01/04/2025 10:18

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/10/2024 10:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
01/10/2024 10:37

Certidão Juntada
01/10/2024 10:34

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:03

Remetido ao DJE
26/09/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:32

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:11

Contrarrazões Juntada
12/09/2024 16:41

Pedido de Habilitação Juntado
05/09/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:01

Remetido ao DJE
03/09/2024 15:35

Recebido o recurso
03/09/2024 15:10

Conclusos para despacho
02/09/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 01:01

Remetido ao DJE
30/08/2024 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 19:56

Apelação/Razões Juntada
29/08/2024 17:11

Apelação/Razões Juntada
07/08/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 01:11

Remetido ao DJE
06/08/2024 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2024 11:08

Conclusos para Sentença
10/07/2024 09:13

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:37

Petição Juntada
26/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:40

Remetido ao DJE
11/06/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:05

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:17

Petição Juntada
18/04/2024 23:30

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 10:10

Remetido ao DJE
18/04/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2024 10:27

Contestação Juntada
27/03/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:57

Remetido ao DJE
25/03/2024 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2024 09:00

Conclusos para Sentença
19/03/2024 11:51

Conclusos para despacho
11/03/2024 19:15

Petição Juntada
20/02/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:48

Remetido ao DJE
16/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:15

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:53

Petição Juntada
13/12/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 12:03

Remetido ao DJE
13/12/2023 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 14:51

Conclusos para Sentença
12/12/2023 14:15

Petição Juntada
12/12/2023 10:25

Alegações Finais Juntadas
22/11/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:57

Remetido ao DJE
17/11/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 15:06

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:14

Petição Juntada
02/11/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 05:40

Remetido ao DJE
31/10/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:16

Conclusos para despacho
19/10/2023 18:15

Petição Juntada
27/09/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:12

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2023 10:17

Contestação Juntada
07/09/2023 05:04

AR Positivo Juntado
30/08/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Pedro Soares Lopes (OAB 127362/RS) Processo 1027020-92.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Daiane da Mata Lima -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
29/08/2023 01:07

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:24

Carta Expedida
28/08/2023 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 14:23

Conclusos para despacho
25/08/2023 15:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009504-07.2019.8.26.0053

Aparecida Lazare de Oliveira Leal

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/05/2023 14:16

Exibir Processo

Processo nº 0000814-57.2018.8.26.0559

Rodrigo Fabio Vieira

Advogado: Edson Luiz Figueiras

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/06/2018 14:29

Exibir Processo

Processo nº 0013152-15.2023.8.26.0001

Tamires Almeida dos Santos

Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricid...

Advogado: Wagner de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2023 15:42

Exibir Processo

Processo nº 4005725-11.2013.8.26.0562

Centro de Estudos Unificados Bandeirante...

Danimary Pinheiro Almeida

Advogado: Ricardo Ponzetto

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/02/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 1012860-98.2023.8.26.0005

Luzia Rodrigues Cordeiro de Lisboa

Mudesto Pereira de Lisboa

Advogado: Patricia de Jesus Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2023 14:21

Exibir Processo