30/06/2025 00:09

Suspensão do Prazo
17/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
06/05/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:39

Embargos de Declaração Não Acolhidos
04/04/2025 07:07

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:56

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 13:53

Expedição de Certidão.
24/03/2025 13:53

Julgada Procedente a Ação
14/03/2025 12:23

Conclusos para julgamento
14/03/2025 12:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2025.
13/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 12:27

Conclusos para julgamento
16/08/2024 16:30

Conclusos para despacho
16/08/2024 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2024.
25/07/2024 22:09

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 07:29

Expedição de Certidão.
23/04/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:27

Expedição de Mandado.
22/04/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
07/04/2024 00:00

Suspensão do Prazo
15/03/2024 09:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 07:29

Expedição de Certidão.
21/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/12/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 11:08

Conclusos para despacho
04/09/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Veronica Fernandes Mariano (OAB 197526/SP) Processo 1001815-40.2022.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Instituto Familiar N.s -

Vistos. 1) Fls. 43/69: Recebo como emenda à inicial. 2) A Súmula nº 481, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, dispõe que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, logo, não mais se questiona a possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, mas desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS - DECISÃO QUE SE MANTÊM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita (EREsp nº 321.997/MG, Corte Especial, Min.

Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). (Processo AgRg no Ag 1229783/RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009/0139077-4 - Relatora: Ministra Eliana Calmon - Segunda Turma Julgado em 23/03/2010 - Data da Publicação/Fonte: DJe 08/04/2010).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA JURÍDICA Decisão de indeferimento do benefício Possibilidade de concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, desde que fique comprovada a sua impossibilidade de suportar os encargos do processo Súmula 481 do STJ O fato de estar atravessando crise econômica não autoriza a concessão da gratuidade pretendida Documentos apresentados que demonstram a capacidade financeira da agravante e impossibilidade de concessão do benefício pleiteado - Decisão de indeferimento do benefício mantida Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2064407-20.2019.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 26/09/2019, v.u.).

E no presente caso a embargante não juntou relatório econômico-financeiro capaz de evidenciar a impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do desenvolvimento de suas atividades, ficando, pois, desacolhido o requerimento de Justiça gratuita, não sendo cabível o deferimento do recolhimento das custas ao final porquanto a presente ação não se amolda às situações previstas no art. 5º da Lei nº 11.608/2003.

Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020.

Intime-se
23/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 08:52

Conclusos para despacho
06/06/2023 09:31

Conclusos para despacho
01/03/2023 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 06:19

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:13

Conclusos para despacho
23/11/2022 10:14

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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