TJSP - 0002299-89.2017.8.26.0248
1ª instância - 02 Criminal de Indaiatuba
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
09/04/2024 03:26
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 10:05
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:43
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2023 12:00
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 08:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Karina Bueno da Silveira (OAB 245849/SP), Danilo Campagnollo Bueno (OAB 248080/SP), Ariadne Sigrist Dercoli Cologni (OAB 297705/SP), Thiago Rodrigues Ramos (OAB 301757/SP), Robery Bueno da Silveira (OAB 303253/SP), Guilherme Luis Martins (OAB 334558/SP), Rafael Adriano Dorigan (OAB 419706/SP) Processo 0002299-89.2017.8.26.0248 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Djalma Gregorio da Silva -
Vistos.
Fls. 518/520: Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 503/506, sob a alegação de que o referido decisum padece: 1) de erro material, por haver considerado o réu como sendo reincidente; 2) de contradição, por haver colacionado Julgado que aponta que o Juízo seria incompetente e, em contrapartida, haver apreciado o mérito do pedido em tela; 3) omissão quanto à abordagem do entendimento jurisprudencial em que foi alicerçado o petitório, no sentido de que o conceito de condenação primária (art. 12 do Decreto) corresponderia à condenação de primeiro grau, e não à primariedade do réu.
Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 382 do Código de Processo Penal, quais sejam, obscuridade, ambiguidade contradição ou omissão.
Todavia, o decisório embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.
Erro material inexiste, eis que os delitos imputados ao réu na presente ação penal teriam sido perpetrados entre os meses de janeiro a outubro de 2013 e ainda em 28 de janeiro de 2016 (denúncia fl. 86).
Portanto, entre a data de extinção das penas do delito precedente, gerador da reincidência (aos 13/03/2012 -fls. 521) e a data dos delitos versados no presente feito não restou alcançado o quinquênio expurgador da reincidência, previsto no artigo 64, I, do Código Penal.
Tampouco ocorre a ventilada contradição, já que os Arestos colacionados na decisão embargada apresentam seu teor dedicado ao óbice da reincidência para fins do benefício (indulto) ali apreciado.
Sequer se depara com omissão, uma vez que, caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, há irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento.
Ademais, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão, "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados" (STJ, EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.
Min.
Castro Meira, J. 27/11/2012).
Ante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração.
Intime-se.
Ciência ao Ministério Público. -
29/08/2023 01:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/08/2023 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2023 16:01
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 15:59
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2023 16:17
Conclusos para despacho
-
10/08/2023 11:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/08/2023 07:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/08/2023 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2023 10:55
Expedição de Certidão.
-
07/08/2023 15:04
Protocolizada Petição
-
07/08/2023 14:57
Expedição de Ofício.
-
07/08/2023 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2023 09:16
Conclusos para decisão
-
05/08/2023 00:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2023 09:48
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2023 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2023 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/08/2023 15:23
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2023 15:40
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 07:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/06/2023 00:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
06/06/2023 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 11:11
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 17:56
Recebidos os autos
-
15/08/2022 11:22
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2022 09:38
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2022 19:57
Expedição de Ofício.
-
10/08/2022 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2021 10:03
Protocolizada Petição
-
23/11/2021 18:25
Expedição de Ofício.
-
22/11/2021 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2021 10:27
Juntada de Outros documentos
-
22/05/2020 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
22/05/2020 13:54
Expedição de Certidão.
-
14/05/2020 14:02
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 13:40
Expedição de Certidão.
-
12/05/2020 13:39
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2020 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2020 08:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2020 09:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/10/2019 17:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/10/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
29/10/2019 14:50
Transitado em Julgado em #{data}
-
09/10/2019 16:03
Conclusos para despacho
-
26/09/2019 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2019 14:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/09/2019 10:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2019 20:02
Expedição de Certidão.
