15/05/2024 16:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
07/05/2024 10:42

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/03/2024 07:50

Expedição de Certidão.
13/03/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2024 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/03/2024 11:01

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:25

Recebidos os autos
24/10/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 13:42

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 20:30

Juntada de Petição de Contra-razões
12/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
04/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 11:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2023 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Isabela Natani Ferreira (OAB 405382/SP) Processo 1000616-41.2020.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Fernando dos Santos - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos: (i) DECLARAR o direito do autor à percepção mensal de adicional de periculosidade, nos termos do art. 4º da Lei Complementar Municipal n° 2.364/2005, correspondente ao percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre o menor valor da tabela de referência do quadro de pessoal da Municipalidade, com os respectivos reflexos pertinentes aos adicionais por tempo de serviço, 13º salário, e férias acrescidas de 1/3, com exceção do adicional de Regime Especial de Trabalho, e enquanto permanecer no exercício das atribuições do cargo de guarda civil municipal, apostilando-se; (ii) CONDENAR o Município de Pitangueiras ao pagamento para o autor das parcelas em atraso relacionadas ao adicional de periculosidade definido no item (i) acima, de uma só vez, observada a prescrição quinquenal, contada a partir do ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, a partir do momento em que se tornaram devidas, (i) pelo IPCA-E e com o acréscimo de juros moratórios, conforme o índice aplicado às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei 9494/97, observada a redação da Lei n. 11.960/09), contados da citação até 08/12/2021, (ii) data de vigência da Emenda Constitucional nº113/2021, a partir de quando a correção monetária deve se dar pela taxaSELIC, que corresponderá tanto a correção monetária, quanto a juros de mora, descontados eventuais valores administrativos pagos a mesmo título e observada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de cumprimento de sentença.

As diferenças em atraso poderão sofrer descontos obrigatórios para fins de imposto de renda e contribuições previdenciárias, o que deve ser observado pela ré quando do cumprimento do ofício requisitório.

Declaro, para fins de execução, a natureza alimentar do crédito discutido na presente ação.

Diante da sucumbência mínima da requerente, condeno o Município de Pitangueiras ao pagamento de custas e despesas processuais que não seja isento e também honorários sucumbenciais ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% sobre o total da condenação referente aos atrasados até a data desta sentença, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Nos termos do § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, desnecessária a remessa de ofício para o duplo grau obrigatório, pois a condenação não atinge, em tese, o valor previsto em lei.

Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, devendo a parte interessada observar as normas processuais a ele pertinentes.

Em razão da conclusão disposta na sentença, por se tratar de verba alimentar, além de existir pedido expresso da parte autora nos autos, presente a probabilidade do direito e a urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a implantação do benefício concedido na sentença em favor do requerente.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Pitangueiras, para que implante, no prazo máximo de 60 dias, o adicional de periculosidade em favor do requerente nos termos desta sentença, o qual deverá ser impresso pela parte interessada e protocolizado junto ao órgão respectivo, comprovando-se nos autos.

Após o trânsito em julgado, nada sendo pleiteado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I.
25/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:29

Julgado procedente em parte o pedido
08/05/2023 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2023 07:55

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 03:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/04/2023 11:24

Expedição de Certidão.
25/04/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2022 07:38

Expedição de Certidão.
06/12/2022 15:12

Juntada de Ofício
01/12/2022 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/11/2022 12:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 11:11

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:20

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 14:55

Expedição de Ofício.
22/08/2022 15:23

Conclusos para despacho
22/08/2022 15:22

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2022 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2022 11:29

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 08:55

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:16

Expedição de Certidão.
30/06/2022 16:16

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2022 16:16

Juntada de Outros documentos
04/05/2022 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2022 13:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2022 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2022 12:20

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 14:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 21:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2021 22:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2021 09:46

Juntada de Mandado
16/11/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 09:47

Expedição de Ofício.
14/11/2021 07:19

Expedição de Certidão.
09/11/2021 14:35

Expedição de Mandado.
05/11/2021 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2021 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:43

Expedição de Certidão.
03/11/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
11/05/2021 13:44

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 12:54

Juntada de Ofício
16/04/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 00:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2021 01:29

Ato ordinatório praticado
10/04/2021 01:02

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 12:35

Juntada de Outros documentos
29/03/2021 12:03

Expedição de Ofício.
16/03/2021 19:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 11:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2021 10:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/02/2021 15:41

Juntada de Outros documentos
15/02/2021 10:48

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 19:13

Expedição de Certidão.
10/02/2021 19:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/11/2020 14:00

Conclusos para despacho
09/11/2020 14:50

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2020 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/10/2020 11:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2020 16:59

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 17:31

Juntada de Petição de contestação
21/08/2020 12:17

Expedição de Certidão.
21/08/2020 11:17

Expedição de Mandado.
09/06/2020 16:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/06/2020 11:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/06/2020 11:48

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2020 16:34

Conclusos para despacho
02/06/2020 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2020

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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