19/05/2025 04:07

Suspensão do Prazo
23/02/2025 02:30

Suspensão do Prazo
17/12/2024 02:31

Suspensão do Prazo
30/10/2024 22:06

Suspensão do Prazo
23/09/2024 10:13

Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido
20/09/2024 15:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 11:37

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 02:10

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
24/06/2024 23:45

Petição Juntada
27/04/2024 02:00

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/04/2024 10:26

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2024 11:00

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:51

Deferido o Pedido
12/04/2024 10:44

Conclusos para decisão
11/01/2024 15:16

Conclusos para despacho
11/12/2023 17:12

DEPRE - Ofício de Informação
29/09/2023 15:47

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
12/09/2023 14:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/08/2023 06:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ronibel Rezende Rodrigues (OAB 176164/SP) Processo 1008330-14.2017.8.26.0053 - Precatório - Reqte: Julita Baltazar de Lorena - Execução nº 2019/003062 VISTOS Fls. 59 e 65: Com relação ao valor pago a título de prioridade constitucional, a UPEFAZ fixou entendimento inicial de que o novo teto do valor da UFESP estabelecido pela Lei 17.205/2019 era aplicável ao valor das prioridades, considerando que o valor a ser quitado a esse título deveria ser aplicado na data do pagamento e não do trânsito em julgado.

Não se desconhecia que em8de junho de 2020 o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do tema nº 792 da repercussão geral, firmando, por maioria, a tese jurídica de que a lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda", mas entendeu-se que esse tema não abarcava o valor das prioridades constitucionais.

Contudo, a jurisprudência firmou-se de maneira bastante consolidada em sentido oposto, qual seja, aplica-se o novo teto do valor da UFESP previsto pela lei 17.205/2019 apenas para os processos cujo trânsito em julgado do título executivo for a ela posterior, inclusive no que tange ao montante pago a título de prioridade.

Veja-se a respeito o julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2161000-43.2021.8.26.0000-Votonº 10294 7 Precatório expedido - Pagamento de preferência nos termos do art. 102, §2º, do ADCT - Aplicação dos parâmetros da Lei nº 17.205/2019 Pretensão de obter o saldo remanescente, considerando o teto previsto na Lei nº 11.377/2003 Indeferimento Pretensão de reforma - Possibilidade Trânsito em julgado do título judicial ocorrido antes da vigência da Lei nº 17.205/2019 - Inaplicabilidade do novo limite para pagamento de preferência, com repercussão negativa no direito material da parte, sob pena de ofensa à segurança jurídica Precedentes Provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232228-15.2020.8.26.0000; Rel.

Des.

MARIA OLÍVIA ALVES; 6ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 08/02/2021).

Considerando que o entendimento acima é unânime no E.

TJ/SP e que o C.

STJ também firmou entendimento no mesmo sentido, sendo que o C.

STF não admitiu a existência de nova controvérsia a esse respeito para a questão das prioridades constitucionais, é o caso de alteração do entendimento mantido nesta UPEFAZ, aderindo-se ao posicionamento superior, em homenagem aos princípios da igualdade e visando a rápida solução dos litígios.

Portanto, DETERMINO a complementação do valor da prioridade constitucional devida ao(s) exequente(s), sendo inaplicável o teto do valor da UFESP previsto na lei 17.205/2019 para os processos cujo trânsito em julgado do título judicial tenha ocorrido antes da vigência da referida legislação.

Oficie-se a DEPRE para que proceda à complementação do valor pago a título de prioridade constitucional.

Ressalto que não se trata de pedido de novo precatório complementar, mas de complementação do valor da prioridade depositada, motivo pelo qual não se aplica o Comunicado DEPRE nº 01/19 e pedido de Providências do CNJ nº 0003340-15.2019.2.00.0000.

Havendo notícia de interposição de recurso pela FESP, os valores transferidos pela DEPRE permanecerão retidos nos autos aguardando o transito em julgado de decisão final da Superior Instância.

Com o depósito e ausente interposição de recurso, tornem os autos conclusos para análise do levantamento.

Intime-se.
28/08/2023 19:15

Petição Juntada
28/08/2023 13:17

Ofício Requisitório - Solicitação de Informações de Pagamento do Requisitório - Precatório Expedido
28/08/2023 03:08

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:13

Conclusos para decisão
15/04/2023 08:11

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 04:54

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 19:15

Petição Juntada
05/04/2023 03:19

Remetido ao DJE
04/04/2023 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 16:02

Conclusos para decisão
27/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
16/12/2022 23:08

Suspensão do Prazo
04/11/2022 18:00

Petição Juntada
23/10/2022 20:43

Suspensão do Prazo
20/04/2021 23:07

Suspensão do Prazo
14/02/2021 13:06

Suspensão do Prazo
21/12/2020 01:54

Suspensão do Prazo
23/10/2020 03:46

Suspensão do Prazo
28/06/2020 18:32

Suspensão do Prazo
22/06/2020 17:02

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/06/2020 13:31

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2020 12:02

Remetido ao DJE
09/06/2020 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/06/2020 16:00

Decisão
09/06/2020 14:42

Conclusos para decisão
09/06/2020 12:37

Conclusos para despacho
31/05/2020 15:36

Suspensão do Prazo
24/05/2020 17:41

Suspensão do Prazo
07/05/2020 16:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2020 14:10

Remetido ao DJE
30/04/2020 16:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2020 16:28

Mandado Juntado
30/04/2020 16:28

Mandado de Levantamento Expedido
22/04/2020 19:55

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
17/04/2020 21:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/04/2020 14:51

Expedição de documento
13/04/2020 15:49

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2020 14:03

Remetido ao DJE
06/04/2020 17:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/04/2020 17:21

Decisão
06/04/2020 08:48

Conclusos para decisão
05/04/2020 04:13

Suspensão do Prazo
04/04/2020 11:46

Comprovante de Depósito Juntada
04/04/2020 11:43

Conclusos para despacho
26/03/2020 02:26

Suspensão do Prazo
19/03/2020 23:46

Suspensão do Prazo
17/02/2020 22:54

Suspensão do Prazo
22/01/2020 05:10

Suspensão do Prazo
27/11/2019 12:09

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
07/11/2019 01:46

Suspensão do Prazo
16/09/2019 17:35

Reativação do Processo
16/09/2019 17:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
01/02/2019 13:49

Baixa Definitiva
01/02/2019 13:48

Arquivado Definitivamente
07/12/2018 07:29

DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
18/09/2018 11:12

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 10:29

Remetido ao DJE
04/09/2018 10:51

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
04/09/2018 10:25

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
03/09/2018 10:05

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
30/08/2018 18:43

Conclusos para decisão
28/08/2018 21:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2018

Ultima Atualização
29/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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