 Remetido ao DJE 
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                                            19/04/2024 11:42 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            19/04/2024 11:41 Concedida a Dilação de Prazo 
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                                            18/04/2024 11:21 Petição Juntada 
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                                            16/04/2024 11:32 Conclusos para decisão 
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                                            17/01/2024 10:25 Conclusos para despacho 
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                                            29/08/2023 00:00 Intimação ADV: Daniel Paulo Fonseca (OAB 187483/SP) Processo 0021663-79.2019.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Benedicto Fernandes - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Benedicto Fernandes (depósito(s) de 30/05/23 - EP(0081722-79.2021.8.26.0500) - fls. 112/116). 1.1 Ausenteajuntada de procuração neste(s)incidente/autos, para o levantamento de valores oadvogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação.
 
 Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe -cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4 Fls. 111.
 
 O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
 
 CREDOR(ES): Benedicto Fernandes CPF(s): *34.***.*16-68 ADVOGADO(S)/OAB(s) Daniel Paulo Fonseca - OAB 187483/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação após cumprimento do item 1.1 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
 
 Int.
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                                            18/08/2023 02:24 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            14/08/2023 12:40 Petição Juntada 
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                                            08/08/2023 15:36 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            07/08/2023 12:22 Remetido ao DJE 
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                                            07/08/2023 11:53 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            07/08/2023 11:52 Deferido o Pedido 
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                                            18/05/2023 10:57 Conclusos para despacho 
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                                            25/04/2023 18:00 Petição Juntada 
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                                            29/03/2023 17:55 Petição Juntada 
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                                            21/03/2023 13:50 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            14/03/2023 10:31 Petição Juntada 
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                                            10/03/2023 03:18 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            09/03/2023 14:02 Remetido ao DJE 
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                                            09/03/2023 12:48 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            09/03/2023 12:47 Decisão - Homologada a Cessão de Crédito de Precatório 
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                                            08/03/2023 11:53 Conclusos para decisão 
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                                            13/12/2022 22:43 Suspensão do Prazo 
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                                            13/12/2022 14:22 Conclusos para despacho 
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                                            12/12/2022 04:49 Suspensão do Prazo 
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                                            01/12/2022 17:35 Petição Juntada 
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                                            28/11/2022 11:41 Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida 
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                                            25/11/2022 02:39 Suspensão do Prazo 
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                                            23/11/2022 02:14 Suspensão do Prazo 
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                                            19/11/2022 01:50 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            18/11/2022 03:54 Remetido ao DJE 
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                                            17/11/2022 16:47 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida 
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                                            17/11/2022 16:46 Ato ordinatório 
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                                            16/09/2022 11:49 Pedido de Habilitação Juntado 
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                                            31/08/2022 16:35 Petição Juntada 
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                                            10/05/2021 18:53 DEPRE - Ofício de Processamento Expedido 
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                                            18/04/2021 01:31 Suspensão do Prazo 
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                                            11/04/2021 03:09 Suspensão do Prazo 
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                                            22/03/2021 15:51 Certidão de Publicação Expedida 
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                                            19/03/2021 11:34 Remetido ao DJE 
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                                            09/03/2021 19:11 Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE 
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                                            09/03/2021 18:22 Ofício Requisitório-Precatório Expedido 
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                                            01/03/2021 17:16 Expedição de Ofício Requisitório Deferido 
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                                            01/03/2021 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            01/03/2021 16:11 Conclusos para despacho 
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                                            18/02/2021 12:21 Incidente Processual Instaurado 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            09/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/06/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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