25/04/2025 17:43

Conclusos para decisão
25/04/2025 14:00

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:11

Petição Juntada
25/04/2025 05:59

Petição Juntada
10/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 10:32

Remetido ao DJE
10/04/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:57

Documento Juntado
10/04/2025 08:56

Documento Juntado
10/04/2025 08:56

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
25/02/2025 12:12

Mandado Expedido
24/02/2025 08:39

Mandado Expedido
20/02/2025 22:01

Petição Juntada
17/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:01

Remetido ao DJE
17/02/2025 08:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:37

Mandado Expedido
12/02/2025 13:31

Remetido ao DJE
12/02/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 09:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:21

Petição Juntada
31/01/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:09

Remetido ao DJE
30/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 16:38

Mandado Devolvido sem Cumprimento
21/11/2024 08:52

Mandado Expedido
18/11/2024 23:20

Petição Juntada
18/11/2024 19:01

Rol de Testemunha Juntado
02/11/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 14:57

Petição Juntada
01/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
01/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 09:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/11/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:08

Remetido ao DJE
27/10/2024 10:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 10:52

Conclusos para decisão
26/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
25/04/2024 19:33

Petição Juntada
25/04/2024 19:17

Especificação de Provas Juntada
17/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:04

Remetido ao DJE
16/04/2024 21:24

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2024 11:21

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:14

Conclusos para despacho
03/03/2024 15:50

Réplica Juntada
20/02/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 12:02

Remetido ao DJE
19/02/2024 11:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 22:40

Contestação com Pedido Contraposto Juntado
09/02/2024 22:40

Petição Juntada
30/01/2024 17:39

Petição Juntada
09/01/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:37

Remetido ao DJE
08/01/2024 09:58

Recebida a Petição Inicial
17/10/2023 11:40

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:47

Petição Juntada
19/09/2023 22:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 05:38

Remetido ao DJE
18/09/2023 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdir Matos de Sousa (OAB 112216/SP) Processo 1002914-22.2022.8.26.0431 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jose Ferreira Clemente - Cpf *90.***.*07-87 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (a) apresenta apenas mera declaração unilateral, que não traduz a exata dimensão da situação financeira; (b) contratação de advogado particular, quando poderia se valer do convênio OAB/Defensoria.

Assim, porquanto não comprovada a insuficiência de recursos, é legítima a atuação e controle judicial quanto à verossimilhança da declaração do estado de pobreza; Nesse sentido, confira precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMENTA: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PROVA AGRAVO DESPROVIDO.

A aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária subverte o sistema de equilíbrio do processo, que mobiliza recursos materiais, subtraindo, do mesmo modo, do procurador da parte adversa o direito à sucumbência, que lhe é garantido por lei, quando vencido o beneficiário da gratuidade" (AI nº 2019098-83.2013.8.26.0000, Rel.

Renato Sartorelli, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/2013).

Entretanto, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, por ora, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício os seguintes documentos: a) comprovante de renda atualizado e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal e de eventual cônjuge.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Tais documentos deverão ser juntandos como "documentos sigilosos" pelo advogado.

Intime-se.
23/08/2023 23:15

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2023 12:04

Remetido ao DJE
23/08/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2023 06:29

Petição Juntada
23/06/2023 13:01

Conclusos para despacho
23/06/2023 01:51

Petição Juntada
08/06/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 10:32

Remetido ao DJE
07/06/2023 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2023 19:27

Contestação com Reconvenção - Juntada
19/05/2023 14:23

Documento Juntado
19/05/2023 14:23

Documento Juntado
19/05/2023 14:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
19/05/2023 14:21

Mandado Juntado
04/05/2023 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2023 12:01

Remetido ao DJE
04/05/2023 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2023 11:06

Mandado Expedido
03/05/2023 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 00:04

Remetido ao DJE
28/04/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 21:02

Petição Juntada
22/03/2023 11:02

Conclusos para despacho
21/03/2023 18:55

Petição Juntada
09/03/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2023 10:33

Remetido ao DJE
09/03/2023 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/03/2023 10:30

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/01/2023 16:22

Mandado Expedido
10/01/2023 21:58

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 00:01

Remetido ao DJE
09/01/2023 18:21

Não Concedida a Medida Liminar
09/01/2023 17:10

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1117021-05.2022.8.26.0100

Ludgero Rodrigues de Moraes Filho

Banco Bmg S/A.

Advogado: Leandro Gomes Moraes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2024 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1000248-03.2022.8.26.0058

Em Segredo de Justica

Advogado: Walther Villas-Boas Franco Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2022 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0002935-50.2023.8.26.0408

Em Segredo de Justica

Advogado: Ede Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2023 08:21

Exibir Processo

Processo nº 1022099-35.2023.8.26.0003

Gerson dos Santos Santana

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/08/2023 23:31

Exibir Processo

Processo nº 1000026-06.2020.8.26.0058

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Vinicius Jorge Rodrigues

Advogado: Edileda Barretto Mendes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2020 16:46

Exibir Processo