28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Garcia Francisco (OAB 286236/SP) Processo 1500079-73.2023.8.26.0623 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ANTONIO PINTO FERREIRA FILHO -

Vistos.

Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor do réu Antonio Pinto Ferreira Filho.

Preliminarmente, nos termos do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 13.964/2019 e o Comunicado CG nº 78/2020, passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos em face do acusado, mantendo a custódia preventiva do acusado uma vez que não houve qualquer alteração em sua situação processo, permanecendo íntegros os motivos que levaram este Juízo à conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva.

Ademais, o crime foi praticado dolosamente, apenado com reclusão com pena superior a quatro anos e equiparado a hediondo.

Neste sentido, reporto-me integralmente a decisão fundamentada que já analisou a necessidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do réu .

No mais, o Ilustre Representante Ministerial manifestou-se no sentido de que a matéria alegada diz respeito ao mérito da ação, bem como pela designação de audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento.

Realmente, a peça defensiva traz apenas matérias que dizem respeito ao mérito sendo certo que deverá ser analisada no conjunto probatório, após regular instrução do feito.

Ademais, os elementos não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Não se verifica extinta a punibilidade.

Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime.

Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP art. 397).

Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia.

Testemunhas de meros antecedentes, poderão ter suas manifestações substituídas por declarações escritas, nos termos do art. 400, §1°, do CPP.

Ante a informação de que o estabelecimento prisional dispõe de estrutura técnica para a realização de teleaudiência por meio do aplicativo Teams, nos termos do Comunicado CG 284/2020, a fim de garantir celeridade processual, designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 22 de novembro de 2023, às 13:30 horas.

Requisite-se o Réu: ANTONIO PINTO FERREIRA FILHO, RG 19767720, CPF *35.***.*17-07, pai ANTONIO PINTO FERREIRA, mãe MARIA JOSÉ PEREIRA SANTOS, Nascido em 28/02/1967, natural de Barretos - SP.

Local de prisão: Penitenciária II de Sorocaba.

Intime-se a testemunha Ana Paula Fernandes Damasceno para comparecimento à Sala Passiva de S.

J.

Boa Vista para participar do ato.

Intimem-se as testemunhas para comparecimento pessoal no fórum para participar do ato.

Requisitem-se e intimem-se os policiais/testemunhas que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Intime-se o defensor nomeado acerca do ato, devendo a serventia providenciar o encaminhamento do link de acesso à teleaudiência.

ORIENTAÇÕES À SAP - ingressar no ambiente de audiência com 15 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça.

ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá o link, devendo ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência, para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que o defensor acesse a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a fim de possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO OFÍCIO DE REQUISIÇÃO DO RÉU AO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA II DE SOROCABA, BEM COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO.

Cobrem-se a vinda do resultado do exame de confronto genético (fls. 230).

Intime-se.

ESPinhal, 23 de agosto de 2023.
25/08/2023 10:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 10:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 12:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/08/2023 12:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 21:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/08/2023 10:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/08/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 09:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 09:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/07/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/07/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 11:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 12:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/05/2023 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2023 11:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/05/2023 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 11:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:28

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 00:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:26

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 11:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/04/2023 11:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 11:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/04/2023 11:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2023 07:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 09:50

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
24/03/2023 09:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
23/03/2023 16:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 16:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/03/2023 12:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/03/2023 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/03/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:57

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 11:37

Mandado devolvido #{resultado}
14/03/2023 16:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 16:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 12:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 16:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 16:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 10:29

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/03/2023 10:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 16:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 16:16

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/03/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 12:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2023 09:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 15:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 15:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/03/2023 15:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/03/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:23

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
27/02/2023 16:26

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
27/02/2023 14:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/02/2023 10:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/02/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/02/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 11:23

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 14:27

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/02/2023 10:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 10:42

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
13/02/2023 10:42

Recebidos os autos
13/02/2023 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
12/02/2023 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/02/2023 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 11:42

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 10:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 10:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 10:35

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
12/02/2023 10:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 09:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 08:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/02/2023 08:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 08:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/02/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
12/02/2023 07:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 07:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/02/2023 07:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/02/2023 19:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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