TJSP - 1006457-85.2023.8.26.0176

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura

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Polo Ativo

Partes

NOTREDAME INTERMEDICA PARTICIPAOES S A

CNPJ: 19.853.511/0001-84

Advogados

EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB: 155456/SP

CPF *47.***.*67-30

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB: 185470/SP

CPF *46.***.*49-05

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB: 272633/SP

CPF *13.***.*05-62

Polo Passivo

Partes

LUCAS SANTOS DE ANDRADE

CPF *03.***.*52-03

Advogados

LUCAS ARAUJO MASCARENHAS

OAB: 57873/BA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 12:11

    Expedido Certidão de Baixa de Recurso

  • 02/04/2025 12:11

    Baixa Definitiva

  • 02/04/2025 12:11

    Recebidos os autos do Superior Tribunal de Justiça

  • 02/04/2025 12:10

    Petição Intermediária Juntada

  • 02/04/2025 12:10

    Petição Intermediária Juntada

  • 05/12/2024 16:24

    Processo encaminhado para o STJ (Expedido Certidão)

  • 04/12/2024 16:45

    Expedido Termo

  • 04/12/2024 16:45

    Expedido Termo

  • 28/11/2024 12:05

    Juntada de petição

  • 28/11/2024 12:05

    Expedido Termo

  • 05/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 04/11/2024 12:13

    Prazo

  • 04/11/2024 12:12

    Expedido Certidão

  • 01/11/2024 13:13

    Vista (Contraminuta)

  • 01/11/2024 00:00

    Publicado em

  • 31/10/2024 17:56

    Juntada de petição

  • 31/10/2024 17:56

    Expedido Termo

  • 31/10/2024 10:08

    Prazo

  • 31/10/2024 10:07

    Expedido Certidão

  • 30/10/2024 15:07

    Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

  • 30/10/2024 15:03

    Recurso Especial

  • 17/09/2024 16:57

    Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

  • 17/09/2024 16:08

    Juntada de petição

  • 17/09/2024 16:08

    Expedido Termo

  • 27/08/2024 00:00

    Publicado em

  • 26/08/2024 11:01

    Prazo

  • 26/08/2024 10:57

    Expedido Certidão

  • 23/08/2024 11:48

    Vista (Contrarrazões)

  • 22/08/2024 11:47

    Processo encaminhado para o Processamento de Recursos

  • 30/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 29/07/2024 16:02

    Juntada de petição

  • 29/07/2024 16:02

    Expedido Termo

  • 29/07/2024 10:12

    Prazo

  • 29/07/2024 10:08

    Expedido Certidão

  • 26/07/2024 11:02

    Acórdão registrado

  • 26/07/2024 10:04

    Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual

  • 26/07/2024 09:34

    Julgado virtualmente

  • 22/07/2024 16:40

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 11/07/2024 00:00

    Publicado em

  • 10/07/2024 11:55

    Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

  • 10/07/2024 00:00

    Conclusão ao Relator

  • 04/07/2024 09:52

    Redistribuição por Sorteio

  • 04/07/2024 09:52

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA

  • 28/06/2024 18:29

    Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

  • 25/06/2024 14:47

    Processo encaminhado para o Acervo Virtual

  • 25/06/2024 14:14

    Despacho

  • 05/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 04/04/2024 00:00

    Conclusão ao Relator

  • 02/04/2024 14:27

    Conclusos para o Relator (Expedido Termo com Conclusão)

  • 02/04/2024 11:46

    Distribuição por Sorteio

  • 02/04/2024 00:00

    Publicado em

  • 26/03/2024 13:11

    Processo encaminhado para a Distribuição de Recursos

  • 26/03/2024 12:25

    Processo Cadastrado

  • 26/03/2024 10:46

    Processo encaminhado para outra Seção

  • 25/03/2024 12:35

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Lucas Araújo Mascarenhas (OAB 57873/BA) Processo 1006457-85.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucas Santos de Andrade -

    Vistos. 1.

    Defiro a gratuidade de justiça à parte autora.

    Anote-se. 2.

    Em síntese, alega a parte autora que em 28/05/2023 foi atendida de forma emergencial no Hospital Leforte com fortes dores renais e fez cirurgia inicial no dia 29/05/2023, contudo agora precisa realizar a cirurgia para retirada do cateter.

    Pois bem.

    A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito - que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC).

    Em outras palavras: a demonstração do fumus boni iuris (verossimilhança) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora).

    Estabelece o § 3º do art. 300 do CPC, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão.

    Como leciona DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES, (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada.

    Tomandose por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada.

    Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2017, p. 516).

    Amealhada prova de primeira aparência da situação periclitante da saúde do autor, o qual necessita de tratamento/cirurgia urgente, entrevejo a probabilidade do direito (fumus boni iuris).

    O perigo de dano ou risco de resultado útil do processo (periculum in mora) é inerente à hipótese, pois é fato notório que os problemas graves que circundam a parte autora, podem rapidamente agravar ainda mais seu estado de saúde, já periclitante.

    De mais a mais, não há perigo de irreversibilidade econômica da decisão, já que é plenamente possível, na eventualidade da improcedência do pedido, a ré perseguir a cobrança dos gastos.

    Saliento que osplanosdesaúde, em geral, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, justamente por se tratar o caso de relação de consumo.

    Esse entendimento está sufragado pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos deplanodesaúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Destarte, estando os contratos submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se, dentre outras, as seguintes regras: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

    E considerar-se-ão abusivas as que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada; sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor e as que restrinjam direitos ou ofendam princípios fundamentais do sistema (art. 51 , incisos IV e XV e § 1º , incisos, I , II e III do CDC ).

    In casu, restou demonstrado pela parte autora, na peça inicial, que seu estado desaúdeé periclitante, comprovando que o tratamento/cirurgia não são eletivos, mas sim de máxima urgência, nos termos dos laudos de fls. 16/17.

    Neste aspecto, é escorreita a procedência do pedido liminar, pois o caso se subsume à hipótese deemergênciaelencada pela legislação de regência.

    Satisfeitos os requisitos legais, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR à requerida que providencie A AUTORIZAÇÃO IMEDIATA dos tratamentos recomendados ao autor e e especificados às fls. 16/17 destes autos, com o custeio de todos os meios necessários para a cirurgia/tratamento, sob pena de multa diária de 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 dias.

    CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO e deverá ser encaminhada pela própria parte, devendo comprovar nos autos a protocolização, no prazo de 5 dias.

    Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

    Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Intime-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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