18/03/2024 14:58

Arquivado Definitivamente
09/03/2024 07:33

Expedição de Certidão.
02/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
28/02/2024 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 10:57

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:37

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:21

Conclusos para despacho
22/02/2024 16:20

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
20/02/2024 08:36

Expedição de Certidão.
20/02/2024 03:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 13:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/02/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 11:05

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:00

Conclusos para despacho
15/02/2024 13:15

Recebidos os autos
23/10/2023 14:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 14:23

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:43

Juntada de Petição de Contra-razões
23/10/2023 07:18

Expedição de Certidão.
19/10/2023 07:12

Expedição de Certidão.
11/10/2023 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/10/2023 15:11

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2023 14:07

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
09/10/2023 13:21

Expedição de Certidão.
07/10/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 11:28

Expedição de Certidão.
05/10/2023 05:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 19:15

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 14:17

Conclusos para julgamento
04/10/2023 10:27

Conclusos para despacho
03/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 16:23

Juntada de Petição de contestação
25/08/2023 11:25

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:11

Expedição de Mandado.
24/08/2023 01:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Ferreira de Melo (OAB 242123/SP), Hélio Ferreira de Melo (OAB 284168/SP) Processo 1003233-66.2023.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Toniolo -

Vistos.

Com a publicação da Lei nº 12.153, de 22/12/2009, possível o ajuizamento de causas em face da Fazenda Estadual no âmbito do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1º, parágrafo único c/c art. 5º, II, ambos de sobredita lei).

O autor se subsume à hipótese da norma contida no art. 5º, I, da Lei dos Juizados da Fazenda (LJF), bem como o valor da causa não ultrapassa os sessenta salários mínimos (art. 2º, caput, in fine).

Também a causa de pedir não está excluída pelo art. 2º, § 1º, I, da mesma Lei.

Dessa forma, admissível o processamento da presente.

Como a legislação estadual não permite, infelizmente, a prática de acordos, inviável a designação de audiência de conciliação, até porque o art. 8º da Lei só a prevê nos termos e nas hipóteses previstas na lei do respectivo ente da Federação.

Assim, cite-se a ré FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, via PORTAL ELETRÔNICO, para responder a presente, apenas com a aplicação do art. 191 do Código de Processo Civil, porquanto Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público (art. 7º, primeira parte).

Prazo 30 dias úteis.

Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: "Quanto às citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".

Fica a parte ré, por fim, cientificada de que este processo tramita eletronicamente.

A íntegra do processo (petição inicial, documentos, despachos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, parágarafo 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação.

Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa.

Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Int.

Dracena, 18 de agosto de 2023.

Aline Sugahara Bertaco Juiz(A) de Direito
23/08/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:13

Conclusos para despacho
18/08/2023 15:13

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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