TJSP - 0028489-82.2023.8.26.0053

1ª instância - 05 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO VIANA MATOS

CPF *57.***.*72-48

Advogados

MARCIA CUNHA FERREIRA DA SILVA

OAB: 85541/SP

CPF *18.***.*65-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2023 04:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/10/2023 23:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 15:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/10/2023 11:40

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 20:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/09/2023 00:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 14:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2023 12:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/09/2023 02:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/09/2023 01:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2023 10:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2023 10:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/08/2023 10:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2023 15:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP) Processo 0028489-82.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luiz Fernando Viana Matos -

    Vistos.

    Benefício implantado.

    Homologo o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS (p.122/125), no valor de R$ 10.722,06 para 08/2023 (composto por principal: R$ 9.555,29, juros de mora: R$ 386,99 e honorários de sucumbência: R$ 779,78), diante da concordância do(a) credor(a) (p.01), que deverá ser atualizado pelo INSS à época do depósito e, em face de não existir discordância do valor a ser executado, fica certificado o trânsito desta decisão (preclusão da presente).

    Em atendimento ao Comunicado SPI nº 03/2014 (DJE 15/01/2014, caderno 1, página 28), à nova sistemática de ofícios precatórios e obrigações de pequeno valor (OPV) , bem como do Comunicado nº 2240/2019, DJE 18/11/19, página 2, deverá a autoria providenciar as requisições de pagamentos pelo sistema de Peticionamento Eletrônico de 1º Grau (portal e-Saj), nos termos da Portaria nº 8.660/2012 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, instruindo-o com cópia do cálculo aprovado, da procuração e desta decisão.

    Em caso de ser expedido o PRECATÓRIO, deverá ser cumprido o Comunicado do DEPRE 1/2015 (DOE. 12/5/15, pág. 15).

    Deve a parte credora ainda considerar as seguintes observações: I- Inviável a expedição de requisitório autônomo quanto aos honorários contratuais, devendo a verba ser requisitada juntamente com o montante principal.

    Nesse sentido: "Agravo regimental no recurso extraordinário.

    Processual Civil.

    Honorários advocatícios contratuais.

    Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório.

    Impossibilidade.

    Súmula Vinculante 47.

    Inaplicabilidade.

    Precedentes. 1.

    A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

    O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, daConstituição Federal. 3.

    Agravo regimental não provido. [RE 1.094.439 AgR, , 2ª T, j. 2-3-2018,DJE52 de 19-3-2018." Nessa toada, ainda, o Comunicado nº 02/2018 da Diretoria de Execuções de Precatório e Cálculos (DEPRE) do Tribunal de Justiça de São Paulo.

    Esclareço ainda que o sistema ostenta campo próprio para discriminação do valor de honorários contratuais - indicando apenas que serão dois beneficiários em relação ao mesmo precatório ou RPV- o que não significa precatório ou requisição autônoma, vedado como já exposto.

    II- Em caso de valor incontroverso e saldo controvertido deve ser considerado o valor total da execução (valor controvertido reclamado pelo credor) para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou RPV), haja vista o recente desate do tema 28 pelo STF que fixou a seguinte tese: "Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial, transitado em julgado, observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor." III- Em caso de óbito do credor deve ocorrer a individualização dos credores sucessores, sendo que para a definição do regime de pagamento cabível (precatório ou rpv) deve ser considerado o valor total do crédito e não a fração individual de cada sucessor.

    Int.

  • 29/08/2023 23:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 14:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/08/2023 01:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 18:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/08/2023 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 10:14

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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