30/01/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 10:57

Expedição de Certidão.
30/01/2025 10:56

Expedição de Certidão.
14/12/2024 09:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 12:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/12/2024 19:00

Julgado procedente o pedido
05/08/2024 10:28

Conclusos para julgamento
31/07/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:59

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
23/05/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 08:14

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:30

Conclusos para decisão
15/05/2024 15:46

Conclusos para despacho
09/05/2024 16:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:58

Conclusos para decisão
17/04/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 16:56

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 00:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 15:43

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:42

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:36

Expedição de Certidão.
18/03/2024 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
18/03/2024 08:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 23:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 15:27

Conclusos para decisão
05/03/2024 11:02

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2024 11:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:40

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
26/10/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 05:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/10/2023 14:36

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:26

Conclusos para decisão
11/10/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2023 15:32

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
11/10/2023 15:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
24/08/2023 02:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Cesar de Alessio (OAB 83434/SP), Bianca Maria Mázaro (OAB 460271/SP) Processo 1001542-66.2022.8.26.0648 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renato Frati Clinica Medica Me - Vistos em saneador.

Observo que a presente demanda foge à competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Urupês, por tratar-se de ação proposta por microempresa (fls. 07/08) contra Município objetivando condenação de valor inferior a sessenta salários-mínimos.

Nesse sentido, o § 4º do artigo 2º da Lei 12.153 de 2009 assevera ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública o processamento e julgamento de causas cíveis de interesse dos Municípios até o valor de 60 salários mínimos, e o inciso I do artigo 5º da mesma lei autorizam as microempresas e empresas de pequeno porte a figurar no polo ativo dessas demandas.

Anoto que assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento de causas análogas ao presente, conforme ilustra a reprodução da seguinte ementa: Ação de cobrança.

Birigui.

Pretensão de receber valores relativos à cobrança de serviços médicos durante período de pandemia de Covid-19.

Determinação de redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o polo ativo é formado por microempresas e empresas individual e unipessoal e o valor da causa não extrapola o limite de 60 salários mínimos.

Valor e complexidade da causa compatíveis com o Juizado Especial da Fazenda Pública.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento não mantido.

Nesses termos e considerando o disposto no § 1º do artigo 64 do Código de Processo Civil, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível de Urupês, encaminhando-se os autos ao fluxo Fazenda Pública.

Uma vez efetuada a redistribuição, confira-se vista dos autos às partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir, vindo os autos conclusos na sequência para exame e decisão.

Intimem-se.
23/08/2023 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 11:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 15:40

Conclusos para decisão
23/06/2023 16:54

Conclusos para julgamento
19/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
18/05/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/05/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
02/03/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/03/2023 13:32

Expedição de Certidão.
01/03/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
10/12/2022 04:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2022 08:18

Expedição de Certidão.
06/12/2022 08:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 10:12

Expedição de Certidão.
28/11/2022 09:01

Expedição de Mandado.
28/11/2022 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 17:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:01

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:59

Expedição de Certidão.
25/11/2022 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 10:05

Conclusos para decisão
23/11/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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