TJSP - 1501522-72.2019.8.26.0664

1ª instância - 02 Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE DE SOUZA OLIVEIRA FILHO

CPF *70.***.*29-47

Advogados

JOSE LUIS DE CARVALHO KALINAUSKAS

OAB: 101094/MG

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

ALAIDE FERREIRA DA SILVA

CPF *02.***.*66-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

GUSTAVO FERNANDES GOUVEIA

CPF *03.***.*02-42

MARCO ANTONIO DA LUZ JUNIOR

CPF *33.***.*23-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2024 14:41

    Arquivado Definitivamente

  • 05/02/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2024 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 02:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2024 12:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/02/2024 10:43

    Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

  • 31/01/2024 16:37

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2024 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 17:58

    Expedição de Ofício.

  • 26/01/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 06:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 07:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2024 07:55

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2024 17:21

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/09/2023 08:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 08:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/09/2023 08:56

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 10:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/09/2023 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 04:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 17:22

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/09/2023 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/09/2023 10:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:46

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 17:34

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 12/09/2023 12:06

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 03:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/09/2023 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/09/2023 11:20

    Julgado procedente o pedido

  • 07/09/2023 19:34

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2023 15:38

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 14:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 28/08/2023 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: José Luis de Carvalho Kalinauskas (OAB 101094/MG) Processo 1501522-72.2019.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Jose de Souza Oliveira Filho - Tendo em vista a apresentação de alegações finais por parte do Ministério Público, intime-se o(a) advogado(a) de defesa para apresentação de alegações finais, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado no termo de audiência a fls. 272/273.

  • 25/08/2023 10:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:59

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 24/08/2023 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 09:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/08/2023 09:04

    Juntada de Mandado

  • 15/08/2023 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 16:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 16:50

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 16:56

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 11:53

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 11:06

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 17:35

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/08/2023 03:15:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.

  • 27/07/2023 05:56

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/07/2023 19:42

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 19:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 15:26

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 14:52

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 21:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 21:34

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 19:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 12:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/07/2023 12:34

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 08:51

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2023 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2023 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 10:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 06:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2023 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2023 10:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/06/2023 10:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2023 17:53

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2023 12:21

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2023 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 16:19

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2023 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2023 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 29/03/2023 03:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/03/2023 05:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 17:13

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2023 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2023 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2023 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2023 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 11:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 11:44

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 11:32

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2021 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2021 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 23:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2020 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2020 22:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 23:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 10:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2020 19:22

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/04/2020 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2020 09:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 09:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2020 09:07

    Juntada de Mandado

  • 20/03/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2020 12:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/03/2020 09:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2020 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2020 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/03/2020 16:40

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2020 14:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2020 13:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/02/2020 13:30

    Audiência preliminar cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 13/04/2020 01:15:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.

  • 20/02/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2020 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2020 20:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/02/2020 20:57

    Juntada de Mandado

  • 13/02/2020 09:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2020 11:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/02/2020 11:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2020 11:06

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2020 13:58

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2020 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2020 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2020 09:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2020 09:12

    Juntada de Ofício

  • 06/02/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 11:35

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2020 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/01/2020 09:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/01/2020 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/01/2020 10:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/01/2020 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2020 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2020 16:34

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2020 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2019 21:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2019 21:11

    Juntada de Mandado

  • 01/11/2019 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2019 17:05

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2019 15:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 09/10/2019 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/10/2019 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 15:18

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 04/10/2019 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2019 17:11

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 04/10/2019 16:31

    Audiência conciliação cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 18/02/2020 02:15:00, 2ª Vara Criminal e Da Infância.

  • 02/10/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2019 21:23

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 21:22

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 21:21

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2019 08:21

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 21/09/2019 21:11

    Juntada de Outros documentos

  • 21/09/2019 21:10

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2019 22:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 22:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2019 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2019 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 22:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2019 21:05

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 10943

  • 02/08/2019 21:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/08/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2019 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2019 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 27/07/2019 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2019 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2019 12:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/06/2019 20:21

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2019 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2019 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2019 20:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2019 15:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2019 11:08

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2019 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2019 12:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2019

Ultima Atualização
05/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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