29/01/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 15:32

Conclusos para decisão
19/12/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
30/11/2023 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/11/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/11/2023 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/11/2023 14:08

Conclusos para decisão
11/11/2023 21:27

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 08:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/10/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2023 10:30

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:45

Conclusos para decisão
27/10/2023 12:44

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 09:44

Embargos de declaração não acolhidos
06/09/2023 08:12

Conclusos para decisão
06/09/2023 07:56

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Areli Aparecida Zangrandi de Aquino (OAB 141552/SP), Maria Dalva Zangrandi Coppola (OAB 160172/SP), Rodrigo Luiz Silveira (OAB 188003/SP), Thiago Pereira Boaventura (OAB 237707/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Paulo Alberto Gonzalez Godinho (OAB 262137/SP), Elisa Buzatto de Paula (OAB 389570/SP) Processo 1017654-16.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fcl Baker Tilly Gestão Empresarial Ltda, Antonio Augusto Camilo Coppola - Reqdo: Marco Tulio Fiorese, Fabio Luis Fortine Lopes, Andre Marcos Pelegrini Palma - 1- Nos termos da sentença proferida nestes autos, com a dissolução total da FCL BAKER TILLY BRASIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, a liquidação deve observar o disposto no artigo 1.036 e 1.102 a 1.112, todos do Código Civil.

Ressalto que, diferentemente do caso de liquidação de instituições financeiras ou de cooperativas, disciplinadas pelas Leis n. 6.024/1974 e 5.764/1971, respectivamente, no caso da liquidação judicial de sociedade empresária, não há previsão legal de suspensão das execuções em trâmite contra a sociedade em liquidação.

Também não há que se falar, no caso em tela, em juízo universal, ou habilitação de credores nestes autos, na medida em que o procedimento de liquidação em nada se relaciona com a recuperação judicial ou falência.

Com o início do procedimento de liquidação da sociedade, deve ser nomeado liquidante a quem compete representar a sociedade em liquidação e realizar todos os procedimentos necessários ao seu encerramento, inclusive o levantamento de ativos e passivos e pagamento de dívidas da sociedade, tudo nos termos dos artigos 1.102 a 1.112, todos do Código Civil.

As obrigações do liquidante, no entanto, devem ser cumpridas extrajudicialmente e nos termos do Código Civil, sendo que, após o pagamento do passivo e da partilha do remanescente, deve o liquidante prestar contas aos sócios, de acordo com o artigo 1.108 do Código Civil.

A liquidação se encerra apenas após a aprovação das contas do liquidante, pelos sócios, nos termos do artigo 1.109 do Código Civil.

Não havendo oposição das partes, defiro o início da liquidação da FCL BAKER TILLY BRASIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. 2- Deferido o início do procedimento de liquidação da sociedade empresária, ficam vedadas novas operações da FCL BAKER TILLY BRASIL GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, restringindo-se suas operações aos negócios inadiáveis, sendo de rigor a nomeação de liquidante, tudo nos termos do artigo 1.036 do Código Civil. 2.1.

Para exercer o encargo, NOMEIO como liquidante o próprio autor, FÁBIO LUÍS FORTINE LOPES. 2.2.

O encargo do liquidante será cumprido lavrando-se de termo de compromisso a ser assinado, sendo necessária, também, a averbação de sua nomeação no registro próprio, de acordo com o artigo 1.102, parágrafo único, do Código Civil.

Compete ao liquidante representar a sociedade e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, inclusive alienar bens móveis ou imóveis, transigir, receber e dar quitação, observados os artigos 1.102 a 1.112 do Código Civil.

As obrigações e a responsabilidade do liquidante regem-se pelos preceitos peculiares às dos administradores da sociedade liquidanda, de acordo com o artigo 1.104 do Código Civil.

São deveres que devem ser devidamente cumpridos pelo liquidante, nos termos do artigo 1.103 do Código Civil: "I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade; II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam; III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo; IV - ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas; V - exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios solventes e na mesma proporção, o devido pelo insolvente; VI - convocar assembléia dos quotistas, cada seis meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante o semestre, ou sempre que necessário; VII - confessar a falência da sociedade e pedir concordata, de acordo com as formalidades prescritas para o tipo de sociedade liquidanda; VIII - finda a liquidação, apresentar aos sócios o relatório da liquidação e as suas contas finais; IX - averbar a ata da reunião ou da assembléia, ou o instrumento firmado pelos sócios, que considerar encerrada a liquidação".

Ressalte-se que em todos os atos, documentos ou publicações, o liquidante empregará a firma ou denominação social sempre seguida da cláusula "em liquidação" e de sua assinatura individual, com a declaração de sua qualidade, nos exatos termos do artigo 1.103, parágrafo único, do Código Civil.

