23/05/2025 00:57

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 17:45

Petição Juntada
02/04/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 10:44

Remetido ao DJE
02/04/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 14:53

Documento Juntado
13/09/2024 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/09/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 12:17

Remetido ao DJE
12/09/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 08:34

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/06/2024 05:27

Petição Juntada
11/06/2024 14:52

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/06/2024 14:08

Certidão de Cartório Expedida
18/03/2024 15:14

Contrarrazões Juntada
15/03/2024 05:41

Contrarrazões Juntada
27/02/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2024 10:40

Remetido ao DJE
27/02/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 19:35

Apelação/Razões Juntada
20/02/2024 19:06

Petição Juntada
20/02/2024 16:35

Apelação/Razões Juntada
30/01/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 09:06

Certidão de Cartório Expedida
29/01/2024 00:28

Remetido ao DJE
26/01/2024 13:48

Julgada Procedente a Ação
25/01/2024 10:44

Conclusos para Sentença
25/01/2024 10:42

Certidão de Cartório Expedida
22/12/2023 17:25

Especificação de Provas Juntada
13/12/2023 05:30

Réplica Juntada
28/11/2023 22:49

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 10:46

Remetido ao DJE
28/11/2023 09:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2023 05:34

Contestação Juntada
08/11/2023 13:11

Certidão de Cartório Expedida
13/09/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:53

Remetido ao DJE
12/09/2023 19:58

Carta Expedida
12/09/2023 19:58

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2023 11:31

Conclusos para decisão
04/09/2023 08:45

Petição Juntada
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Raphael Issa (OAB 392141/SP) Processo 1002335-72.2023.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alexsandro Barbosa da Silva -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
28/08/2023 22:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/08/2023 13:14

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:52

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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