TJSP - 1115815-19.2023.8.26.0100

ADV: Juliana Colombini Machado Ferreira (OAB 316485/SP), Vitor Alves da Silva (OAB 388735/SP) Processo 1115815-19.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Estefane Renata de Oliveira Manzo -

Vistos. 1.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada movida em face de ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, alegando o autor, em síntese, que vem sendo cobrado por uma dívida já prescrita.

Diante disso, requer, em sede antecipatória, que seja excluído o seu nome do cadastro de inadimplentes.

Não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência antecipatória, conforme artigo 300 do CPC.

Verifico que os apontamentos negativos foram inseridos no cadastro de devedores em 02.05.2014, 05.05.2014 e 02.06.2014 e, considerando as alegações da autora de que teria ocorrido a prescrição no prazo de 5 anos, bem como o lapso temporal decorrido até o ajuizamento da demanda, ausente está o requisito da urgência.

Assim, indefiro o pedido. 3.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4.

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.