30/09/2024 14:08

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 08:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 01:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/07/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:40

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:20

Recebidos os autos
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
14/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:55

Juntada de Petição de Contra-razões
30/01/2024 14:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2024 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2024 09:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
26/01/2024 14:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:08

Realizado cálculo de custas
20/09/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 08:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Ferraresi Soares de Camargo (OAB 343740/SP), Ivan da Fonte Ferreira (OAB 441953/SP) Processo 1003095-64.2023.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Soares de Camargo - Reqdo: Francisco José Rabelo - Me (Desentupidora Urgência) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de fixar o valor dos trabalhos objeto deste feito em R$1.500,00, declarando a inexigibilidade do valor que exceder a tal montante, condenando a ré a restituir à parte autora eventual valor que superar tal limite, montante atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde os desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Como consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias), mediante recolhimento de custas.

Em atenção ao COMUNICADO CG nº 1530/2021, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc.).

O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia,que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia.

Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições.

Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento).

Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais.

No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional.

Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado.

E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução.

O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado.

Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento.

Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão.

De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada.

Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017.

P.I.C.
25/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 08:59

Julgado procedente o pedido
24/08/2023 09:06

Conclusos para julgamento
25/07/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 19:38

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 15:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:41

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 21:10

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 15:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 04:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 10:42

Expedição de Carta.
06/03/2023 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 14:35

Audiência conciliação realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 11/04/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
23/02/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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