TJSP - 1006164-71.2023.8.26.0320
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Paulo Guilherme Amaral Toledo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 11:27
Prazo
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26/08/2025 11:25
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006164-71.2023.8.26.0320 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Tiago Tiglia Vilar - Apelante: Érica Nacarato - Apelado: Associação de Moradores do Parque Egisto Ragazzo - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento aos recursos.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
AÇÃO PROCEDENTE.
RECURSO DOS RÉUS.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE PELA SENTENÇA DE ORIGEM.
A PARTE RÉ APELA, ALEGANDO, EM SUMA, A INEXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO, FICANDO AFASTADA A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE TAXAS PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A COBRANÇA É INVIÁVEL POIS A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL OCORREU ANTES DA LEI Nº 13.465/2017 E QUANDO SEQUER AINDA CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO.
ADESÃO QUE SE FAZIA INAFASTÁVEL NA HIPÓTESE, EM RESPEITO, INCLUSIVE, AO ART. 5º, XX, DA CF.
ENTENDIMENTO QUE SE EXTRAI, OUTROSSIM, DO TEMA Nº 492, DO C.
STF, E DO TEMA Nº 882, DO C.
STJ.
IV.
DISPOSITIVO: RECURSOS PROVIDOS.
ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aline Tiglia Vilar (OAB: 339197/SP) - Mariana Castilho de Oliveira (OAB: 394470/SP) - Júlia Guardiano Calixto (OAB: 463272/SP) - Carina Moreira Dibbern de Paula (OAB: 252604/SP) - Laís Pedroso Cavinato (OAB: 392035/SP) - Danilo Moreira Dibbern (OAB: 282541/SP) - Sala 702 - 7º andar -
25/08/2025 15:01
Acórdão registrado
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25/08/2025 13:46
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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25/08/2025 13:34
Julgado virtualmente
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21/08/2025 17:49
Julgamento Virtual Iniciado
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03/06/2025 16:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2025 16:49
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 00:00
Publicado em
-
26/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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22/05/2025 13:37
Conclusos para decisão
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22/05/2025 10:11
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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22/05/2025 10:11
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/05/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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14/05/2025 14:34
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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13/05/2025 14:43
Distribuído por sorteio
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12/05/2025 00:00
Publicado em
-
07/05/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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07/05/2025 12:55
Processo Cadastrado
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06/05/2025 09:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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