A liquidação será encerrada, com a extinção da sociedade, após o pagamento do passivo, a partilha do remanescente, e a aprovação das contas prestadas pelo liquidante aos sócios, nos termos do artigo 1.108 e 1.109 do Código Civil. 3- Com a assinatura do respectivo termo determinado no item 2.2, deverá o liquidante dar início aos trabalhos, apresentando nestes autos prestação de contas sobre as diligências realizadas. 4- Destaco que o liquidante deverá realizar as diligências necessárias para avaliação dos bens da sociedade em preço de mercado atual, para realização do ativo e pagamento das dívidas, com posterior partilha de valores restantes. 5- Após as diligências iniciais, em especial quanto à obrigação de ultimar os negócios da sociedade, realizando o ativo e pagando o passivo, esclareça o liquidante sobre a necessidade de nomeação de perito especialista em avaliação de sociedade.

Além disso, manifeste-se o liquidante oportunamente sobre o pagamento dos créditos pertencente ao ex-sócio Osvaldo (fls. 2310/2311). 6- Intimem-se.
25/08/2023 07:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:43

Conclusos para despacho
03/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 07:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 05:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2023 14:43

Conclusos para despacho
13/05/2023 14:43

Expedição de Certidão.
04/04/2023 15:10

Conclusos para despacho
13/03/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 10:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/03/2023 10:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2023 09:18

Conclusos para decisão
14/02/2023 18:54

Recebidos os autos
23/11/2021 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/11/2021 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 16:23

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:20

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:12

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:07

Classe retificada de 12134 para 7
25/08/2021 13:56

Juntada de Petição de Contra-razões
24/08/2021 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2021 14:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/08/2021 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 22:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2021 16:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/06/2021 01:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2021 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2021 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2021 05:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2021 11:13

Conclusos para decisão
09/06/2021 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 14:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/05/2021 11:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/05/2021 20:30

Julgado procedente em parte o pedido
22/04/2021 19:24

Conclusos para julgamento
22/04/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2021 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 19:04

Conclusos para despacho
04/12/2020 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2020 13:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2020 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/11/2020 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2020 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2020 17:18

Juntada de Outros documentos
10/11/2020 17:16

Conclusos para decisão
10/11/2020 14:37

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 14:36

Expedição de Certidão.
25/09/2020 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 10:38

Expedição de Certidão.
18/09/2020 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2020 09:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/09/2020 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2020 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2020 17:27

Conclusos para decisão
15/06/2020 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2020 18:12

Conclusos para despacho
05/06/2020 18:12

Expedição de Certidão.
05/05/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2020 22:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 01:37

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2020 12:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2020 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2020 19:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2020 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 21:19

Conclusos para decisão
27/02/2020 15:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/02/2020 12:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/02/2020 19:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2020 16:51

Conclusos para decisão
14/02/2020 16:50

Juntada de Outros documentos
12/02/2020 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/02/2020 11:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2020 14:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2019 20:24

Conclusos para decisão
08/11/2019 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 12:00

Conclusos para despacho
25/10/2019 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 09:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2019 09:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/10/2019 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2019 10:13

Conclusos para decisão
10/10/2019 08:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2019 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2019 17:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/10/2019 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/10/2019 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2019 17:28

Conclusos para decisão
04/10/2019 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2019 11:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2019 19:52

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2019 11:22

Conclusos para decisão
09/09/2019 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 19:40

Juntada de Petição de Réplica
06/09/2019 13:23

Conclusos para despacho
04/09/2019 13:00

Juntada de Petição de contestação
02/09/2019 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2019 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2019 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2019 18:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 18:55

Juntada de Petição de contestação
29/08/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 18:50

Juntada de Outros documentos
29/08/2019 18:43

Juntada de Petição de contestação
06/08/2019 17:23

Expedição de Certidão.
25/07/2019 21:51

Ato ordinatório praticado
16/07/2019 11:56

Expedição de Certidão.
02/07/2019 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2019 10:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2019 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2019 12:03

Conclusos para decisão
24/06/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2019 09:58

Conclusos para decisão
17/06/2019 09:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2019 11:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/06/2019 17:35

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/07/2019 02:00:00, 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITO.
13/06/2019 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2019 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2019 18:05

Conclusos para decisão
10/06/2019 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 10:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2019 13:40

Conclusos para decisão
06/05/2019 09:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2019 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 09:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2019 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2019 12:07

Conclusos para decisão
02/05/2019 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2019 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2019 10:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2019 13:04

Conclusos para decisão
26/04/2019 10:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2019 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2019 17:33

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 14:20

Conclusos para decisão
22/04/2019 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 10:48

Juntada de Ofício
16/04/2019 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2019 10:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/04/2019 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2019 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2019 15:16

Conclusos para decisão
09/04/2019 15:16

Expedição de Certidão.
09/04/2019 12:00

Recebidos os autos
09/04/2019 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
09/04/2019 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/04/2019 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/04/2019 12:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 12:26

Expedição de Certidão.
05/04/2019 12:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2019 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2019 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2019 15:26

Conclusos para decisão
04/04/2019 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
04/04/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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