12/05/2025 00:56

Suspensão do Prazo
04/04/2025 17:48

Pedido de Extinção Juntada
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Sá Marton (OAB 228347/SP), Guilherme Correa Cypriano (OAB 441556/SP) Processo 1010664-78.2023.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rinaldo Dias Machado - Embargdo: Flávio Antoni dos Santos - Ficam as partes intimadas da baixa dos autos do Segundo Grau e de que os autos de conhecimento serão arquivados com baixa definitiva, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, tendo em vista que o cumprimento de sentença relativo às verbas de sucumbência fica condicionado à demonstração, pelo credor, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade processual concedida à parte autora, como prescrito no § 3º do artigo 98 do CPC.
03/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 01:05

Remetido ao DJE
02/04/2025 16:25

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 10:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
10/01/2024 16:47

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
10/01/2024 16:44

Certidão de Cartório Expedida
12/12/2023 23:27

Contrarrazões Juntada
19/11/2023 20:27

Suspensão do Prazo
17/11/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023 12:15

Remetido ao DJE
16/11/2023 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:53

Expedição de documento
14/11/2023 12:45

Apelação/Razões Juntada
30/10/2023 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 01:03

Remetido ao DJE
26/10/2023 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/10/2023 14:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 20:16

Petição Juntada
19/09/2023 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:45

Remetido ao DJE
15/09/2023 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2023 13:38

Embargos de Declaração Juntados
30/08/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo de Sá Marton (OAB 228347/SP), Guilherme Correa Cypriano (OAB 441556/SP) Processo 1010664-78.2023.8.26.0451 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Rinaldo Dias Machado - Embargdo: Flávio Antoni dos Santos -

Vistos.

Rinaldo Dias Machado, ajuizou Ação Embargos de Terceiro Cível contra Flávio Antoni dos Santos alegando, em síntese, , que em 28/11/2017, o embargado ingressou com ação indenizatória com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar contra Kelly Fernanda Mendes.

Entretanto, Kelly foi revel e condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$17.314,32, além de R$5.000,00 por danos morais, tendo a sentença transitado em julgado em 16/10/2018.

Isto posto, seguiu o embargado com o cumprimento de sentença (nº 0017793-30.2018), solicitando pesquisa de bens junto ao RENAJUD, que localizou um veículo Fiat Siena em nome de Kelly, sendo que em 15/10/2021 foi incluída a restrição para transferência.

Não obstante, antes da determinação judicial, em 2020, já havia restrição administrativa em decorrência de compra e venda celebrada entre o embargante e a Sra.

Kelly, cujo objeto era o veículo penhorado.

Com isso, aponta que está na posse do veículo desde o dia 05/03/2020 e que a comunicação da venda se deu em 27/03/2020, enquanto que a penhora apenas foi realizada 1 ano e 7 meses após a comunicação.

Por fim, ressalta que adquiriu o veículo de boa-fé e que desconhecia, e ainda desconhece, todos os procedimentos mínimos básicos de verificação da disponibilidade de bens.

Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 concessão de tutela de evidência; e 2 ao final, a procedência dos embargos de terceiro, de modo que seja removida a constrição do veículo adquirido pelo embargante de boa-fé, antes de qualquer restrição judicial.

Decisão de fl. 60 deferiu o efeito suspensivo quanto ao veículo.

O réu contestou às fls. 64/73 impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita ao autor.

No mérito, alega que se trata de situação de fraude à execução, uma vez que a suposta alienação do veículo foi realizada no curso do cumprimento de sentença, que teve início em 07/11/2018.

Assim sendo, aponta que a aquisição do veículo pelo embargante se deu apenas em 05/03/2020, depois de 1 ano e 4 meses após a distribuição do cumprimento de sentença.

Outrossim, expõe que o autor não juntou qualquer comprovante de pagamento efetuado à executada (Kelly), não comprovando de maneira efetiva a existência da transação.

Isto posto, pugna pela improcedência da demanda, reconhecendo-se a fraude à execução.

Réplica às fls. 77/88. Às fls. 89/95 o réu se manifestou informando que o embargante, em sua réplica, traz questões de outros casos, envolvendo pessoas e valores que em nada se relacionam com o caso dos autos. Às fls. 99/101 o embargante alega que o embargado incorreu na preclusão consumativa, por ter continuado sua tese defensiva às fls. 89/95, de modo que a manifestação em questão é inoportuna e incabível. Às fls. 102/103 o embargante esclarece que o veículo foi adquirido com pagamento a vista, obtido parcialmente por meio de empréstimo que obteve de seu irmão. É o relatório.

Passo a decidir. 1 - Indefiro a impugnação à justiça gratuita concedida ao embargante, uma vez que o embargado apresentou alegações genéricas e não trouxe documentos que alterassem o convencimento deste juízo. 2- O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 3 Analiso o mérito.

Compulsando os autos principais verifico que o veículo teve bloqueio de transferência em 15/10/2021.

O embargante junta às fls. 16/17 certificado de registro de veículo com seu nome como comprador, constando selo de reconhecimento de firma pelo Tabelionato de Notas em 05/03/2020.

Na referida data não havia pendência sobre o veículo.

Não há que se falar em fraude à execução e em ineficácia da alienação, especialmente se considerado que, nos termos da Súmula 375 do STJ, O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.

Havendo exigência alternativa de demonstração sobre a má-fé do adquirente, não se desincumbiu o embargado desse ônus.

Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: Apelação.

Embargos de terceiro.

Imóvel vendido aos embargantes quando não existia qualquer restrição judicial junto à matrícula do bem.

Súmula 375 do STJ.

Exigência do prévio registro da penhora ou, alternativamente, prova da má-fé do adquirente.

Não ocorrência.

Sentença mantida.

Recurso improvido.(Apelação Cível 1016769-49.2022.8.26.0114; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2023).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar o levantamento da restrição quanto ao veículo mencionado na inicial (FIAT SIENA, PLACA EAW4338).

Certifique-se nos autos da execução, sendo que o desbloqueio do referido veículo deverá ser realizada naqueles autos.

Em razão da sucumbência, arcará o embargado com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$1.500,00.

Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC.

O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo.

Intime-se.
29/08/2023 01:28

Remetido ao DJE
28/08/2023 14:50

Julgada Procedente a Ação
25/08/2023 16:34

Conclusos para Sentença
08/08/2023 23:45

Petição Juntada
08/08/2023 23:35

Petição Juntada
31/07/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 12:08

Remetido ao DJE
28/07/2023 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 14:25

Petição Juntada
26/07/2023 20:25

Petição Juntada
04/07/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 12:06

Remetido ao DJE
03/07/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 15:26

Petição Juntada
16/06/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:13

Remetido ao DJE
15/06/2023 13:02

Certidão de Cartório Expedida
15/06/2023 12:41

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2023 09:39

Conclusos para decisão
15/06/2023 07:55

Petição Juntada
15/06/2023 05:42

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 12:08

Remetido ao DJE
14/06/2023 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 09:26

Conclusos para decisão
14/06/2023 06:55

Petição Juntada
06/06/2023 04:40

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 01:17

Remetido ao DJE
02/06/2023 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 11:58

Conclusos para despacho
01/06/2023 21:45

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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