19/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
19/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 09:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 12:00

Juntada de Mandado
01/09/2023 18:04

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 16:15

Expedição de Carta precatória.
28/08/2023 13:51

Expedição de Mandado.
28/08/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 12:43

Expedição de Certidão.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Silvia Helena de Nadai (OAB 283824/SP) Processo 0002668-27.2018.8.26.0126 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Roberto Forlim -

Vistos.

Compulsando os autos e os elementos informativos até aqui apresentados para fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, entendo que o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade.

Ademais, analisando as demais teses defensivas, não vislumbro causas excludentes da ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito) ou da culpabilidade (embriaguez fortuita e completa, erro inevitável sobre a ilicitude do fato, descriminantes putativas, coação irresistível ou obediência hierárquica), que devem estar presentes de maneira inequívoca antes mesmo da realização da instrução processual, o que não ocorre, por ora, nos autos.

Demais questões serão analisadas em momento oportuno, durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório.

Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, CONFIRMO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 21/09/2023 às 14:45h.

Considerando as medidas adotadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como as inúmeras dificuldades na apresentação de detentos em audiência, determino que a participação de réus presos em audiência sejam realizadas na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

Quanto aos demais participantes, eventual inviabilidade de realização do ato por forma virtual deve ser previamente comunicada a este Juízo pelas partes interessadas.

Nesse caso, fica deferida a realização de audiência de forma mista, mediante uso de sala própria no prédio do Fórum, observando-se as normas de segurança para ingresso e permanência no local.

Assevero, por oportuno, que eventual contato entre defesa(s) e réu(s), anterior à audiência, deverá ser providenciado pelas partes interessadas, por meios próprios, tanto em caso de réu solto quanto em caso de réu preso, sendo a Sala Virtual do Juízo utilizada exclusivamente para a realização da audiência, no horário agendado, assegurado o contato antes do interrogatório, nos termos do artigo 185, § 5.º, do Código de Processo Penal.

Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) vítima(s), a(s) testemunha(s) e o(s) réu(s), solicitando endereço de correio eletrônico e telefone, se houver, para encaminhamento do link de acesso à reunião.

Quanto aos policiais militares lotados nesta Comarca, determino que a oitiva seja realizada de forma presencial, devendo os agentes comparecerem em Juízo, perante a Sala de Audiências desta Vara Criminal, com o mínimo de 10 (dez) minutos de antecedência.

As requisições devem ser encaminhadas ao Batalhão da Policia Militar local, nos termos dos Comunicados CG 1.340/2016 e 533/2021.

Eventual impossibilidade de apresentação dos policiais deve ser informada a este Juízo em tempo hábil para providências necessárias.

As pessoas que residirem fora da Comarca deverão ser ouvidas preferencialmente por meio remoto.

Constatada a inviabilidade, a oitiva deverá ser feita por meio de Estação de Teleaudiência, se disponível na Comarca de residência.

O setor responsável pelo recebimento e distribuição das requisições deverá informar endereço de correio eletrônico (e-mail), para disponibilização de link de acesso à audiência, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da audiência.

Por fim, consigno que defensores e advogados constituídos deverão informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se participarão da audiência de forma virtual ou presencial, indicando, se optarem pela forma virtual, o telefone para contato e e-mail para envio do link.

Eventuais defensores ou advogados constituídos que ingressarem na causa após a publicação desta decisão, deverão cumprir esta determinação imediatamente ao ingressarem no processo e ficarão responsáveis por solicitar o envio do link junto à serventia, via telefone ou comparecimento em balcão, se optarem pela modalidade virtual.

Int.
23/08/2023 22:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 15:17

Conclusos para despacho
10/05/2023 12:48

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/09/2023 02:45:00, Vara Criminal.
12/05/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
18/02/2022 10:32

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2022 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2022 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2021 18:30

Expedição de Certidão.
09/04/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 12:11

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:11

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 09:32

Expedição de Certidão.
22/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 19:56

Expedição de Certidão.
18/08/2020 19:56

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2020 16:33

Conclusos para despacho
11/03/2020 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2020 12:31

Expedição de Certidão.
11/03/2020 12:30

Ato ordinatório praticado
19/02/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 09:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2020 12:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/01/2020 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2019 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 16:25

Conclusos para despacho
24/09/2019 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 18:27

Expedição de Certidão.
23/09/2019 18:27

Ato ordinatório praticado
26/08/2019 17:45

Expedição de Certidão.
26/08/2019 17:45

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 19:08

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2019 16:41

Conclusos para despacho
19/07/2019 09:29

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2019 19:08

Expedição de Certidão.
11/07/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
28/06/2019 16:45

Conclusos para despacho
27/06/2019 11:36

Conclusos para julgamento
25/06/2019 10:04

Juntada de Outros documentos
24/06/2019 09:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2019 09:43

Juntada de Certidão
28/05/2019 18:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 13:24

Expedição de Carta precatória.
24/05/2019 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2019 12:14

Expedição de Mandado.
20/05/2019 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2019 14:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2019 17:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2019 17:20

Expedição de Certidão.
16/05/2019 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2019 19:24

Conclusos para decisão
23/01/2019 10:42

Juntada de Outros documentos
10/01/2019 17:03

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/06/2019 03:30:00, Vara Criminal.
07/01/2019 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2018 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 16:53

Expedição de Ofício.
23/11/2018 16:45

Expedição de Mandado.
12/11/2018 17:33

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
06/11/2018 11:31

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
30/10/2018 12:29

Conclusos para decisão
10/08/2018 14:53

Juntada de Petição de Denúncia
08/08/2018 13:27

Expedição de Certidão.
08/08/2018 13:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/08/2018 13:26

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:25

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:25

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:24

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:24

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:23

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Certidão
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:22

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:21

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 13:21

Juntada de Ofício
08/08/2018 13:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 11:39

Recebidos os autos
08/08/2018 11:39

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
08/08/2018 11:38

Recebidos os autos
02/05/2018 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/04/2018 17:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 17:12

Recebidos os autos
11/04/2018 13:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/04/2018 17:37

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 17:37

Recebidos os autos
06/04/2018 16:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
06/04/2018 16:41

Ato ordinatório praticado
06/04/2018 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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