17/12/2024 16:02

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/10/2024 01:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/10/2024 14:42

Homologada a Transação
09/10/2024 16:51

Conclusos para despacho
20/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 09:36

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:03

Arquivado Definitivamente
29/07/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/07/2024 06:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 02:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/07/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:21

Conclusos para despacho
18/07/2024 16:58

Recebidos os autos
18/07/2024 16:54

Recebidos os autos
06/05/2024 14:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
06/05/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/04/2024 12:10

Juntada de Petição de Contra-razões
16/04/2024 17:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 01:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:11

Conclusos para despacho
11/04/2024 13:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/03/2024 04:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 06:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
20/02/2024 15:29

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:28

Conclusos para despacho
06/02/2024 10:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 06/02/2024.
01/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 13:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:16

Conclusos para despacho
01/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
11/11/2023 03:24

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 10:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2023 16:49

Expedição de Carta.
25/09/2023 05:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/09/2023 13:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/09/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 10:01

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 04:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Thiago Fonseca dos Santos (OAB 460530/SP) Processo 1003484-43.2023.8.26.0505 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tailton Gusmão de Souza -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, bem como comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
18/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 16:51

Conclusos para despacho
16/08/2023 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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