-
29/08/2019 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2019 15:51
Conclusos para decisão
-
15/08/2019 16:53
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 16:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/05/2019 16:53
Juntada de Mandado
-
25/04/2019 09:18
Conclusos para decisão
-
08/04/2019 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2019 16:56
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/04/2019 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/04/2019 09:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/03/2019 16:01
Expedição de Outros documentos.
-
29/03/2019 14:08
Expedição de Mandado.
-
29/03/2019 13:41
Expedição de Certidão.
-
28/03/2019 15:22
Julgado procedente o pedido
-
07/11/2018 14:02
Conclusos para julgamento
-
29/10/2018 16:07
Juntada de Petição de Alegações finais
-
18/10/2018 09:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2018 09:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2018 13:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/09/2018 13:12
Juntada de Mandado
-
12/09/2018 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2018 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2018 09:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 16:44
Expedição de Certidão.
-
05/09/2018 16:30
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2018 13:30
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2018 16:49
Expedição de Outros documentos.
-
24/08/2018 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2018 10:14
Expedição de Certidão.
-
23/08/2018 10:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/08/2018 09:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
22/08/2018 09:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/08/2018 16:33
Expedição de Mandado.
-
21/08/2018 16:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2018 15:36
Conclusos para despacho
-
21/08/2018 14:30
Expedição de Certidão.
-
17/08/2018 17:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
17/08/2018 17:37
Juntada de Mandado
-
17/08/2018 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 15:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2018 15:53
Juntada de Mandado
-
29/06/2018 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2018 08:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/06/2018 10:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/06/2018 14:02
Expedição de Certidão.
-
25/06/2018 12:35
Expedição de Mandado.
-
25/06/2018 12:35
Expedição de Mandado.
-
25/06/2018 12:30
Expedição de Certidão.
-
14/03/2018 15:57
Audiência instrução realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/08/2018 02:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
13/03/2018 19:14
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/03/2018 13:57
Conclusos para decisão
-
08/02/2018 16:16
Juntada de Carta precatória
-
01/02/2018 11:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2017 09:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/12/2017 09:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
13/12/2017 15:10
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 15:08
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 15:07
Juntada de Ofício
-
29/11/2017 15:53
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2017 15:19
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2017 14:25
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2017 13:27
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2017 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/10/2017 10:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/10/2017 18:38
Expedição de Carta precatória.
-
16/10/2017 14:51
Juntada de Mandado
-
16/10/2017 13:59
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 13:55
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 13:50
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 13:49
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2017 13:01
Expedição de Certidão.
-
16/10/2017 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/10/2017 14:49
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2017 14:32
Conclusos para despacho
-
29/09/2017 21:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2017 16:36
Expedição de Certidão.
-
27/09/2017 16:35
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2017 16:03
Juntada de Mandado
-
21/09/2017 13:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2017 16:48
Expedição de Mandado.
-
13/09/2017 14:58
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2017 14:56
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/09/2017 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2017 16:25
Expedição de Ofício.
-
18/08/2017 16:03
Expedição de Certidão.
-
18/08/2017 14:54
Expedição de Mandado.
-
18/08/2017 14:42
Expedição de Ofício.
-
18/08/2017 14:05
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
-
01/08/2017 18:32
Expedição de Certidão.
-
06/07/2017 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2017 18:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2017 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 16:27
Expedição de Certidão.
-
30/06/2017 16:27
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Certidão
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:25
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:24
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Ofício
-
30/06/2017 16:23
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2017 14:58
Recebidos os autos
-
30/06/2017 14:38
Recebidos os autos
-
30/06/2017 14:38
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
-
30/06/2017 14:37
Recebidos os autos
-
30/06/2017 14:31
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
30/06/2017 09:12
Recebidos os autos
-
14/06/2017 13:57
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/06/2017 12:50
Recebidos os autos
-
17/04/2017 12:47
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
11/04/2017 12:01
Recebidos os autos
-
07/04/2017 16:59
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/04/2017 11:46
Recebidos os autos
-
05/04/2017 18:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
05/04/2017 13:24
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/04/2017
Ultima Atualização
28/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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