03/07/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 10:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
01/07/2025 16:52

Conclusos para julgamento
29/05/2025 12:25

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 21:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:47

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:24

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:04

Conclusos para despacho
10/04/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:38

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 06:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/12/2024 08:56

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 06:25

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:09

Expedição de Carta.
20/07/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 14:27

Conclusos para despacho
17/07/2024 11:18

Conclusos para decisão
24/04/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2024 05:27

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2023 23:42

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 21:51

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:14

Conclusos para despacho
24/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 16:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 01:28

Suspensão do Prazo
04/11/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 16:48

Expedição de Carta.
20/10/2023 16:48

Expedição de Carta.
25/09/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 10:14

Conclusos para decisão
01/09/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Otaviano Valentim Maciel Filho (OAB 389309/SP), Paulo Rogerio Esposito (OAB 410410/SP) Processo 1002309-74.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Juvito - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos, em especial porque a parte autora afirma ser proprietária do imóvel, o que, em que pese a holerite juntada, faz presumir ter propriedades em seu nome; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e deeventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos trêsmeses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:36

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 14:20

Determinada a emenda à inicial
25/08/2023 10:00

Conclusos para decisão
23/08/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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