03/02/2025 09:04

Remetidos os Autos
03/02/2025 09:02

Documento Juntado
03/02/2025 09:02

Expedição de documento
31/01/2025 11:36

Petição Juntada
11/12/2024 23:32

Publicação
11/12/2024 00:34

Remetidos os Autos
10/12/2024 14:00

Ato ordinatório
10/12/2024 13:05

Petição Juntada
14/11/2024 01:31

Publicação
13/11/2024 01:06

Remetidos os Autos
12/11/2024 16:20

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/11/2024 11:01

Conclusos
06/11/2024 16:56

Petição Juntada
01/11/2024 06:47

Conclusos
31/10/2024 06:20

Petição Juntada
26/10/2024 01:17

Publicação
25/10/2024 12:07

Remetidos os Autos
25/10/2024 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:15

Conclusos
25/10/2024 11:14

Expedição de documento
24/10/2024 16:05

Petição Juntada
18/10/2024 01:44

Publicação
17/10/2024 00:28

Remetidos os Autos
16/10/2024 16:54

Julgada Procedente a Ação
01/08/2024 16:55

Documento Juntado
01/08/2024 16:54

Documento Juntado
01/08/2024 16:52

Documento Juntado
01/08/2024 16:52

Documento Juntado
01/08/2024 16:51

Documento Juntado
25/06/2024 10:48

Conclusos
25/06/2024 06:06

Petição Juntada
24/06/2024 11:17

Petição Juntada
18/06/2024 04:04

Publicação
17/06/2024 00:16

Remetidos os Autos
14/06/2024 16:52

Ato ordinatório
14/06/2024 16:50

Documento Juntado
14/06/2024 16:50

Documento Juntado
14/06/2024 16:50

Documento Juntado
14/06/2024 16:49

Documento Juntado
14/06/2024 16:49

Documento Juntado
29/05/2024 06:38

Publicação
28/05/2024 05:59

Remetidos os Autos
27/05/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 09:49

Conclusos
24/05/2024 16:47

Petição Juntada
24/05/2024 11:56

Petição Juntada
16/05/2024 16:27

Expedição de documento
16/05/2024 02:21

Publicação
15/05/2024 10:40

Remetidos os Autos
15/05/2024 09:44

Ato ordinatório
15/05/2024 09:32

Ato ordinatório
30/04/2024 10:39

Documento Juntado
24/04/2024 11:42

Ato ordinatório
24/04/2024 05:43

Petição Juntada
12/04/2024 23:17

Publicação
12/04/2024 00:56

Remetidos os Autos
11/04/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2024 14:53

Conclusos
20/02/2024 14:50

Expedição de documento
21/12/2023 11:35

Petição Juntada
14/12/2023 05:53

Petição Juntada
01/12/2023 16:31

Documento Juntado
01/12/2023 16:30

Documento Juntado
30/11/2023 02:21

Publicação
29/11/2023 00:22

Remetidos os Autos
28/11/2023 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2023 19:12

Conclusos
28/09/2023 12:44

Conclusos
26/09/2023 00:24

Petição Juntada
25/09/2023 09:57

Conclusos
22/09/2023 14:28

Conclusos
21/09/2023 06:09

Petição Juntada
07/09/2023 06:05

Petição Juntada
05/09/2023 15:22

Mandado devolvido
05/09/2023 15:22

Documento Juntado
28/08/2023 03:18

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauro Sergio Rodrigues (OAB 111643/SP), Gisele Cristina Corrêa Rodrigues (OAB 164702/SP) Processo 1038619-28.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Max Lee Bernardes -

Vistos. 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social.

Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito.

Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta.

Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos.

Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito.

Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito.

Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo.

Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família.

Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de seus genitores; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de seus genitores, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito do autor e seus genitores, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda de seus genitores.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação.

Decorrido o prazo, tornem-me conclusos para análise do pedido de concessão da gratuidade. 2- Sem prejuízo, considerando a urgência que o caso requer, passo à análise do pedido de tutela.

Trata-se de pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, aduzindo o autor que é beneficiário de plano de saúde oferecido pela ré, que foi diagnosticado como portador de "Osteossarcoma Metastático, Estádio IV (CID10 C40.0)", e que teve negado o fornecimento da medicação NEXAVAR 200mg prescrita pelo médico, sob o argumento de que a solicitação estaria em desacordo com a diretriz de utilização da ANS.

Há a probabilidade do direito alegado.

No ponto, registre-se que o autor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré (fl. 26).

A par disso, segundo relatórios médicos de fls. 34/41, o autor foi diagnosticado com Osteossarcoma Metastático, Estádio IV (CID10 C40.0), com metástases pulmonares, tento a doença se mostrado refratária aos tratamentos anteriormente propostos.

Aliás, o médico afirmou que "Exames de imagem no pós operatório da toracotomia esquerda demonstraram novo aumento das lesões tumorais residuais, corroborando a agressividade do câncer e não justificando a continuidade do tratamento quimioterápico com Gemcitabina e Docetaxel.

Assim, nessa ocasião foi proposta a troca da medicação quimioterápica para Sorafenibe 400mg VO de 12/12 horas, uso contínuo, acreditando no benefício dessa terapia alvo mediante dados já publicados na literatura" (fl. 34).

E acrescentou que "... considerando que a falta desse tratamento adjuvante deverá abreviar a vida do paciente Max Lee Bernardes, solicito autorização..." (fl. 35), o que sinaliza, neste primeiro momento, que se trata de situação de emergência.

A situação, portanto, se enquadra no disposto no art. 35-C, I, da Lei n.º 9.656/98, que aduz que "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizando em declaração do médico assistente, sendo vedada a negativa de cobertura." A par disso, é de referir que, na hipótese em apreço, não cabe a exclusão da cobertura, pois se trata, a princípio, de medicamento que se enquadra nas situações do art. 12, I, c, e II, g, da Lei n.º 9.656/98.

O periculum in mora decorre da própria situação de emergência, o que resta presumido pelas regras comuns de experiência.

No mais, eventual perigo de irreversibilidade da medida sucumbe diante da necessidade de se garantir o direito fundamental em questão.

Assim, defiro a tutela provisória de urgência para o fim de determinar à parte requerida que tome as providências necessárias para que seja fornecido o remédio NEXAVAR (tosilato de sorafenibe), na forma e quantidade prescrita no documento de fls. 34/35, até final solução da lide ou do tratamento ministrado, o que ocorrer primeiro.

Prazo para início do cumprimento: 2 dias úteis, sob pena de multa de R$ 5.000,00, além de bloqueio dos valores para compra de forma particular.

Serve a presente decisão como ofício, devendo a parte requerente providenciar o encaminhamento com futura comprovação nos autos.

Intime-se a ré pessoalmente, nos termos da Súmula 410 do C.

STJ.

Int.
25/08/2023 14:29

Expedição de documento
25/08/2023 09:41

Remetidos os Autos
24/08/2023 15:14

Concedida a Antecipação de tutela
24/08/2023 10:52

Conclusos
23/08/2023 20:16

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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