TJSP - 0009128-43.2018.8.26.0348

1ª instância - 05 Civel de Maua

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO ANDRE DEL SANTOS VILELA DE SA

CPF *60.***.*03-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDREIA PEREIRA DE SOUSA ALVES 11593205864

CNPJ: 13.368.008/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JEFFERSON RODRIGUES ALVES

CPF *77.***.*14-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 23:50

    Suspensão do Prazo

  • 23/06/2025 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 09/06/2025 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2025 12:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2025 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 20:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2025 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2025 11:22

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 19/05/2025 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2025 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2025 17:07

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2025 09:21

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2025 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 19:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 13:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 12:43

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2025 11:57

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2025 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2025 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 16:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2025 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2025 00:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2025 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 12:23

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 04:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2025 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 07:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2025 09:51

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2025 14:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2025 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 16:42

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 18/02/2025 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 18/02/2025 06:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 16:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 15/01/2025 12:00

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 08/01/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 16:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 10:56

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/06/2024 10:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 04:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2024 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/04/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2024 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 12/03/2024 22:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/03/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/02/2024 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/02/2024 16:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/02/2024 19:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2024 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2024 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2024 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 12:59

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 21:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 07:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2024 12:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/02/2024 14:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/11/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2023 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/11/2023 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 10/11/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2023 13:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 12:04

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 08:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2023 08:15

    Juntada de Decisão

  • 07/11/2023 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2023 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2023 07:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2023 12:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 17:45

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 11:40

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2023 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 23:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/10/2023 23:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 23:08

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 23:07

    Protocolo Juntado

  • 18/10/2023 03:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2023 00:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2023 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 12:28

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2023 20:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2023 03:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 06:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2023 21:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2023 21:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2023 11:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 11:30

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 03:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2023 00:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/09/2023 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2023 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 02:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ferreira Batista (OAB 254160/SP), Higor da Silva Vegas (OAB 269477/SP), Vinícius Rodrigues Siqueira Santos (OAB 435981/SP), Abner Jesus de Oliveira (OAB 489897/SP) Processo 0009128-43.2018.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Alessandro André Del Santos Vilela de Sá - Exectdo: Andreia Pereira de Sousa Alves *15.***.*05-64 -

    Vistos.

    A executado e seu marido alegam a fls. 274/281 que o valor bloqueado através do SISBAJUD, na conta do cônjuge, é impenhorável posto tratar-se de conta utilizada para pagar tratamento médico de filho, para o pagamento de pensão alimentícia de outra criança e possui natureza salarial.

    Manifestação do exequente a fls. 311/316.

    Juntou a executada extrato da conta bloqueada a fls. 320/327, dele ciente o exequente. É o relatório.

    Decido.

    O salário realmente é impenhorável.

    No entanto não há prova de que a conta bloqueada seja utilizada para o recebimento de salário.

    O extrato bancário juntado a fls. 324/326, no período de 08/05/2023 a 08/08/2023 não acusa o recebimento de verba salarial.

    Ademais, convém observar ser impenhorável o salário, mas o valor que se encontrava na conta antes do pagamento do salário é perfeitamente penhorável, posto que perdeu seu caráter alimentar.

    A questão já foi decidida pelo C.

    STJ: "A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade salarial não é absoluta, sendo que, existindo sobra salarial, esta poderá ser penhorada em razão da perda da natureza alimentar." (AgInt.

    Nos EDcl. no AREsp. n. 1.047.109, rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, j. 24.10.2017).

    No mesmo sentido já decidiu o E.

    TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AGRAVANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

    DESCABIMENTO.

    CARÁTER ALIMENTAR NÃO DEMONSTRADO.

    Bloqueio que atingiu verba que já se encontrava depositada e que permaneceu na conta após o depósito do salário, juntamente com este circunstância que afasta o caráter alimentar da quantia constrita o simples fato de se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos também não torna a quantia impenhorável inexistência de demonstração de finalidade precípua voltada à economia de numerário para enfrentamento das vicissitudes da existência espécie de aplicação não protegida da penhora não incidência da proteção contida no art. 649, incisos IV e X do CPC/1973 decisão mantida agravo desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2003110-17.2016.8.26.0000, da Comarca de Franca, julgado em 13 de junho de 2016, Desembargador RELATOR DESIGNADO CASTRO FIGLIOLIA, destaquei).

    In casu, os valores bloqueados já se encontravam na conta desde o início do extrato apresentado, de modo que, mesmo que houve demonstração de tratar-se de conta utilizada para o recebimento de salário, o valor nela encontrado não possuiria caráter alimentar.

    Quanto a alegação de tratar de conta utilizada para o pagamento de pensão alimentícia de outra criança e para custear tratamento médico de filho, não há demonstração de que tais quantias existentes na conta seriam destinadas exclusivamente aos fins alegados.

    Até porque a conta possui movimentações destinadas ao pagamento de contas de luz e empréstimo pessoal, desnaturando os fins apontados pela executada.

    Nesse sentido já decidiu o E.

    TJ/SP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ação condenatória em fase de cumprimento de sentença autos físicos bloqueio de valores na conta do executado alegação de que se trata de valor impenhorável, destinado ao custeio de tratamento médico da filha ausência de qualquer prova da destinação específica dos recursos ônus do agravante, do qual não se desincumbiu - precedente impenhorabilidade não caracterizada decisão mantida recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2278286-76.2020.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/01/2021; Data de Registro: 27/01/2021) Com isso, rejeito a impugnação apresentada e defiro a penhora sobre a meação pertencente a executada do montante encontrado através do SISBAJUD em contas bancárias do cônjuge; saliento que já foi determinado o desbloqueio da meação do cônjuge, conforme despacho exarado a fls. 317.

