22/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 15:25

Expedição de Certidão.
04/05/2024 00:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:49

Recebidos os autos
12/12/2023 13:04

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
16/11/2023 20:35

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 02:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
13/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
14/09/2023 15:19

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniele Pimentel Fadel (OAB 205054/SP), Samira Vasconcelos Machado Pedrol (OAB 405601/SP) Processo 1005781-20.2021.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriana Gonçalvez de Oliveira Lima - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Município réu a pagar à parte requerente as diferenças acumuladas desde julho/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS n° 93, de 22 de abril de 2022, considerando o reconhecimento do direito da servidora ao recebimento do percentual de 40% (quarenta por cento) do adicional de insalubridade, incidente sobre o salário mínimo.

As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido realizados os pagamentos, com acréscimo de juros moratórios em taxa equivalente à caderneta de poupança, desde a citação, ambos até 08/12/2021; a partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC até o efetivo pagamento, conforme a EC 113/21.

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Sentença não submetida a reexame necessário, porquanto não superado o patamar previsto no art. 496, §3º, do CPC.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
23/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:03

Julgado procedente em parte o pedido
08/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
08/08/2023 08:30

Expedição de Certidão.
27/06/2023 15:03

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 07:57

Expedição de Certidão.
14/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
14/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 16:22

Expedição de Certidão.
23/05/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/05/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 07:48

Expedição de Certidão.
26/04/2023 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/04/2023 15:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:07

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 02:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/04/2023 06:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/04/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:05

Conclusos para despacho
12/04/2023 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:36

Expedição de Certidão.
31/03/2023 16:41

Expedição de Certidão.
24/03/2023 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 09:28

Conclusos para despacho
17/03/2023 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
17/03/2023 08:28

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:14

Expedição de Ofício.
06/03/2023 15:24

Expedição de Certidão.
06/03/2023 03:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2023 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 09:44

Conclusos para despacho
24/02/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 03:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 12:44

Expedição de Certidão.
16/02/2023 10:57

Conclusos para despacho
16/02/2023 03:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 18:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2023 07:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:04

Conclusos para despacho
12/02/2023 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 17:36

Expedição de Certidão.
02/02/2023 04:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2023 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2023 08:15

Conclusos para despacho
31/01/2023 19:48

Recebidos os autos
10/10/2022 10:11

Expedição de Certidão.
10/10/2022 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
26/08/2022 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2022 16:52

Expedição de Certidão.
15/08/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/08/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 09:59

Conclusos para despacho
08/08/2022 15:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/07/2022 19:30

Expedição de Certidão.
22/06/2022 16:46

Expedição de Certidão.
13/06/2022 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2022 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/06/2022 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/06/2022 08:33

Conclusos para decisão
06/06/2022 11:03

Conclusos para despacho
06/06/2022 08:05

Expedição de Certidão.
03/06/2022 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2022 01:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2022 11:57

Expedição de Certidão.
26/05/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2022 07:39

Julgado improcedente o pedido
23/05/2022 09:10

Conclusos para decisão
19/05/2022 15:40

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:38

Expedição de Certidão.
14/03/2022 09:30

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:50

Expedição de Certidão.
03/03/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/02/2022 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/02/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 14:03

Conclusos para despacho
16/02/2022 12:12

Juntada de Petição de Réplica
10/02/2022 04:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 11:44

Juntada de Petição de contestação
07/02/2022 08:04

Expedição de Certidão.
27/01/2022 17:37

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:19

Expedição de Mandado.
28/11/2021 03:23

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2021 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2021 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2021 09:43

Conclusos para despacho
12/11/2021 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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