TJSP - 0032293-63.2020.8.26.0053

1ª instância - 03 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

CNPJ: 62.464.904/0001-25

Advogados

FATIMA LUIZA ALEXANDRE

OAB: 105301/SP

CPF *77.***.*77-19

KELLY DO NASCIMENTO

OAB: 308474/SP

CPF *62.***.*03-98

Polo Passivo

Partes

CAMAC CONSTRUTORA EIRELI EPP

CNPJ: 23.167.564/0001-19

ROBERTA DE SIQUEIRA ARCANTE

CPF *08.***.*12-21

ARCANTE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA

CNPJ: 10.802.134/0001-80

Advogados

GILVANY MARIA MENDONCA BRASILEIRO

OAB: 54762/SP

CPF *56.***.*46-20

MAURO SERGIO GODOY

OAB: 56097/SP

CPF *59.***.*40-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0032293-63.2020.8.26.0053 (processo principal 1012595-88.2019.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Contratos Administrativos - Arcante Engenharia e Topografia Ltda -

    Vistos.

    Fls. 511-512; 518-519: Quanto ao que dito a fls. 518-519, manifeste-se o Estado de São Paulo, exequente, no prazo de 5 dias.

    Após, tornem para apreciação do pedido de suspensão do feito.

    Intime-se. - ADV: MAURO SERGIO GODOY (OAB 56097/SP), GILVANY MARIA MENDONÇA BRASILEIRO (OAB 54762/SP)

  • 18/06/2025 00:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 22:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/06/2025 13:58

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/06/2025 06:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/06/2025 12:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/06/2025 12:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.

  • 24/05/2025 00:29

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2025 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 05:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 05:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:15

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 26/03/2025 08:03

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2025 08:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/03/2025 12:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/03/2025 18:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2025 09:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2025 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 02:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2025 16:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 06:49

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2025 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 08:26

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2025 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2025 06:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2025 17:43

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 06/02/2025 07:15

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 08:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2025 06:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/01/2025 16:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/01/2025 07:04

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2025 00:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2024 08:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2024 11:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2024 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2024 10:12

    Ato ordinatório

  • 11/12/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2024 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/12/2024 03:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2024 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2024 07:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2024 12:10

    Ato ordinatório

  • 26/11/2024 12:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

  • 28/10/2024 03:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 07:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 10:42

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 17/10/2024 07:13

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 17:34

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2024 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 00:44

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2024 08:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2024 08:31

    Ato ordinatório

  • 13/03/2024 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/09/2023 08:18

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:13

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2023 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Gilvany Maria Mendonça Brasileiro (OAB 54762/SP), Mauro Sergio Godoy (OAB 56097/SP), Fatima Luiza Alexandre (OAB 105301/SP), Kelly do Nascimento (OAB 308474/SP) Processo 0032293-63.2020.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S/A - Exectdo: Arcante Engenharia e Topografia Ltda -

    Vistos.

    Fls. 376-380; 384: Ciente da decisão contida no v. acórdão a fls. 376-380 que negou provimento ao recurso.

    Assim, diante do que decidido a fls. 370-371, prossigo pelos termos do que consignado a fls. 236-237 e 269-270 (procedimento de penhora em faturamento na comarca de Jacareí-SP por meio de carta precatória, fls. 168-169).

    Pois bem.

    A fls. 245, em carta precatória, noto que o oficial de justiça certificou, dentre outros fatos, o seguinte: não obstante, nota-se que fora determinada a penhora do faturamento, mas, aparentemente, não fora determinado pelo juízo o percentual, o que, em tese, poderia afetar todo e qualquer faturamento até total indisponibilidade.

    Nestes termos, veja-se que o artigo 866, §1º, do Código de Processo Civil determina que o juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial.

    Assim, faculto que no prazo de 5 dias a empresa ARCANTE, sucessora da CAMAC, informe percentual para prosseguimento da penhora do faturamento que seja razoável a pagar o débito em questão mas que não prejudique suas operações empresariais de modo a inviabilizar sua atividade, bem como que indique o nome de administrador-depositário, o qual será submetido à aprovação judicial acerca da forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em Juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do artigo 866, §2º, do CPC.

    Com a resposta, dê-se vista pelo mesmo prazo à exequente para dizer se aceita os termos indicados pela ARCANTE.

    Na inércia da executada ARCANTE, dê-se vista à exequente e tornem para arbitramento desses termos.

    Intime-se.

  • 23/08/2023 23:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2023 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2023 04:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/08/2023 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/08/2023 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2023 01:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2023 15:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2023 13:27

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2023 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2023 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2023 10:07

    Juntada de Ofício

  • 28/06/2023 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/04/2023 23:53

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2023 13:30

    Juntada de Ofício

  • 29/03/2023 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2023 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2023 18:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/03/2023 11:42

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2023 17:36

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/03/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 14:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/03/2023 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2023 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2023 20:42

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/03/2023 19:22

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 19:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/03/2023 15:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/02/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2023 15:24

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/02/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2023 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/02/2023 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 16:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2023 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2023 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2023 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 19:33

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2023 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2023 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/01/2023 15:50

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/12/2022 03:14

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2022 11:40

    Juntada de Ofício

  • 30/11/2022 10:29

    Juntada de Ofício

  • 25/11/2022 19:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 10:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2022 16:06

    Expedição de Carta precatória.

  • 21/10/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2022 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2022 00:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/10/2022 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/10/2022 07:37

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 07:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2022.

  • 11/10/2022 14:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/09/2022 05:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/09/2022 11:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2022 13:26

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2022 13:26

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2022 13:25

    Expedição de Carta.

  • 25/08/2022 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2022 06:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2022 13:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 06:18

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2022 19:03

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 19:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2022 02:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 17:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 16:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 16:04

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/07/2022 00:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2022 17:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/07/2022 12:53

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2022 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 02:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/07/2022 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/07/2022 14:48

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 12:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/06/2022 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2022 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2022 20:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2022 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2022 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2022 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/06/2022 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2022 09:16

    Juntada de Ofício

  • 31/03/2022 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 00:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2022 00:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/03/2022 13:14

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2022 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2022 05:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2022 13:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/03/2022 19:08

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2022 23:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2022 14:40

    Decisão

  • 07/02/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 18:39

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2022 07:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2022 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2022 19:18

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/01/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2022 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 20:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/01/2022 17:21

    Decisão

  • 14/12/2021 14:51

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 14:28

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2021 13:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2021 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 13:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2021 15:29

    Decisão

  • 18/11/2021 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2021 14:36

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2021 09:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2021 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 20:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/10/2021 20:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2021 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/10/2021 06:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2021 16:27

    Decisão

  • 27/09/2021 17:49

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 14:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 27/09/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 09:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2021.

  • 14/08/2021 18:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/07/2021 10:12

    Expedição de Carta.

  • 22/07/2021 08:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2021 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2021 15:10

    Decisão

  • 19/07/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 15:12

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2021 19:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2021 13:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2021 16:34

    Ato ordinatório

  • 17/06/2021 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2021 16:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2021 14:51

    Decisão

  • 14/06/2021 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 12:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2021 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 21:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2021 10:12

    Ato ordinatório

  • 05/05/2021 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2021 15:06

    Bloqueio/penhora on line

  • 30/04/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2021 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2021 11:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2021 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2021 17:16

    Decisão

  • 22/04/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 19:12

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 19:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2021.

  • 16/02/2021 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 07:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/02/2021 15:55

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 11/02/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 17:53

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 13:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2021 08:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2021 18:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2021 15:00

    Decisão

  • 21/01/2021 10:34

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 14:09

    Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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