TJSP - 1500638-23.2021.8.26.0551

1ª instância - 03 Criminal de Limeira

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO AFONSO

CPF *78.***.*58-11

Advogados

JENNIFER GONCALVES BROCCO

OAB: 269635/SP

CPF *28.***.*20-84

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

RENAN MILANI CARNEIRO - PM

CPF *98.***.*21-13

DANIEL WELLINGTON DE ALMEIDA

CPF *50.***.*16-58

SOLDADO FERREIRA (FLS. 04)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2023 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2023 02:50

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 15:15

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 17:20

    Expedição de Ofício.

  • 27/10/2023 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2023 17:30

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 17:29

    Expedição de Ofício.

  • 17/10/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 04:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Jennifer Gonçalves Brocco (OAB 269635/SP) Processo 1500638-23.2021.8.26.0551 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: DIEGO AFONSO -

    Vistos.

    Considerando que o réu foi condenado a pena privativa de liberdade em regime semiaberto e que atualmente não se encontra preso, conforme pesquisa realizada ao sistema Sivec nesta data; expeça-se guia de recolhimento definitiva em favor do réu em epígrafe, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos dos Comunicados 628/2022 e 574/2022.

    Tendo em vista a revisão do TEMA 931 pelo C.

    Superior Tribunal de Justiça, em decisão datada de 24 de novembro de 2021, "na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade." , deixo de determinar a cobrança da multa penal.

    No caso dos autos, tendo em vista que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao réu, há presunção de hipossuficiência, de modo que, desde logo, JULGO EXTINTA a punibilidade da pena de multa, devendo a Serventia efetuar as anotações de praxe e comunicar a VEC competente.

    A cobrança das custas processuais ficará suspensa, nos termos do artigo 98, §1º, inciso I e §3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade concedida.

    Decreto o perdimento e determino as providências necessárias para destruição da arma e munições apreendidas nos autos, expedindo-se ofício à autoridade policial, aguardando-se a vinda do termo em arquivo.Após, efetuem-se as devidas anotações e comunicações necessárias, arquivando-se os autos.

    Intime-se o defensor.

    Ciência ao Ministério Público.

    Limeira, 25 de agosto de 2023.

  • 29/08/2023 01:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 14:06

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2023 17:36

    Recebidos os autos

  • 03/03/2023 12:12

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 18:16

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/02/2023 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 10:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 15:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2022 15:50

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/10/2022 14:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2022 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 02:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2022 05:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/09/2022 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 16:12

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2022 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2022 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2022 17:13

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2022 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 22:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2022 16:55

    Expedição de Alvará.

  • 23/08/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 16:36

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2022 14:03

    Conclusos para julgamento

  • 15/08/2022 18:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/08/2022 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 10:54

    Mantida a prisão preventida

  • 09/08/2022 15:12

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 12:54

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2022 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 15/06/2022 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2022 11:25

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2022 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2022 14:57

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2022 16:51

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 10:36

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2022 16:25

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 11:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2022 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:25

    Juntada de Ofício

  • 20/04/2022 17:17

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/08/2022 01:45:00, 3ª Vara Criminal.

  • 04/04/2022 15:30

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 22:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2022 16:35

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2022 16:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 10:50

    Expedição de Ofício.

  • 16/02/2022 19:10

    Expedição de Mandado.

  • 16/02/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:53

    Classe retificada de 280 para 283

  • 08/02/2022 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 14:50

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 18/01/2022 15:49

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 05:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/01/2022 05:50

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 10/01/2022 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2022 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2022 17:21

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 07/01/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 07/01/2022 12:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/01/2022 12:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/01/2022 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 11:36

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 10:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/01/2022 10:36

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 01/01/2022 09:46

    Conclusos para decisão

  • 01/01/2022 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/01/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/01/2022 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2022 06:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/01/2022 06:40

    Juntada de Ofício

  • 01/01/2022 06:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 06:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 06:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 06:39

    Juntada de Outros documentos

  • 01/01/2022 06:38

    Juntada de Outros documentos

  • 31/12/2021 22:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
17/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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