14/08/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/08/2024 18:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/07/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 14:58

Expedição de Certidão.
03/06/2024 22:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/06/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:11

Recebidos os autos
04/04/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/03/2024 14:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 05:29

Juntada de Petição de Contra-razões
07/02/2024 06:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 22:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 13:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/01/2024 10:10

Conclusos para decisão
30/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/01/2024 21:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/01/2024 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
07/11/2023 13:46

Conclusos para julgamento
17/10/2023 10:22

Conclusos para decisão
13/10/2023 05:26

Juntada de Petição de Réplica
03/10/2023 00:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 09:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raquel Peiro Panella (OAB 281410/SP) Processo 1005664-96.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Carlos Rocha -

Vistos.

Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as anotações e comunicações necessárias, com a inclusão da tarja indicativa.

Para a concessão da tutela antecipada, mister se faz haja a presença de elementos (leia-se, provas mínimas) acerca da probabilidade do direito invocado pela parte (art. 300 do CPC).

Sobre o assunto, o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni juris).

Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.

Ainda, nas palavras de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina.

O legislador resolveu abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito.

Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato).

A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.

No caso em tela, a priori, analisando os documentos apresentados, necessário se faz o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo requerido, para melhor análise dos fatos narrados na inicial.

Posto isso, INDEFIRO a tutela antecipada Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V).

Cite-se a parte requerida, com as advertências legais, ficando ciente de que, querendo, poderá contestar a ação, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis da data da juntada do comprovante de citação aos autos.

Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se a parte ré não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Intime-se.
25/08/2023 21:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 10:25

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 12:59

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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