TJSP - 1002138-27.2023.8.26.0224

1ª instância - 01 Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

BENVINDO GOMES DO REGO

CPF *39.***.*03-91

IZABEL MARIA DA CONCEICAO REGO

CPF *52.***.*24-82

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

CNPJ: 61.740.528/0001-91

VALTER DE OLIVEIRA PRATES

CPF *27.***.*61-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 09:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 09:27

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 09:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/10/2023 06:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/10/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/10/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 05:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 19:28

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/09/2023 11:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/09/2023 17:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/09/2023 06:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2023 00:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 17:23

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Valter de Oliveira Prates (OAB 74775/SP), Luciene Ferreira da Rocha (OAB 358768/SP) Processo 1002138-27.2023.8.26.0224 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Benvindo Gomes do Rêgo, Izabel Maria da Conceição Rego - Embargdo: Valter de Oliveira Prates, Valter de Oliveira Prates -

    Vistos.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores (fls. 297/300) alegando haver contradição na r. sentença, que julgou extinto o feito, sem conhecimento do mérito, pela perda superveniente do objeto (fls. 287/291).

    Os embargos foram recebidos (fls. 301) e a parte contrária apresentou contraminuta (fls. 304/311).

    Pois bem.

    De saída, registro que não há contradição na r. sentença proferida nos presentes autos, visto que apreciou as questões relevantes para o julgamento da ação, de acordo com o artigo 489 do Código de Processo Civil, valendo registrar que o não acolhimento das alegações e pedidos da parte não caracteriza contradição, tampouco cerceamento de defesa.

    Reitero que o réu requereu nos autos principais o cancelamento das ordens de indisponibilidade, o que foi deferido pelo Juízo.

    A ausência de baixa junto ao sistema de indisponibilidade é mero entrave burocrático e basta simples providência da serventia para regularizar o cadastro.

    Os embargantes não sofreram constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro, segundo exegese do art. 674 do Código de Processo Civil.

    Considerando que a indisponibilidade de bens foi cancelada, a conclusão lógica é que resultou a superveniente perda do interesse de agir, sendo de rigor a manutenção da sentença em seus termos.

    Como é cediço, o magistrado, com base no conjunto dos autos e peculiaridades do caso concreto, em cotejo à jurisprudência dominante ao tempo do proferimento, forma seu convencimento, cumprindo ressaltar que o juiz não está impelido a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. (RJTJESP nº 115/207) Observo que, sob o argumento de que há contradições na r. sentença proferida, os embargantes se insurgem contra o entendimento adotado pelo magistrado, pretendendo revolver questão e provas já examinadas, objeção essa que não é adequada, porém, ao recurso manejado, porquanto, como é cediço, o recurso cabível para se fazer valer a irresignação da parte descontente com o resultado do julgado é outro.

    Assim, rejeito os embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como lançada.

    Intime-se.

  • 21/08/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/08/2023 17:38

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 22/06/2023 11:24

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/06/2023 12:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/06/2023 02:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/06/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 16:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/05/2023 14:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/05/2023 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2023 11:44

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 10/05/2023 11:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2023 17:09

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 03:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2023 20:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 11:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 30/03/2023 21:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 02:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 13:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 03:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 09:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 08:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2023 12:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 13:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/02/2023 13:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/02/2023 20:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/01/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/01/2023 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2023 10:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/01/2023 13:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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