24/09/2024 15:38

Arquivado Definitivamente
29/09/2023 16:19

Recebidos os autos
12/09/2023 11:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
28/08/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nice Aparecida de Souza Moreira (OAB 107554/SP) Processo 0526506-12.2006.8.26.0562 - Execução Fiscal - Reqte: Pms -

Vistos.

O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, frustrando a execução, autoriza a responsabilidade pessoal dos sócios (cf.

C.T.N., art. 135, III), que nessa qualidade ficam incluídos no polo passivo do processo.

Proceda a serventia as anotações pertinentes.

Nesse sentido, a Súmula nº 435 do STJ e o julgamento, sob a técnica de casos seriais, dos Recursos Especiais nº 1645333/SP, 1643944/SP e 1645281/SP.

Citem-se a pessoa jurídica, como contribuinte, e o(s) sócio(s) retro qualificado(s), como responsável(is) tributário(s), no(s) endereço(s) retro declinado(s), para os fins do despacho de fls. 02.

Expeça-se o necessário.
25/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:37

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
11/08/2023 12:28

Recebidos os autos
08/08/2022 14:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/07/2022 10:06

Recebidos os autos
16/03/2020 13:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
13/03/2020 10:31

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:51

Recebidos os autos
31/01/2017 16:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2017 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2017 16:54

Recebidos os autos
29/02/2016 14:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/02/2016 10:27

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 15:21

Recebidos os autos
05/11/2015 10:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2015 18:14

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/06/2015 14:43

Recebidos os autos
24/03/2015 18:19

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/03/2015 15:58

Declarada decadência ou prescrição
20/02/2015 13:12

Recebidos os autos
09/10/2014 14:44

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2014 11:27

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2011 16:53

Recebidos os autos
19/10/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/07/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
16/04/2009 18:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/07/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
01/03/2007 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
23/08/2006 15:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2006

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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