TJSP - 1003116-66.2021.8.26.0032

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Aracatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLEGIO CETEA EIRELI

CNPJ: 20.289.581/0001-30

Advogados

ANDRE LUIS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

CPF *98.***.*11-69

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB: 194257/SP

CPF *65.***.*63-81

Polo Passivo

Partes

ANDRE APARECIDO DOS SANTOS

CPF *21.***.*27-83

Advogados

JOAO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB: 253655/SP

CPF *05.***.*68-69

Terceiro

Partes

ANDRE APARECIDO DOS SANTOS

CNPJ:

SBD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (FORT ATACADISTA)

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2025 21:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/05/2025 10:47

    Documento Juntado

  • 29/04/2025 09:26

    Documento Juntado

  • 25/04/2025 10:40

    Documento Juntado

  • 24/04/2025 16:13

    Documento Juntado

  • 02/04/2025 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2025 06:16

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 10:05

    Petição Juntada

  • 21/02/2025 11:17

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 11:14

    Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído

  • 03/02/2025 13:57

    Documento Juntado

  • 22/01/2025 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 05:53

    Remetido ao DJE

  • 20/01/2025 18:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/11/2024 15:40

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2024 15:39

    Documento Juntado

  • 14/11/2024 16:56

    Petição Juntada

  • 13/11/2024 16:08

    Carta Precatória Expedida

  • 02/11/2024 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 31/10/2024 14:29

    Penhora Deferida

  • 30/10/2024 18:30

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2024 10:47

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 23/09/2024 17:06

    Pedido de Penhora Juntado

  • 28/08/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 00:51

    Remetido ao DJE

  • 26/08/2024 15:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/07/2024 16:07

    Ofício Juntado

  • 15/07/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2024 16:25

    Petição Juntada

  • 19/06/2024 02:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2024 10:41

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2024 09:13

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 08/05/2024 09:03

    Mandado de Penhora Expedido

  • 24/04/2024 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2024 05:54

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2024 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 13:00

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2024 23:35

    Petição Juntada

  • 13/03/2024 05:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 13:43

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2024 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 06:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 12:08

    Remetido ao DJE

  • 10/01/2024 11:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/01/2024 11:29

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 08/11/2023 14:30

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 06/11/2023 10:27

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 06/11/2023 10:26

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 04/10/2023 10:04

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 03/10/2023 15:24

    Documentos de Qualificação Juntados

  • 01/09/2023 15:52

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 09:35

    Pedido de Penhora Juntado

  • 29/08/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP) Processo 1003116-66.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cetea Eireli - Exectdo: André Aparecido dos Santos -

    Vistos.

    A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, e destina-se a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas.

    Todavia, os principais objetivos da CNIB são: I- Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema; e II- Proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.

    Na prática judicial, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, e, portanto, não utilizada neste Juizado Especial Cível, motivo pelo qual indefiro o pleito supra.

    Destarte, deverá a parte exequente, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, manifestar-se, efetivamente, em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, a planilha discriminada e atualizada do débito, sendo oportuno esclarecer que, em caso de pedidos repetitivos, carentes de justificativa verossímil, a tangenciar procrastinação, ou ainda que se abstenham de, efetivamente, impulsionar o processo, no âmbito dos Juizados Especiais o feito deverá ter imediatamente o seu término.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 00:40

    Remetido ao DJE

  • 25/08/2023 16:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 11:50

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 05:30

    Petição Juntada

  • 08/07/2023 00:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 00:37

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2023 14:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/07/2023 14:03

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 09/05/2023 09:33

    Mandado de Penhora Expedido

  • 21/04/2023 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2023 10:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/03/2023 11:17

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2023 15:45

    Petição Juntada

  • 16/03/2023 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/03/2023 13:36

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 09/03/2023 16:10

    Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado

  • 03/03/2023 09:35

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 02/02/2023 13:22

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 31/01/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2023 11:55

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 27/01/2023 03:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2023 09:09

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2023 09:07

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/01/2023 09:03

    Ofício Juntado

  • 18/01/2023 10:02

    Documento Juntado

  • 27/11/2022 08:11

    Suspensão do Prazo

  • 23/11/2022 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2022 14:16

    Documento Juntado

  • 22/11/2022 00:20

    Remetido ao DJE

  • 21/11/2022 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 17:02

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 17:05

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 03:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2022 13:33

    Remetido ao DJE

  • 04/11/2022 12:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/10/2022 14:30