    Após o prazo para recurso tal quantia será transferida para conta judicial e levantada em favor do exequente para abatimento no débito.

    Intime-se.

  • 18/08/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/08/2023 15:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 13:53

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 09:43

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2023 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2023 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2023 14:45

    Juntada de Ofício

  • 09/08/2023 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2023 03:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2023 02:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2023 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2023 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2023 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2023 14:14

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2023 14:11

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 13/07/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2023 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 12:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 28/06/2023 03:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2023 10:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2023 10:11

    Ato ordinatório

  • 27/06/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 14:53

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2023 14:32

    Bloqueio/penhora on line

  • 06/06/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2023 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/06/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 14:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 31/05/2023 14:24

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:06

    Juntada de Ofício

  • 31/05/2023 02:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 12:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 10:19

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 02:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2023 17:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2023 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 17:47

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 25/05/2023 17:45

    Bloqueio/penhora on line

  • 18/04/2023 15:05

    Reativação de Processo Suspenso

  • 10/04/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 11:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 12:57

    Arquivado Provisoriamente

  • 05/05/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2022 05:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2022 17:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/03/2022 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2022 09:52

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2022 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 14:44

    Protocolo Juntado

  • 11/03/2022 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2022 06:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 17:54

    Proferido Despacho

  • 09/03/2022 17:22

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 16:55

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2022 03:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2022 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/02/2022 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2022 14:48

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 11/02/2022 14:47

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/12/2021 10:16

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2021 05:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2021 00:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2021 21:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/12/2021 21:36

    Juntada de Outros documentos

  • 02/12/2021 05:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2021 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/11/2021 13:58

    Proferido Despacho

  • 30/11/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2021 10:45

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 17:56

    Juntada de Petição de resposta

  • 26/11/2021 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 17:22

    Proferido Despacho

  • 24/11/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 14:10

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2021 06:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2021 02:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2021 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2021 15:05

    Proferido Despacho

  • 16/11/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 10:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 26/10/2021 23:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2021 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:04

    Proferido Despacho

  • 20/10/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 10:57

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2021 09:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2021 21:29

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2021 16:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2021 20:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2021 15:04

    Proferido Despacho

  • 29/07/2021 13:55

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 10:09

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2021 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2021 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2021 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2021 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 21:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/04/2021 12:09

    Expedição de Ofício.

  • 19/04/2021 11:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2021 12:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/04/2021 12:33

    Proferido Despacho

  • 12/04/2021 12:22

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 11:11

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2021 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2021 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2021 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 08/01/2021 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2020 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2020 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2020 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 14/06/2020 15:08

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2020 02:34

    Suspensão do Prazo

  • 27/04/2020 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2020 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2020 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2020 11:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/04/2020 11:47

    Proferido Despacho

  • 23/04/2020 11:33

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2020 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 14:27

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 11:42

    Proferido Despacho

  • 22/04/2020 10:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2020 10:20

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2020 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/04/2020 15:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/04/2020 10:21

    Juntada de Ofício

  • 14/04/2020 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2020 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2020 15:43

    Proferido Despacho

  • 06/04/2020 15:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 14:05

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2020 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2020 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2020 12:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2020 01:27

    Suspensão do Prazo

  • 05/02/2020 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2020 10:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2020 15:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2020 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 15:14

    Expedição de Ofício.

  • 16/12/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2019 14:30

    Decisão

  • 11/12/2019 14:22

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 09:22

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2019 16:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2019 09:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/11/2019 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2019 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 16:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 16:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2019 12:47

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 10:34

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2019 09:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 17:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2019 11:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2019 16:55

    Proferido Despacho

  • 16/10/2019 16:48

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2019 12:40

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2019 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2019 10:41

    Protocolo Juntado

  • 14/10/2019 10:41

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/10/2019 15:26

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 10:31

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/10/2019 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 11:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2019 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/09/2019 11:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/08/2019 17:40

    Expedição de Mandado.

  • 14/08/2019 15:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2019 15:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/07/2019 02:07

    Suspensão do Prazo

  • 07/05/2019 13:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2019 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 07/05/2019 10:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2019 16:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2019 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2019 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2019 10:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 03/04/2019 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2019 12:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 12:48

    Proferido Despacho

  • 02/04/2019 12:11

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 09:54

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2019 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2019 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2019 14:15

    Proferido Despacho

  • 29/03/2019 13:12

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2019 10:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2019 10:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2019 11:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2019 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2019 12:59

    Proferido Despacho

  • 19/03/2019 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2019 10:43

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 22:30

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/03/2019 18:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/01/2019 13:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2019 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2019 18:19

    Proferido Despacho

  • 07/01/2019 17:10

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 11:09

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 07:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2018 16:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2018 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/11/2018 13:51

    Proferido Despacho

  • 05/11/2018 13:25

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2018 07:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2018 09:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2018 18:11

    Recebidos os autos do Setor Técnico - Serviço de Psicologia

  • 16/10/2018 17:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/10/2018 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço de Psicologia) para destino

  • 11/10/2018 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2018 15:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 15:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2018 12:45

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2018 17:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/09/2018 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2018 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2018 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2018 16:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2018 15:20

    Proferido Despacho

  • 30/08/2018 13:24

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2018 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 12:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2018 15:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2018 17:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/08/2018 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2018 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2018 10:50

    Expedição de Carta.

  • 06/07/2018 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2018 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2018 12:43

    Decisão

  • 29/06/2018 11:27

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 11:56

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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