09/12/2024 14:53

Arquivado Provisoramente
09/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
31/10/2024 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/10/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 09:35

Conclusos para despacho
28/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 01:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 05:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 21:01

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 05:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 13:52

Juntada de Outros documentos
15/11/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/11/2023 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/11/2023 21:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2023 11:10

Conclusos para despacho
31/10/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:39

Juntada de Ofício
21/09/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2023 15:25

Conclusos para decisão
12/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 12:12

Juntada de Ofício
29/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clemente Pereira Junior (OAB 19211/SP), Angelo Augusto Hoto Marçon (OAB 331233/SP), Amanda Cortez (OAB 466410/SP) Processo 1007548-31.2015.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Paulo Roberto Marcon - Reqdo: Fabio Nanni -

Vistos.

Fls. 221-223: Aguarde-se resposta do ofício encaminhado pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Sem prejuízo, indefiro o bloqueio dos cartões de crédito do executado porque tal medida não significa a satisfação do débito.

No mais, defiro a suspensão da CNH da parte executada, como medida atípica para coerção ao pagamento do débito, porque não limita o seu direito de ir e vir, desde que não o faça como condutor de veículo motor, e INDEFIRO a apreensão/suspensão do PASSAPORTE, pois, neste caso, a medida limitaria o direito constitucional de ir e vir.

Neste sentido, já decidiu nosso E.

Tribunal Bandeirante em casos análogos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu o bloqueio de CNH do Executado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Conforme entendimento recentemente exarado pelo Ministro Luís Felipe Salomão, quando do julgamento do HC 97.876/SP, em relação à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), inquestionável a capacidade do devedor de ir e vir para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor.

Frustradas todas as tentativas de satisfação do crédito, mostra-se razoável, à luz das peculiaridades do caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação como instrumento para solução da crise de inadimplemento instaurada nos autos Decisão reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP.

AI. 2221410-67.2021.8.26.0000.

Relª: Maria Salete Corrêa Dias. 2ª Câmara de Direito Privado.

Data do julgamento: 26/11/2021).

HABEAS CORPUS.

Medida judicial que autoriza tão somente o resguardo ao direito de ir e vir violado ou ameaçado por ato ilegal ou praticado com abuso de poder (CF, art. 5º, inc.

LXVIII).

Suspensão de CNH.

Ausência de ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente.

Inadmissibilidade do remédio constitucional nessa hipótese.

Precedentes.

Apreensão de passaporte.

Medida desproporcional e que não assegura diretamente a efetividade da execução.

Precedentes.

Ordem concedida parcialmente. (TJSP.

HCC. 2245533-32.2021.8.26.0000.

Rel: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação: 29/11/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença.

Ação indenizatória.

Penhora de percentual de salário das executadas.

Descabimento na hipótese.

Inteligência do art. 833, IV do CPC.

Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade.

Recurso provido.

Pedido de adoção de medidas coercitivas com fundamento no art. 139, IV, do CPC.

Bloqueio de passaporte e de cartões de crédito.

Descabimento.

Medidas desproporcionais e que não asseguram diretamente a efetividade da execução.

Indeferimento correto.

Recurso desprovido. (TJSP.

AI. 2264915-11.2021.8.26.0000.

Rel: Milton Carvalho. 36ª Câmara de Direito Privado.

Data de publicação: 29/11/2021).

Valerá a presente decisão como ofício, devendo a parte exequente providenciar o download, instrução e encaminhamento ao órgão competente, no prazo de 15 dias.

Com a comprovação da distribuição, aguarde-se eventual resposta positiva pelo prazo de 30 dias.

Inerte, ao arquivo.

Int.
28/08/2023 00:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
24/08/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/07/2023 09:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 14:00

Conclusos para despacho
11/07/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/06/2023 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2023 04:54

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:57

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 03:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2022 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 12:52

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2022 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/09/2022 09:59

Juntada de Ofício
13/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 09:05

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:13

Conclusos para despacho
12/09/2022 14:12

Juntada de Ofício
01/09/2021 13:53

Arquivado Provisoramente
24/08/2021 13:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 24/08/2021.
29/04/2021 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2021 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/04/2021 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 10:13

Conclusos para despacho
23/04/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 18:53

