08/05/2025 09:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 20:04

Petição Juntada
28/04/2025 15:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
25/03/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
16/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 11:24

Documento Juntado
16/12/2024 11:23

Certidão de Cartório Expedida
12/11/2024 09:04

Petição Juntada
07/11/2024 12:49

Petição Juntada
07/11/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 09:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 09:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 21:38

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:03

Remetido ao DJE
23/08/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 14:33

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 09:01

Remetido ao DJE
23/07/2024 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:23

Conclusos para decisão
12/07/2024 13:54

Petição Juntada
10/07/2024 06:45

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/07/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:05

Remetido ao DJE
29/06/2024 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2024 17:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/06/2024 17:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/06/2024 17:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2024 17:33

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2024 20:40

Petição Juntada
08/05/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:02

Remetido ao DJE
07/05/2024 16:28

Petição Juntada
07/05/2024 14:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/05/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/01/2024 19:07

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 02:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/11/2023 07:07

Conclusos para decisão
22/11/2023 14:07

Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado
27/09/2023 14:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose do Carmo Leonel Neto (OAB 153186/SP), Carlos Eduardo Machado (OAB 319981/SP) Processo 0000268-48.2022.8.26.0466 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Marcelo Tiepolo, Continental Construção Comércio e Serviços Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença, inicialmente ajuizado pelo Ministério Público para satisfação de obrigação de reparação ao erário e multa civil, decorrente de sentença proferida nos autos da ação de improbidade em apenso.

As fls. 66, o órgão ministerial requereu o ingresso do Município de Pontal no polo ativo da presente execução, considerando ser detentor de legitimidade ordinária para a fase de cumprimento de sentença, em sendo a pessoa jurídica lesada, conforme art. 18 da LIA.

O Município de Pontal requereu sua inclusão no polo ativo as fls. 72/73, o que foi deferido as fls. 74, com o regular prosseguimento da fase executiva e intimação para pagamento.

Os executados Continental Construção Comércio e Serviços Ltda e Valdeir Aparecido Ribeiro apresentação impugnação as fls. 96/98, aduzindo ser o MP parte ilegítima para iniciar o cumprimento de sentença.

Requer a extinção do presente incidente.

A Fazenda Pública Municipal se manifestou as fls. 102/104, pontuando que assumiu o polo ativo da demanda, tendo ratificado os atos iniciais levados a efeito pelo órgão ministerial.

Manifestação do MP as fls. 108. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Fls. 109: atualize-se no cadastro.

Compulsando os presente autos, observo que a pessoa jurídica (Município de Pontal) lesada assumiu o polo ativo da demanda, restando ratificados os atos iniciais do Ministério Público, uma vez que ausente qualquer prejuízo aos demandados.

Vale dizer que a legitimidade da pessoa jurídica lesada e do Ministério Público é concorrente, nos moldes do artigo 18, §2º, da LIA.

Assim sendo, de rigor o prosseguimento da presente execução, sendo que fica REJEITADA a impugnação.

Manifeste-se a municipalidade em termos de prosseguimento.

Int.
23/08/2023 12:02

Remetido ao DJE
23/08/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 14:37

Petição Juntada
19/06/2023 14:37

Conclusos para despacho
26/05/2023 15:39

Petição Juntada
19/05/2023 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2023 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 16:19

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
08/05/2023 08:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2023 16:10

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
27/04/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2023 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 17:43

Petição Juntada
26/04/2023 14:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2023 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 14:51

Certidão de Cartório Expedida
17/03/2023 16:02

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/03/2023 16:02

Mandado Juntado
17/03/2023 09:08

AR Positivo Juntado
13/02/2023 14:18

Ofício Juntado
09/02/2023 23:53

Carta de Intimação Expedida
09/02/2023 23:40

Mandado Expedido
09/02/2023 01:45

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:00

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/02/2023 10:31

Remetido ao DJE
08/02/2023 10:24

Proferidas outras decisões não especificadas
08/02/2023 09:38

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:23

Conclusos para despacho
14/12/2022 17:04

Petição Juntada
14/09/2022 01:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 00:02

Remetido ao DJE
12/09/2022 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 07:46

Conclusos para decisão
17/08/2022 16:45

Ofício Juntado
27/07/2022 12:37

Petição Juntada
26/07/2022 13:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/07/2022 13:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2022 12:01

Remetido ao DJE
13/07/2022 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2022 07:36

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
04/06/2022 15:21

Carta de Intimação Expedida
02/06/2022 10:30

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/05/2022 16:53

Petição Juntada
16/05/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:05

Remetido ao DJE
12/05/2022 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2022 23:28

Conclusos para decisão
14/03/2022 11:17

Conclusos para despacho
14/03/2022 11:08

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2017

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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