28/04/2025 13:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/03/2025 12:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:14

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 15:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 12:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2024 12:44

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 13:35

Contrarrazões Juntada
25/10/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:32

Remetido ao DJE
23/10/2024 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:26

Apelação/Razões Juntada
29/08/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 00:27

Remetido ao DJE
27/08/2024 15:02

Julgada Procedente a Ação
13/05/2024 12:59

Conclusos para Sentença
25/02/2024 07:08

Suspensão do Prazo
05/02/2024 17:18

Réplica Juntada
28/01/2024 18:07

Suspensão do Prazo
23/01/2024 12:21

Petição Juntada
17/01/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:18

Remetido ao DJE
15/01/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 13:58

Especificação de Provas Juntada
30/08/2023 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Murilo Paschoal de Souza (OAB 215112/SP), Helen de Paula Pinto Apolinario (OAB 327445/SP) Processo 1019535-86.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto de Educação Cidade Dutra S/s.

Ltda - Reqdo: Adilson Alves de Oliveira Junior -

Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo réu, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões.

Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa.

O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185).

Destarte, deverá ser comprovada a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade da justiça. 2- No prazo de 5 dias, deve o réu regularizar sua representação processual, sob pena de desconsideração da contestação apresentada. 3- Regularizada a representação processual, intime-se o autor, por ato ordinatório, a, em 15 dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos. 3a- No mesmo prazo, devem as partes especificar as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos.

Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão.

Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo.

Int.
29/08/2023 00:46

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:45

Conclusos para decisão
05/05/2023 08:15

Contestação Juntada
16/04/2023 12:23

AR Positivo Juntado
28/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2023 00:28

Remetido ao DJE
24/03/2023 14:16

Carta Expedida
24/03/2023 14:16

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/03/2023 11:00

Conclusos para decisão
21/03/2023 13:37

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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