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 09:35

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2022 11:18

    Documento Juntado

  • 16/09/2022 12:15

    Documento Juntado

  • 16/09/2022 12:14

    Documento Juntado

  • 31/08/2022 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2022 00:24

    Remetido ao DJE

  • 29/08/2022 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/08/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2022 20:46

    Petição Juntada

  • 11/08/2022 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2022 12:05

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2022 12:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2022 03:14

    Petição Juntada

  • 15/07/2022 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2022 12:09

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 10:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/07/2022 10:54

    Ofício Juntado

  • 08/07/2022 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2022 13:38

    Remetido ao DJE

  • 06/07/2022 12:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/06/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 11:37

    Petição Juntada

  • 07/06/2022 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/06/2022 10:39

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2022 09:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2022 09:13

    Ofício Juntado

  • 27/05/2022 15:47

    Documento Juntado

  • 20/05/2022 06:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2022 00:28

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2022 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/05/2022 06:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 09:07

    Remetido ao DJE

  • 11/05/2022 08:53

    Ato ordinatório

  • 11/05/2022 08:51

    Documento Juntado

  • 05/05/2022 11:48

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 11:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/05/2022 11:39

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 23:53

    Documento Juntado

  • 02/05/2022 23:53

    Pedido de Nova Penhora Juntado

  • 26/04/2022 12:02

    Petição Juntada

  • 20/04/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2022 00:43

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2022 16:17

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/04/2022 10:35

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 13/04/2022 10:33

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 05/04/2022 23:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:38

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2022 17:08

    Decisão

  • 04/04/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 09:15

    Petição Juntada

  • 31/03/2022 00:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 00:41

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2022 17:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/03/2022 17:19

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 29/03/2022 17:19

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 29/03/2022 17:19

    Bacen Jud Positivo Juntado

  • 29/03/2022 17:18

    Documento Juntado

  • 29/03/2022 17:09

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 28/03/2022 09:48

    Petição Juntada

  • 08/03/2022 14:38

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 02/03/2022 13:20

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 17:40

    Documento Juntado

  • 23/02/2022 17:40

    Segundo Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 10/02/2022 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 06:05

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2022 16:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/12/2021 04:03

    AR Positivo Juntado

  • 06/12/2021 14:13

    Carta de Intimação Expedida

  • 29/11/2021 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2021 10:37

    Remetido ao DJE

  • 26/11/2021 10:12

    Decisão

  • 16/11/2021 10:02

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:01

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 06/10/2021 10:07

    Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado

  • 06/10/2021 10:05

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 05/10/2021 03:12

    Suspensão do Prazo

  • 26/09/2021 00:18

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2021 13:44

    Bloqueio/penhora on line

  • 10/09/2021 08:57

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2021 21:19

    Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado

  • 13/08/2021 13:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2021 14:23

    Remetido ao DJE

  • 11/08/2021 16:47

    Decisão

  • 06/08/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 17:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/07/2021 11:02

    AR Positivo Juntado

  • 30/06/2021 16:44

    Carta Expedida

  • 30/06/2021 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 29/06/2021 12:46

    Recebida a Petição Inicial

  • 25/06/2021 16:25

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2021 19:55

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 13:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2021 12:14

    Remetido ao DJE

  • 28/05/2021 12:03

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/05/2021 17:42

    Proferido Despacho

  • 26/05/2021 16:26

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 10:00

    AR Negativo Juntado - Desconhecido

  • 13/05/2021 16:41

    Carta Expedida

  • 26/04/2021 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2021 13:50

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2021 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 16:07

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 22/04/2021 15:30

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/04/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2021 14:40

    Remetido ao DJE

  • 20/04/2021 12:44

    Recebida a Petição Inicial

  • 08/04/2021 15:47

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2021 16:18

    Petição Juntada

  • 31/03/2021 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2021 14:15

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2021 19:48

    Decisão

  • 25/03/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 12:59

    Petição Juntada

  • 24/03/2021 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2021 13:49

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2021 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2021 09:44

    Resposta de Verificação de Endereço Juntado

  • 15/03/2021 09:21

    Documento Juntado

  • 15/03/2021 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2021 13:55

    Remetido ao DJE

  • 11/03/2021 16:28

    Decisão

  • 10/03/2021 15:02

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 10:29

    Petição Juntada

  • 02/03/2021 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2021 13:23

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2021 10:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/03/2021 10:47

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 24/02/2021 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2021 17:23

    Mandado de Citação Expedido

  • 23/02/2021 11:41

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2021 16:08

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/02/2021 10:47

    Documento Juntado

  • 19/02/2021 16:49

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 15:46

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2021

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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