TJSP - 1014057-81.2017.8.26.0625

1ª instância - Fazenda Publica de Taubate

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Polo Ativo

Partes

EMERSON JOSE BALDIN

CPF *24.***.*65-68

Advogados

ARLINDO VICTOR

OAB: 48280/SP

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ: 15.519.361/0001-16

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

CNPJ: 71.584.833/0002-76

FLAVIO ALBERTO LOZANO

Advogados

MARCELO CRISTIANO PENDEZA

OAB: 171868/SP

CPF *58.***.*53-83

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2024 13:16

    Arquivado Definitivamente

  • 19/11/2023 01:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 06:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2023 16:04

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 09:41

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2023 18:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 00:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2023 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/09/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 09:25

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 22:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Cristiano Pendeza (OAB 171868/SP), Arlindo Victor (OAB 48280/SP) Processo 1014057-81.2017.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Emerson José Baldin - Reqdo: Flávio Alberto Lozano - Ante o exposto, confirmo a tutela provisória, JULGO PROCEDENTES os pedidos e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o artigo 487, I, Código de Processo Civil, para reconhecer a inexigibilidade do débito tributário materializado na CDA nº 1234524131 (IPVA de 2014 do veículo de placas EKO-3204), em face do autor.

    Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09).

    Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

    Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

    Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas e cumpridas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 23:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 08:29

    Julgado procedente o pedido

  • 24/08/2023 11:40

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 11:38

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 00:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 01:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/06/2023 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 01:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 01:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695

  • 27/03/2023 14:50

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 19:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2023 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2023 09:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2023 22:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/02/2023 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/02/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2023 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2023 15:27

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2023 15:56

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2022 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2022 01:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2022 15:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2022 10:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/10/2022 10:42

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2022 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2022 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2022 02:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2022 01:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2022 20:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 20:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2022 11:03

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:03

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/08/2022 17:02

    Juntada de Petição de Réplica

  • 01/08/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/07/2022 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/07/2022 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 10:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 10:05

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2022 19:01

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2022 01:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2022 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 11:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/06/2022 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/06/2022 01:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2022 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/06/2022 10:32

    Expedição de Carta.

  • 21/06/2022 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/06/2022 01:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 12:18

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2022 20:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2022 15:03

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 22:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2022 06:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2022 22:19

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 22:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2022 11:46

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 19:08

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 16:59

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0777

  • 14/09/2018 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2018 09:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2018 11:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2018 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2018 16:38

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2018 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2017 13:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2017 16:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/11/2017 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 18:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/11/2017 13:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/11/2017 14:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2017 13:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/10/2017 13:50

    Juntada de Mandado

  • 05/10/2017 11:47

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2017 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/09/2017 12:32

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2017 10:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/09/2017 14:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/09/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2017 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2017 14:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/09/2017 12:00

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2017 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
26/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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