09/01/2025 13:58

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/08/2024 11:42

Arquivado Definitivamente
06/08/2024 11:42

Expedição de Certidão.
04/06/2024 11:36

Transitado em Julgado em #{data}
15/04/2024 03:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 20:12

Julgado procedente o pedido
18/01/2024 15:18

Conclusos para julgamento
19/09/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP), Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Nathaly Guedes Torres Ricciardi (OAB 307675/SP) Processo 1076671-75.2022.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Banco Bradesco S.A. - Reqdo: Marcelo Pedro Silvino Goncalves -

Vistos. 1- Inicialmente, quanto ao pedido de gratuidade formulado pelo requerido, é certo que o artigo 5º da Lei n 1.060/50 prevê que o Juiz pode indeferir o pedido à vista de fundadas razões.

Da mesma forma, se o NCPC tem como presumida a veracidade da declaração da necessidade, a presunção é relativa.

O próprio NCPC, em boa hora, afasta a possibilidade do simples emprego de "máximas", brocardos jurídicos e expressões vagas e genéricas, exigindo que se demonstre a aplicação do dispositivo ao caso concreto.

O inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência jurídica àqueles que a alegam.

Já se decidiu: Não é ilegal condicionar o juiz a concessão de gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ RT 686/185).

Destarte, deverá ser comprovada a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade da justiça. 2- Em 15 dias, manifeste-se o autor acerca dos embargos monitórios. 3- Sem prejuízo e no mesmo prazo, especifiquem as partes as outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência à vista da matéria aqui discutida e dos documentos já acostados aos autos.

Advirto que caso pretendam ouvir testemunhas (pedido que ainda será apreciado pelo Juízo à vista do item supra), deverá a parte já providenciar o rol no mesmo prazo (até três testemunhas presenciais), indicando sua completa qualificação e endereço (inclusive com o CEP), bem como informando se as mesmas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de sua intimação (se for beneficiária da Justiça gratuita), pena de preclusão da pretensão.

Anoto que, nos termos do artigo 455 do NCPC, não sendo a parte beneficiária da gratuidade processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, com a devida observância de todos os parágrafos do referido dispositivo.

Int.
29/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 16:48

Conclusos para decisão
05/05/2023 10:26

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
16/04/2023 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2023 02:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2023 19:11

Expedição de Carta.
20/03/2023 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 14:33

Conclusos para decisão
11/12/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 12:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2022 11:01

Determinada a emenda à inicial
04/11/2022 09:13

Conclusos para decisão
31/10/2022 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014024-10.2023.8.26.0196

Condominio Parque Dom Pedro

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Advogado: Paulo Esteves Silva Carneiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 1000967-77.2022.8.26.0577

Portoseg S/A - Credito, Financiamento e ...

Messias Goncalves Costa

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/01/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1002286-76.2021.8.26.0428

Renato T. Santin Pecas e Equipamentos Ro...

Ozilique Transportes de Cargas Rodoviari...

Advogado: Andre Camera Capone

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0005348-29.2011.8.26.0320

Joao Rafael Aparecido Ambrosecchia

Ana Carla da Costa Ambrosecchia

Advogado: Rosana Aparecida Gachet

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2023 23:18

Exibir Processo

Processo nº 1000292-80.2023.8.26.0286

Rafael da Silva do Carmo

Paulo Augusto Mattar Markowski

Advogado: Maria Alice Vega Deucher

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/01/2023 14:32

Exibir Processo