03/09/2024 15:45

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 15:45

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 14:26

Conclusos para despacho
23/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
22/05/2024 09:15

Recebidos os autos
12/01/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/01/2024 12:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 16:18

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2023 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 17:06

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 11:39

Conclusos para julgamento
23/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2023 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/10/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:22

Juntada de Petição de Réplica
18/09/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/09/2023 13:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 11:13

Juntada de Petição de contestação
07/09/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonella Grazziotin Bernardon Aramayo (OAB 62405/RS) Processo 1003647-95.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patricia Santos da Silva - Feito nº 2023/002044 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelPráticas Abusivas movida por Patricia Santos da Silva em face de Banco Bmg alegando, em síntese, que verificou a existência de um empréstimo sobre RMC em nome da parte requerida.

No entanto, afirma que não solicitou o empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado.

Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que a requerida se abstenha de efetuar os descontos de seu benefício previdenciário. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais).

Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.

Frise-se que o perigo que autoriza a tutela de urgência é aquele perigo de dano certo, concreto, objetivo, ou seja, que não decorre de mero temor subjetivo da parte.

Deve, ainda, ser iminente e capaz de prejudicar ou impedir a fruição de um direito, além de ser irreparável ou de difícil reparação (DIDIER, OLIVEIRA e BRAGA, 2015, p. 597, Curso de Direito Processual Civil. 10 ed., Salvador: Juspodivm).

No caso concreto, ausente opericulum in mora, uma vez que a parte autora não demonstrou que o aguardo do normal trâmite processual poderá ocasionar risco de dano grave ou de difícil reparação, pois os descontos vem sendo realizados há 07 anos (fls. 28 consolidado em 24/03/2016).

Desde então, o postulante não parece ter se incomodado com os descontos que consideraria indevidos, tampouco ter sido surpreendido com a atuação da instituição financeira, tudo a indicar que não há periclitação direta a seu direito à subsistência neste momento.

Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM.

CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).

Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC.

Tarjem-se os autos.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa.

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido.

Int.
25/08/2023 16:42

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:31

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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