15/07/2024 19:33

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 19:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 09:05

Processo Reativado
29/05/2024 05:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 09:57

Arquivado Provisoramente
14/05/2024 09:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:52

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:30

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/04/2024 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 15:48

Conclusos para despacho
20/03/2024 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/03/2024 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 09:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 22:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 08:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/01/2024 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2023 01:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2023 18:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 22:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 12:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2023 13:06

Juntada de Outros documentos
08/10/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 21:08

Expedição de Mandado.
26/09/2023 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 01:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 15:49

Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 16:06

Conclusos para decisão
21/09/2023 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1010209-76.2023.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A -

Vistos.

Fls.254/255: Além dos fundamentos que baseiam a decisão de fl.247, registro que a comprovação da lisura da constituição em mora da parte ré não é comprovado pelo simples protesto.

Com efeito, dispõe o art.14 da Lei 9.492/97: Protocolizado o título ou documento de dívida, o Tabelião de Protesto expedirá a intimação ao devedor, no endereço fornecido pelo apresentante do título ou documento, considerando-se cumprida quando comprovada a sua entrega no mesmo endereço. § 1º A remessa da intimação poderá ser feita por portador do próprio tabelião, ou por qualquer outro meio, desde que o recebimento fique assegurado e comprovado através de protocolo, aviso de recepção (AR) ou documento equivalente. § 2º A intimação deverá conter nome e endereço do devedor, elementos de identificação do título ou documento de dívida, e prazo limite para cumprimento da obrigação no Tabelionato, bem como número do protocolo e valor a ser pago.

Não consta no instrumento de protesto tentativa de intimação pessoal por carta registrada ou mediante entrega pessoal, o que deve ser comprovado pela parte autora.

Nesse sentido, inclusive, confira-se o entendimento já adotado pelo Eg.

TJSP, reformando decisão proferida por este juízo em sentido contrário: "Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Notificação extrajudicial que, apesar de ter sido encaminhada ao endereço da ré, não foi entregue a ela, porque estava ausente - Invalidade do protesto realizado - Ausente comprovação da comunicação da mora, carece o credor e proprietário fiduciário da ação de busca e apreensão Extinção do processo Aplicação da multa prevista no 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004 e conversão em perdas e danos, reconhecida para o caso de impossibilidade de restituição do veículo - Apelo provido em parte". (TJSP; Apelação Cível 1001365-45.2020.8.26.0625; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021).

Assim, é necessário que a parte autora demonstre o efetivo recebimento da notificação no endereço de destino, a fim de se evidenciar o requisito indispensável de constituição em mora da parte ré (art. 2º, §2º, Decreto-lei 911/69).

Para tanto, CONCEDO o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção pela falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Int.
28/08/2023 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 17:44

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 16:39

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 18:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 16:44

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2023 16:58

Determinada a emenda à inicial
10/07/2023 14:26

Conclusos para despacho
10/07/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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