Arquivado Provisoramente
07/12/2018 18:40

Expedição de Certidão.
08/11/2018 10:43

Expedição de Certidão.
08/11/2018 10:39

Juntada de Outros documentos
30/10/2018 09:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2018 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2018 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/10/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 18:25

Conclusos para despacho
26/10/2018 18:09

Expedição de Certidão.
03/10/2018 17:00

Expedição de Certidão.
03/10/2018 16:58

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 09:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2018 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2018 17:51

Ato ordinatório praticado
12/09/2018 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2018 17:49

Expedição de Certidão.
09/08/2018 09:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2018 11:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
07/08/2018 17:04

Juntada de Outros documentos
05/08/2018 10:59

Conclusos para despacho
03/08/2018 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2018 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2018 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2018 08:55

Expedição de Mandado.
31/07/2018 08:54

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.
31/07/2018 08:19

Conclusos para despacho
30/07/2018 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2018 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2018 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2018 17:25

Conclusos para despacho
26/06/2018 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2018 09:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2018 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2018 18:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 17:30

Conclusos para despacho
23/05/2018 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2018 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2018 09:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2018 17:07

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2018 17:01

Conclusos para despacho
15/05/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
15/05/2018 16:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2018 15:22

Processo Reativado
18/04/2018 14:15

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/04/2018 09:06

Conclusos para despacho
17/04/2018 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2018 17:34

Arquivado Provisoramente
19/01/2018 17:33

Expedição de Certidão.
20/10/2017 09:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2017 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2017 16:46

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2017 11:53

Conclusos para despacho
18/10/2017 11:44

Processo Reativado
17/10/2017 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2017 16:49

Arquivado Definitivamente
27/09/2017 16:49

Expedição de Certidão.
23/09/2017 21:33

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2017 23:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2017 09:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2017 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/06/2017 13:36

Ato ordinatório praticado
29/06/2017 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2017 09:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2017 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2017 12:55

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2017 12:49

Conclusos para despacho
15/06/2017 01:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 09:24

Expedição de Mandado.
25/05/2017 17:30

Expedição de Ofício.
25/04/2017 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2017 06:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2017 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2017 14:37

Conclusos para despacho
20/04/2017 14:37

Expedição de Certidão.
06/04/2017 11:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2017 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/04/2017 14:26

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 10:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2017 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/03/2017 11:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2017 10:51

Conclusos para despacho
27/03/2017 10:50

Processo Reativado
26/03/2017 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2016 11:31

Expedição de Certidão.
19/04/2016 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2016 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2016 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2016 15:58

Conclusos para despacho
15/04/2016 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2016 15:22

Expedição de Certidão.
26/02/2016 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2016 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/02/2016 11:29

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2016 10:22

Conclusos para despacho
25/02/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2016 13:22

Expedição de Certidão.
26/11/2015 09:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2015 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/11/2015 15:36

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2015 13:38

Conclusos para despacho
24/11/2015 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2015 11:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2015 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2015 14:06

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2015 12:00

Conclusos para despacho
18/11/2015 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
21/10/2015 10:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2015 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/10/2015 14:18

Expedição de Certidão.
20/10/2015 14:15

Expedição de Certidão.
19/10/2015 17:53

Julgado procedente o pedido
19/10/2015 16:01

Conclusos para despacho
19/10/2015 16:01

Expedição de Certidão.
01/10/2015 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2015 15:47

Juntada de Mandado
18/09/2015 11:25

Expedição de Certidão.
18/09/2015 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/09/2015 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/09/2015 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2015 12:02

Conclusos para despacho
16/09/2015 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2015 17:02

Expedição de Mandado.
18/08/2015 12:31

Ato ordinatório praticado
17/08/2015 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2015 11:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2015 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/08/2015 11:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 11:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2015 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2015 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2015 14:14

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2015 13:17

Conclusos para despacho
21/07/2015 13:17

Expedição de Certidão.
12/06/2015 14:59

Expedição de Mandado.
10/06/2015 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/06/2015 14:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/06/2015 14:55

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2015 14:08

Conclusos para despacho
22/05/2015 19:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2015 11:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2015 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2015 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2015 11:28

Conclusos para despacho
14/05/2015 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2015

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Banco Cetelem S.A.

Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 11:57

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Processo nº 1001526-47.2022.8.26.0411

Elza Jose dos Santos Candido

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Moyses Fonseca Monteiro Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2022 13:30

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