29/08/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 11:50

Conclusos para despacho
08/08/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 05:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 19:05

Conclusos para despacho
26/07/2024 19:04

Expedição de Certidão.
26/07/2024 15:32

Recebidos os autos
21/03/2024 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/03/2024 14:43

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:51

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/02/2024.
19/12/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/12/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 16:47

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/12/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 08:26

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2023 16:14

Conclusos para julgamento
27/11/2023 15:28

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 27/11/2023.
20/11/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 11:17

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/09/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 17:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2023 02:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique da Silva (OAB 423281/SP) Processo 1003643-58.2023.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almiro Paulo Caroba - Feito nº 2023/002042 Trata-se de ação de Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de Contrato movida por Almiro Paulo Caroba em face de Banco BMG S/A alegando, em síntese, que firmou um contrato de empréstimo bancário com a requerida.

No entanto, ao analisar o contrato celebrado, diz que constatou a existência de cobranças ilegais e abusivas.

Por conta disso, requer a antecipação dos efeitos da tutela para a suspensão da exigibilidade das últimas parcelas, que a requerida se abstenha de incluir a requerente nos cadastros de proteção ao crédito, bem como não efetue qualquer cobrança referente ao contrato descrito na inicial. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De acordo com o art. 294, do NCPC, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do NCPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito deve ser entendida como aquela oriunda da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis no processo, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, ARENHART, MITIDIERO, 2015, p. 203, Novo Código de Processo Civil comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais).

Já o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo devem ser entendidos como aquele perigo/risco que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição, de modo que a demora do processo poderá causar à parte um dano irreversível ou de difícil reparação.

No caso concreto, não houve demonstração inequívoca das irregularidades existentes no contrato celebrado entre as partes, demandando-se dilação probatória, em especial a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, a mera alegação de ilegalidade não é suficiente para caracterizar a verossimilhança exigida para ser deferida a tutela antecipada com a suspensão da cobrança dos valores voluntariamente contratados pelo requerente.

Por fim, também não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois se for reconhecido que houve cobrança a maior pelo réu ele será condenado a restituir o valor que exceder ao devido.

Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM.

CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC).

Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação.

Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC.

Tarjem-se os autos.

Considerando que a parte comprovou que tem idade superior a 60 anos, nos termos do art. 1048, do CPC, DEFIRO o pedido de prioridade na tramitação deste processo.

Tarjem-se os autos.

Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa.

As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido.

Int.
25/08/2023 16:43

Expedição de Carta.
25/08/2023 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 09:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 18:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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