TJSP - 1005212-74.2023.8.26.0132

1ª instância - Familia Sucessoes de Catanduva

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

HUMBERTO JOSE GUIMARAES PRATES

OAB: 215022/SP

CPF *65.***.*94-10

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ALESSANDRO CESAR CANDIDO

OAB: 337508/SP

CPF *17.***.*19-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/10/2024 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/10/2024 14:30

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 14:16

    Expedição de Ofício.

  • 21/09/2024 03:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2024 22:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2024 12:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/07/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2024 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 10:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2024 23:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/06/2024 15:58

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/06/2024 09:06

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2024 21:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 16:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 20:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/04/2024 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/04/2024 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/04/2024 10:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/04/2024 16:51

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2024 09:08

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 18:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2024 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 06:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/01/2024 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 10:14

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 16:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/01/2024 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2024 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 01:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/10/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/09/2023 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/09/2023 14:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 01:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Humberto José Guimarães Prates (OAB 215022/SP) Processo 1005212-74.2023.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Francieli Letícia Baroni, Eloá Vitória Baroni Ribeiro -

    Vistos. 1.

    Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2.

    Diante da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência apresentada (fl. 11), corroborada com os documentos de fls. 21/22, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Anote-se. 3.

    Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor já é titular do poder familiar.

    Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para a criança ou notícia de que esteja em situação de risco. 4.

    Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5.

    Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo federal, a partir da citação.

    Apresente a parte autora os dados bancários para depósito dos alimentos que deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês.

    Oficie-se à empregadora do réu (fl. 7) para que efetue os descontos dos alimentos em folha de pagamento e deposite-os na conta bancária a ser indicada nos autos, remetendo ao Juízo, ainda, cópia dos três últimos holerites/comprovantes de pagamento de salário ao requerido. 6.

    Cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze dias úteis (artigo 335 caput do Novo CPC), consignando-se que o prazo para resposta iniciar-se-á da data da juntada aos autos do mandado cumprido, bem como que a ausência de contestação implicará na revelia, ficando, ainda, intimado a apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé.

    Na mesma oportunidade, não havendo apresentação espontânea por parte do requerido acerca de seus rendimento, fica também deferida a solicitação de seus 03 (três) últimos holerites, caso indicada nos autos a sua empregadora. 7.

    Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 8.

    Dê-se ciência ao M.P. 9.

    Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 08:53

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 00:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2023 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/08/2023 17:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 17:08

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/07/2023 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/07/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2023 14:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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