TJSP - 1008024-10.2023.8.26.0320
1ª instância - 04 Civel de Limeira
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/12/2023 11:56
Arquivado Definitivamente
-
13/12/2023 11:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/11/2023 13:19
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
10/11/2023 05:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/11/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2023 17:02
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2023 16:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/10/2023 11:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/10/2023 08:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/10/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/10/2023 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
17/10/2023 10:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/10/2023 09:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/09/2023 01:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2023 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/09/2023 08:04
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2023 15:35
Julgado procedente o pedido
-
12/09/2023 08:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/09/2023 10:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/09/2023 03:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/09/2023 00:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/09/2023 17:42
Proferido despacho de mero expediente
-
05/09/2023 13:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
05/09/2023 11:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 11:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 11:27
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
05/09/2023 11:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 04:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andrey de Francischi Coletta (OAB 264341/SP) Processo 1008024-10.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catherine Jacon Coletta -
Vistos.
A demanda versa sobre retificação de registro civil para inclusão de sobrenome do pai biológico.
Não envolve, destarte, inclusão de sobrenome por reconhecimento de filiação socioafetiva, mas a retificação do registro civil para inclusão de sobrenome do pai biológico.
Em razão da matéria, a competência absoluta da Vara da Família e Sucessões, conforme dispõe o art. 37, I, a, do Código Judiciário de São Paulo, envolve questão atinente ao estado da pessoa, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito Negativo de Competência Ação de retificação do registro civil Pretensão do autor em acrescentar o sobrenome do avó materno ajuizada perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro Redistribuição do feito Impossibilidade Discussão que não guarda qualquer investigação de vínculos com a família paterna, que sequer é conhecida pela parte autora Celeuma que não diz respeito à questão de estado da pessoa, a justificar o trâmite do processo perante a Vara Especializada Demonstrado nos autos, aliás, o vínculo de parentesco entre o autor e seu avó materno, a embasar o pedido Precedentes Conflito procedente Competência do MM.
Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, ora suscitado.(TJSP; Conflito de competência cível 0037174-77.2022.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) destaquei Diante disso, declino da competência para processamento e julgamento do processo em favor de uma das Varas Cíveis do Foro desta Comarca.
Remetam-se os autos ao distribuidor para redistribuição a uma das Varas Cíveis.
Intime-se. -
29/08/2023 01:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 19:31
Declarada incompetência
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28/08/2023 19:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/08/2023 11:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/06/2023 12:47
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2023 15:25
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2023 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
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20/06/2023 11:46
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2023
Ultima Atualização
13/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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