02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 22:32

Conclusos para despacho
01/06/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:52

Suspensão do Prazo
26/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 07:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 14:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 14:44

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 15:20

Conclusos para despacho
16/01/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:13

Conclusos para despacho
22/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2024 11:50

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 18:34

Conclusos para decisão
10/07/2024 13:07

Expedição de Alvará.
10/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
08/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 11:53

Conclusos para decisão
26/06/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 10:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:51

Conclusos para despacho
15/05/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 08:43

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 19:13

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 12:13

Expedição de Alvará.
15/04/2024 09:27

Conclusos para despacho
15/04/2024 09:16

Expedição de Certidão.
12/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 12:35

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:47

Conclusos para despacho
12/03/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:46

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 10:40

Conclusos para decisão
09/02/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
30/01/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2024 13:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 15:02

Expedição de Alvará.
19/12/2023 14:48

Expedição de Alvará.
19/12/2023 14:41

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 09:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Deisi Caetano de Camargo Cattaruzzi (OAB 77512/SP), João Roberto Bueno de Sousa (OAB 272903/SP) Processo 1010529-86.2021.8.26.0564 - Inventário - Invtante: Maria Angela Aparecida Salles, Camilla Cristini Piastrelli Barzinski -

Vistos. 1) Fls. 320/334: a união estável equipara-se ao casamento pelo regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil) e de acordo com o documento de fls. 58, a união entre o falecido e a companheira teve início em 19/02/1994.

De tal maneira, os imóveis adquiridos durante a união são o da Rua Braga (fls. 342/348) e Rua Luiza Guazelli (fls. 373/379); imóveis particulares são os da Rua Caminho do Pilar (fls. 355/366) e da Rua Wenceslau Richter (considerando os documentos de fls. 369/372).

Sendo assim, a companheira é excluída da herança em razão da meação nos imóveis da Rua Braga e Rua Luiza Guazelli e será herdeira, tão somente nos bens particulares, Rua Caminho do Pilar e Rua Wenceslau Richter, uma vez que a regra do art. 1829, inciso I, do Código Civil, estabelece exceções, nas quais se enquadra perfeitamente o caso dos autos, pois para que o viúvo pudesse concorrer na condição de herdeiro com o descendente, haveria a de cujus de ser proprietária de bens particulares.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Inventário.

Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens.

Determinação de apresentação de novo esboço de partilha para que o cônjuge supérstite concorra com os descendentes somente quanto ao bem particular da autora da herança.

Acerto Inteligência do art. 1829, I, do CC.

Viúvo que recebe a meação e no caso de bens particulares concorre com os descendentes.

Recurso desprovido". (Voto 22709) Relator: Ribeiro da Silva, 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 14/03/2012, Comarca de São Paulo.

Assim, retifiquem-se as primeiras declarações e plano de partilha, conforme acima determinado, bem como para constar que em relação aos imóveis da Rua Luiza Guazelli e Rua Wenceslau Richter estão sendo partilhados apenas os direitos e, ainda, fazer constar o abatimento das dívidas, nos termos do artigo 653, inciso I, alínea "b".

Quanto ao imóvel do Jardim Lauro Gomes, o título de domínio não está em nome do falecido e não há nos autos documentos que comprovem que o falecido detinha sua posse.

Esclareça a inventariante. 2) Fls. 435/437: a qualificação necessária da herdeira Bruna, RG e CPF, já consta das primeiras declarações (fls. 320/321). 3) Fls. 438/444: desnecessária outorga de procuração do cônjuge da herdeira Camila, porquanto casados no regime da comunhão parcial de bens, exclui-se os bens recebidos por sucessão, nos termos do artigo 1659, inciso I do Código Civil. 4) Não foi juntado valor venal do imóvel da Rua Luiza Guazelli, 136 (a qual possui inscrição imobiliária própria). 5) Não foram juntadas as certidões negativas dos imóveis da R.

Caminho do Pilar e nem do imóvel do Jardim Lauro Gomes.

No mais, manifeste-se a herdeira Camila.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int.
28/08/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2023 17:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 09:41

Conclusos para despacho
13/07/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 09:43

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2023 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 10:52

Conclusos para despacho
21/04/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 07:40

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 14:38

Ato ordinatório
14/04/2023 14:36

Processo Desarquivado Com Reabertura
14/04/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 06:41

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:12

Ato ordinatório
13/04/2023 06:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 16:57

Ato ordinatório
12/04/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 16:52

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
24/03/2023 16:51

Arquivado Provisoriamente
24/03/2023 16:50

Expedição de Certidão.
20/02/2023 04:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 20:35

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2023 09:37

Conclusos para despacho
10/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2022 10:25

Expedição de Alvará.
22/11/2022 07:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2022 02:35

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2022 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 23:52

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:29

Conclusos para despacho
13/09/2022 13:59

Ato ordinatório
02/09/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2022 09:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2022 15:57

Expedição de Carta.
12/07/2022 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2022 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 10:17

Ato ordinatório
09/06/2022 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2022 01:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 14:14

Expedição de Carta.
27/05/2022 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/05/2022 05:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2022 20:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 13:31

Conclusos para despacho
28/03/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2022 12:22

Ato ordinatório
18/03/2022 12:03

Juntada de Ofício
05/03/2022 21:06

Juntada de Ofício
05/03/2022 21:06

Juntada de Ofício
05/03/2022 21:05

Juntada de Ofício
04/03/2022 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 06:22

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 20:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 20:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 20:56

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 20:55

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 20:55

Conclusos para despacho
17/02/2022 20:55

Expedição de Certidão.
01/02/2022 06:31

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2022 18:13

Expedição de Ofício.
31/01/2022 18:13

Expedição de Ofício.
31/01/2022 18:13

Expedição de Ofício.
31/01/2022 18:13

Expedição de Ofício.
31/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2022 11:44

Decisão
28/01/2022 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 01:01

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2021 12:03

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 08:38

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 19:20

Expedição de Mandado.
13/10/2021 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2021 00:31

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2021 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2021 15:03

Ato ordinatório
25/09/2021 14:59

Juntada de Outros documentos
25/09/2021 14:49

Expedição de Certidão.
14/09/2021 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2021 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2021 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 18:50

Decisão
23/08/2021 15:59

Conclusos para decisão
12/07/2021 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 09:33

Conclusos para despacho
07/07/2021 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 03:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2021 13:17

Expedição de Carta.
17/06/2021 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2021 12:16

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2021 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2021 11:59

Recebida a Petição Inicial
06/05/2021 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2021 19:35

Conclusos para decisão
01/05/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2021 12:35

Expedição de Certidão.
01/05/2021 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2021 22:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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